sábado, 21 de outubro de 2017

Regulamentar estacionamento privado é competência da União, diz ADI

Ilustração
Editar normas que regulamentam relações contratuais da esfera do Direito Civil é competência exclusiva da União, conforme o artigo 22 da Constituição Federal. Esse é o argumento apresentado pela Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) em ação direta de inconstitucionalidade protocolada no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Distrital 5.853/2017, que assegura a tolerância de 30 minutos para a saída de estacionamentos privados após o pagamento da tarifa, no Distrito Federal. O ministro Alexandre de Moraes é o relator do processo.
A associação afirma que o DF não pode alegar a inexistência de norma geral sobre a matéria para tratar do tema que compete à União. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor representa esse conjunto normativo e define as regras a serem aplicadas na atuação legislativa em defesa do consumidor. Para a entidade, “é evidente que a atividade legislativa estadual invade competência que não lhe é própria, revestindo a norma de inconstitucionalidade por vício de competência”.
A Abrapark sustenta que a norma não observou os princípios da livre iniciativa, da concorrência e da liberdade econômica, em desacordo com o artigo 1º, inciso IV, e o artigo 170, caput e inciso IV, da Constituição Federal. Também argumenta que a lei questionada elege apenas determinados tipos de estacionamento aos quais seria aplicável a regra, contrariando o princípio da isonomia. A norma atinge shoppings, mercados, hospitais, aeroportos e congêneres
A ação lembra que o particular não pode ser obrigado a conceder gratuidade a seus consumidores, “sobretudo quando assume correlata responsabilidade de guarda”, tendo em vista que, mesmo no período de 30 minutos, a responsabilidade civil das empresas de estacionamentos permanece.
Assim, para a entidade, a lei lesa o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, uma vez que, ao pretender obrigar o fornecedor a conceder período de gratuidade pela prestação de um serviço privado, “o legislador limita o seu direito de propriedade, interferindo diretamente no exercício da sua atividade econômica e em cláusulas contratuais firmadas exclusivamente entre o fornecedor e o consumidor usuário do estacionamento”.
Por fim, a associação ressalta que o STF tem entendimento no sentido de que é inconstitucional lei que versa sobre Direito Civil e cria limitações ao uso de propriedade. Dessa forma, a entidade solicita a suspensão imediata dos efeitos da Lei 5.853/2017, do Distrito Federal e, no mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
ADI 5.792
Da Revista Consultor Jurídico

Deputado fala que mãe de ministro deve ser exposta em museu com as pernas abertas

Durante um debate na Comissão de Segurança Pública da Câmara, uma situação chamou a atenção pelo nível do bate-boca. A cena se deu na quarta-feira (18/10), entre o ministro da Cultura, Sérgio Sá, e o deputado Givaldo Carimbão (PHS-AL), presidente da Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana.

A confusão começou depois que Carimbão relembrou de uma exposição com a imagem de Nossa Senhora. Ele disse que queria que fosse a mãe do ministro no lugar da imagem religiosa.

“Eu queria pegar a mãe do ministro e colocar com as pernas abertas”, disse.

O ministro se levantou para deixar a sessão enquanto pedia respeito à falecida mãe.

Para finalizar a confusão que se seguiu, o presidente da comissão, Alberto Fraga (DEM-DF), encerrou a sessão após pedir que as ofensas fossem retiradas das notas taquigráficas.

A audiência ouvia o ministro, sobre exposições realizadas em Porto Alegre e São Paulo que acabaram gerando repercussão negativa na internet por sob a alegação de serem pornográficas e incitarem a pedofilia.

Antes da confusão, o deputado Sóstenes Cavalcante, da bancada evangélica, já havia reunido parlamentares para reclamar da atuação do Ministério da Cultura (MinC) no caso da performance no MAM (Museu de Arte Moderna de São Paulo).

Depois do caso, conforme o ministro, tanto Alberto Fraga, quanto o deputado goiano Thiago Peixoto (PSD-GO), presidente da Comissão de Cultura, ligaram para pedir desculpas.

Em entrevista à Coluna, Sá lamentou as ofensas: “É lamentável porque havia uma discussão que estava se estabelecendo. Espero que esse episódio não comprometa o prosseguimento do debate”.


Sérgio Sá divulgou nota sobre o caso:

1) A convite das Comissões de Cultura e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, participou hoje de audiência pública na Câmara dos Deputados;

2) Em sua fala, o ministro tratou da posição do Ministério da Cultura em relação a exposições artísticas realizadas recentemente em Porto Alegre e São Paulo, e prestou os esclarecimentos pedidos pelos deputados;

3) Sá Leitão reforçou a posição do MinC favorável à extensão da classificação indicativa para exposições de artes visuais;

4) O ministro respondeu com serenidade a todas as perguntas e compartilhou as informações pedidas, reafirmando sua convicção de que o assunto deve ser tratado com equilíbrio e racionalidade;

5) Em determinado momento da audiência, houve colocações ofensivas dirigidas ao ministro, sem qualquer relação com o objeto ou com o tom do conjunto da audiência. Diante das repetidas ofensas, o ministro encerrou sua participação;

6) Após o incidente, o deputado Alberto Fraga, da Comissão de Segurança, ligou para o ministro Sá Leitão e pediu desculpas em nome da Comissão e dos deputados que a compõem. O deputado Thiago Peixoto, presidente da Comissão de Cultura, fez o mesmo;

7) O ministro reitera seu respeito a todos os parlamentares e ao Congresso Nacional, e seu desejo de construir um debate amplo e respeitoso, fundado no verdadeiro diálogo, que possa contribuir de fato para o fortalecimento da cultura, da democracia e do estado de direito em nosso país.


Por Divania Rodrigues
Fonte: www.dm.com.br

Bancos e empresas de telecom são os mais acionados na Justiça por consumidores

Os bancos e as empresas de telecomunicações são os setores mais acionados na Justiça em processos sobre Direito do Consumidor, de acordo com pesquisa divulgada na quinta-feira (19/10) pelo Conselho Nacional de Justiça. O estudo Os Maiores Litigantes da Justiça Consumerista: mapeamento e proposições foi encomendado à Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), que analisou dados da movimentação processual de sete tribunais de Justiça em 2015.
A ABJ elaborou uma lista das pessoas jurídicas mais acionadas em cada um dos sete tribunais pesquisados: Amazonas, Bahia, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Distrito Federal. Nos rankings estaduais, sempre há, pelo menos, um banco e uma telefônica entre os cinco mais demandados. Nos processos do TJ-SP, por exemplo, quatro instituições financeiras e uma empresa de telecomunicações respondem por 31,5% das demandas de consumidores.
No campo do direito consumerista, a pesquisa constatou repetir-se uma conclusão obtida em estudos anteriores do próprio CNJ. Grande parte dos processos no Judiciário envolve um número restrito de instituições – notadamente o Poder Público – quando se considera o conjunto da movimentação processual no Judiciário. Delimitada a abrangência da avaliação ao conjunto de processos movidos por consumidores, ficou comprovada a hipótese inicial dos pesquisadores.
As demandas estão concentradas em poucas empresas: os 30 maiores litigantes foram acionados em mais da metade dos 4,7 milhões de processos analisados no estudo. Em quatro dos sete tribunais pesquisados, dez empresas concentravam, em 2015, metade dos processos movidos por consumidores insatisfeitos – um banco em especial aparece em todas as sete listas.
Outros setores também se destacam nas listas de maiores litigantes. Concessionárias de serviços básicos (energia elétrica e água) e companhias de seguro figuram entre os três segmentos mais acionados em pelo menos dois rankings estaduais.
A ABJ utilizou como base o Relatório Justiça em Números 2015, que apontou para a necessidade de se ter como foco central da pesquisa a Justiça Estadual, ramo do Poder Judiciário que concentra os maiores índices de litigância. Naquele ano, os tribunais de Justiça receberam 70% das ações apresentadas e neles tramitaram 80% dos processos que chegaram ao fim do ano sem julgamento.
Os pesquisadores da associação decidiram analisar processos que tramitavam em tribunais de estados representativos da realidade brasileira em 2015. As escolhas de cortes levaram em conta abrangência geográfica – pelo menos um em cada região do País –, os diferentes portes dos órgãos judiciárias e estados com alta incidência de litigância. Ao todo, 4.697.195 ações passaram pela análise da equipe de pesquisadores.
  1. Os dados foram extraídos de diferentes fontes de informação: o sistema de tramitação eletrônica de processos dos tribunais, informações prestadas diretamente pelos tribunais e números produzidos pelo CNJ.
A pesquisa integra a 2ª Edição da Série “Justiça Pesquisa”, organizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ. Foram selecionadas instituições para produzir estudos sobre questões relacionadas a dois eixos: "Direitos e Garantias fundamentais" e "Políticas Públicas do Poder Judiciário".
Os objetos dos estudos foram as audiências de custódia, os grandes litigantes da Justiça, as ações coletivas, o Processo Judicial Eletrônico (PJe), a justiça restaurativa, método alternativo de solução de conflito que pode ser utilizado em qualquer etapa do processo criminal, e a violência contra a mulher. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Da Revista Consultor Jurídico

Banco é condenado a indenizar trabalhadora por discriminação e pedido de conduta ilegal

A 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande condenou um banco a pagar de indenização por dano moral a uma empregada que sofria constante assédio moral. O supervisor da instituição foi acusado de uma série de condutas como descriminação às mulheres da empresa, maus tratos verbais e pedidos de condutas ilegais.

Segundo a trabalhadora, o assediador usava sempre um tom de voz agressivo, termos chulos e constantes ameaças durante as reuniões para a utilização de práticas ilícitas, como a venda casada de produtos. Quando ela apontou que a prática é expressamente vedada pela legislação do consumidor o assediador disse na frente de todos os colegas de trabalho que a autora e as outras colegas (todas mulheres) do mesmo setor pareciam as “virgens de prostíbulo”.

Com condutas sempre machistas, ele dizia nas reuniões que preferia trabalhar com homens, já que mulheres choravam por qualquer coisa, pois era comum alguma trabalhadora sair chorando de suas reuniões após ouvir os gritos do supervisor.

As trabalhadoras da empresa fizeram uma denúncia no sindicato que decidiu organizar uma reunião na agência para explicar as causas e os efeitos do assédio moral. A tentativa de desestimular o assediador, no entanto, foi fracassada, já que ele saiu da sala para não ouvir as palestras. Ao se defender do processo, ele negou todos os fatos alegando que a trabalhadora jamais fora humilhada ou assediada moral ou sexualmente no ambiente de trabalho.

A história contada pela trabalhadora foi confirmada pela testemunha no processo, que também sofreu com os assédios enquanto trabalhava na agência. Durante seu depoimento, a testemunha acrescentou que as reuniões presididas por ele eram sempre exaltadas, dizia, por exemplo, frases como “hoje vamos fazer seguro” e mandava todos os funcionários repetirem como se fossem crianças. Também contou que era ameaçada a ser demitida por justa causa se não batesse as metas por ele estabelecidas.

Ao julgar o caso, a juíza Leda Borges, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, explicou que a aplicação da indenização por danos morais se justifica pois o supervisor era extremamente rude no tratamento com as funcionárias. Falava em reuniões gritando, exigindo também a prática de venda casada pelas  empregadas,  o  que  evidenciava, conforme a magistrada,  total  desprezo  à  integridade psíquica da trabalhadora.

A magistrada ressaltou também que a exigência de venda casada afronta a integridade psicológica do trabalhador e enseja dano moral, na medida em que os empregados se sentem obrigados a praticar ato ilícito

Por fim, considerou intolerável a prática de fazer as funcionárias repetir em coro frases como “hoje vamos fazer seguro”. “Não há como cogitar que o empregado, nessa situação, não se sinta constrangido ou até exposto ao ridículo. Por tais motivos, tenho por configurada a conduta ilícita da ré perpetrada pela conduta do supervisor da autora, bem como o dano moral daí advindo que decorre da própria ofensa e que ainda ficou clarividente ante o depoimento da testemunha”, concluiu.
Cabe recurso da decisão.

PJe: 0000215-86.2017.5.23.0107

Fonte: juristas.com.br

quinta-feira, 12 de outubro de 2017

Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público

O fato de uma candidata estar grávida e impedida de fazer prova de aptidão física não é motivo para que sejam alteradas as regras previstas em edital de concurso público, com remarcação dos testes para outra data.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso em mandado de segurança interposto por uma candidata ao cargo de soldado da Polícia Militar do Maranhão.
A mulher foi convocada para o teste de aptidão física e exames radiológicos, mas, por estar grávida, não pôde participar dessa etapa do concurso. No STJ, ela alegou que teria direito líquido e certo de remarcar o teste e os exames para data posterior ao parto.
Para o ministro Sérgio Kukina, relator do recurso, não há direito líquido e certo no caso, o que inviabiliza a pretensão da recorrente. Segundo o relator, o edital do concurso previa de forma expressa que a candidata não poderia estar grávida em nenhuma etapa do certame, incluindo o teste físico e os exames radiológicos.
O ministro afirmou não ser possível “reputar ilegal ou abusivo o ato da autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições normativas regentes do certame”. Kukina explicou que não há ofensa aos preceitos constitucionais que tutelam a maternidade e a família, já que a previsão do edital é justamente uma forma de impedir que mulheres grávidas sejam submetidas a esforço físico que pudesse comprometer a gestação.
“A dignidade da gestação, no caso dos autos, em momento algum foi desconsiderada, pois desde o edital primeiro do concurso, o que se procurou evitar foi o efeito nocivo que poderia advir para a gravidez das candidatas, caso se lhes possibilitasse a submissão a contraindicados testes físicos”, resumiu o ministro.
Alinhamento com STF
A convocação da candidata para o teste físico e os exames ocorreu três anos após a prova objetiva. O entendimento da turma é que a alegada demora na convocação não compromete a cláusula do edital que assinalava a impossibilidade de segunda chamada para qualquer fase do concurso.
Segundo o relator, nem mesmo a hipótese de gravidez é capaz de afastar as regras determinadas no edital para garantir a isonomia do concurso. “Os cronogramas dos concursos públicos não podem ficar condicionados às intercorrências individuais dos candidatos, mesmo quando decorrentes de hipótese tão sublime como a gestação”, afirmou Kukina.
O entendimento do STJ, segundo o ministro, segue a orientação do Supremo Tribunal Federal, que também decidiu pela impossibilidade de remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto quando previsto em edital. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
RMS 51.428
Revista Consultor Jurídico

Revalidação de diploma estrangeiro não requer teste de proficiência em português

Por considerar que exigir certificado de proficiência em língua portuguesa para revalidação de diploma não tem previsão legal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região proibiu a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) de exigir o documento de médicos estrangeiros.
Em 2015, dois colombianos pediram a revalidação de seus diplomas na UFSC para exercer a profissão em território brasileiro. No entanto, mesmo após a aprovação no exame Revalida, a instituição não entregou os diplomas, exigindo um certificado de proficiência em língua portuguesa.
Os médicos ajuizaram ação pedindo a liberação de seus diplomas revalidados. Sustentaram que o certificado de proficiência não é requisito legal e que a prova aplicada pelo Revalida foi suficiente para demonstrar o domínio do português.
O pedido foi julgado procedente pela 3ª Vara Federal de Florianópolis. De acordo com a sentença, a legislação brasileira impõe como requisito para o exercício legal da profissão médica apenas o registro do diploma no Ministério da Educação e a inscrição no Conselho Regional de Medicina. A ação chegou ao TRF-4 para reexame.
A relatora do caso, juíza federal convocada Gabriela Pietsch Serafin, manteve o entendimento da primeira instância. Para ela, a cobrança do certificado excede o poder regulamentar e afronta o princípio da reserva legal. “Tem-se, portanto, que houve inovação no ordenamento jurídico através de atos infralegais, com o intuito de criar regras restritivas de direito, o que não se pode admitir.” Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
Revista Consultor Jurídico

Justiça condena Tim a pagar indenização no valor de R$ 11 mil por danos morais

O juiz de direito Breno Borges Brasil, da Vara Única de Antônio Almeida, condenou a empresa de telefonia Tim a pagar R$ 11 mil de indenização por danos morais a Cid Rocha Neres Magalhães. A sentença foi dada em 3 de outubro deste ano.

Segundo o autor, ele teve o seu nome inscrito no SCPC (cadastro de inadimplentes) por suposto débito originado de contrato que nunca firmou. A empresa apresentou contestação em que informou que o contrato foi devidamente realizado (por telefone), por intermédio de pessoa que se identificou como Érico Veríssimo de Freitas.

De acordo com o juiz, a empresa não colacionou documentos que dizem respeito ao autor. “Não é possível contratação por interposta pessoa sem procuração, nada havendo a parte ré apresentado sobre eventual instrumento de mandado”, destacou.

Além do pagamento da indenização, o magistrado declarou a inexistência dos débitos apontados na peça processual e determinou a imediata retirada do nome do demandante do SERASA/SPC Brasil e qualquer outro cadastro de inadimplentes.

Por Raisa Brito
Fonte: www.gp1.com.br

Código Civil: menor de idade emancipado pode tomar posse em cargo público

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial de sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso/MT, que, em mandado de segurança, assegurou a uma menor de idade emancipada o direito à nomeação e posse no cargo público de Técnico de Informações Geográficas e Estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), considerando atendido o requisito etário, quando a impetrante tinha 17 anos.

Consignou o magistrado de primeiro grau que a impetrante foi emancipada por seus representantes legais, satisfazendo, assim, o requisito da maioridade necessário à realização dos atos da vida civil, conforme dispõe o art. 5º do Código Civil. Afirmou que a emancipação voluntária da impetrante e, ainda, a aprovação em primeiro lugar no concurso público, a tornaram plenamente capaz de praticar os atos da vida civil, não havendo justificativa para o indeferimento administrativo da sua nomeação e posse no cargo. Assinalou ainda que não se mostra razoável impedir a investidura da candidata quando faltam apenas três meses para completar 18 anos, não interferindo em nada esse lapso temporal na sua condição de higidez física e mental.

O relator do caso, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, esclareceu que a jurisprudência firmada no TRF1 orienta-se no sentido de que a emancipação torna o candidato plenamente capaz de praticar todos os atos da vida civil, inclusive o de ser empossado e exercer cargo público. O magistrado sustentou que a sentença não merece reparos.

Diante do exposto, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à remessa oficial.

Processo nº: 0003687-93.2014.4.01.3600/MT

Fonte: www.justicaemfoco.com.br