domingo, 30 de julho de 2017

Provas obtidas com violação de direitos fundamentais são nulas, decide juiz

Imagem Ilustrativa
São nulas as provas conseguidas com violações a direitos fundamentais de investigados. Assim entendeu o juiz Ícaro Almeida Matos, da 1ª Vara Criminal Especializada de Salvador, ao absolver mulher flagrada entrando em presídio com um celular dentro da vagina.
Para o magistrado, a mulher não pode ser condenada porque a prova foi obtida de forma ilegal. “A revista mencionada foi feita sem observância de direitos fundamentais, o que torna o ato da apreensão ilícito e, consequentemente, faz desaparecer qualquer supedâneo probatório consistente a legitimar uma condenação.”
Ele destacou também que, conforme depoimento de testemunha, o celular foi encontrado mediante “desnude total da ré, a utilização de lanternas, com vasculha às partes íntimas, que gozam de potencialidade protetiva constitucional”.
“Portanto, perfilho o entendimento que protege a dignidade da pessoa humana. Pelo exposto, de logo, absolvo a acusada com base no art. 386, VII, do CPP”, finalizou. O dispositivo determina que “O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça não existir prova suficiente para a condenação”.
Crime impossível

Ícaro Almeida Matos também contou que há entendimento sobre o tema que define o ato julgado nesse caso como crime impossível. Porém, ele discorda desse posicionamento porque a descoberta de aparelhos celulares ocorre dentro dos presídios.
“Tal fundamento para absolvição, foi recentemente debatido em apelação criminal 70051788081/2012, 3ª Câmara Criminal do TJRS, que também suscitou, em um dos votos, a possibilidade de enquadramento na hipótese de crime impossível, tendo em vista que a apreensão geralmente é feita antes do ingresso no estabelecimento penal, fundamento este do qual discordo, pois já é feita em dependência do Complexo Penitenciário destinado especificamente para este fim”, opinou.
Revista Vexatória

Apesar de proibida em todo o Brasil desde agosto de 2014, com a edição da Resolução 5 pelo Ministério da Justiça, a revista vexatória ainda é uma realidade em muitos estados brasileiros, e a prática afeta também advogados. Em São Paulo, por exemplo, apesar de haver a Lei 15.552/2014, no último dia 20, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil teve que questionar o secretário de administração penitenciária paulista, Lourival Gomes, sobre tema.
Um dos casos mencionados foi o de uma advogada que foi impedida de entrar na Penitenciária de Itaí para atender um cliente porque o detector de metais apitou repetidamente mesmo depois que todos os objetos de metal foram deixados no local indicado.
No fim das contas, era o zíper da saia da advogada que estava sendo detectado pelo aparelho. Por conta disso, os agentes penitenciários ofereceram uma calça do uniforme de detentos, mas ela disse que concordaria em ser revistada por uma agente para não precisar usar a peça. O pedido foi negado sob a alegação de que a prática é proibida. Diante do impasse, a profissional não conseguiu entrar.
Em resposta aos questionamentos da OAB-SP, Gomes afirmou que serão instalados aparelhos que facilitem e otimizem essas tarefas. "O edital de licitação para os scanners corporais já foi publicado e a partir de agora segue o rito normal estabelecido pela lei. Esperamos que até o final do ano a situação seja diferente e já tenhamos esses equipamentos instalados", disse.
Na resolução do Ministério da Justiça consta que “a revista pessoal é a inspeção que se efetua, com fins de segurança, em todas as pessoas que pretendem ingressar em locais de privação de liberdade” e que essa busca deve “preservar a integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada”.
A proteção dessa garantia é citada no parágrafo seguinte: “A revista pessoal deverá ocorrer mediante uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-x, scanner corporal, dentre outras tecnologias e equipamentos de segurança capazes de identificar armas, explosivos, drogas ou outros objetos ilícitos, ou, excepcionalmente, de forma manual”.
Além dos presídios

Mas não é só dentro de presídios que abusos em revistas levam anulação de atos por agentes públicos. Em 2007, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o estado a indenizar por danos morais um taxista que foi coagido pela Polícia Militar.
O taxista voltava de uma corrida quando foi parado por policiais com armas em punho e ordenando que o trabalhador colocasse as mãos sobre o carro. Em seguida, o taxista foi submetido a uma revista minuciosa. O profissional disse não ter dado motivo para a ação e que se sentiu humilhado ao ser tratado como um bandido em público.
A PM responsável pela ação alegou que a confusão foi feita na checagem das placas do veículo. Para o colegiado, a indenização deveria ser paga porque um cidadão não pode ser submetido a revista da polícia de maneira vexatória, sob a mira de arma de fogo, sem direito a apresentar documentos.
Revista Consultor Jurídico

Faculdade deve indenizar por curso superior que não habilita para o exercício da profissão

A 3ª Turma Recursal do TJ/DF, por unanimidade, manteve condenação da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo – Assupero (UNIP) no dever de indenizar aluno que se diplomou em Farmácia-Bioquímica, mas não ficou habilitado para o exercício da respectiva profissão. Para os desembargadores, ficou configurada a falha nos serviços prestados pela instituição de ensino, que não entregou o que prometeu.

O aluno narrou que se formou em 2012, após quatro anos de curso, e recebeu diploma com habilitação generalista em Farmácia. Porém, conforme a resolução CNE/CES 2/02, do Ministério da Educação, para exercer a profissão de Farmacêutico-Bioquímico, o farmacêutico generalista precisa completar os estudos com curso de especialização em análises clínicas, credenciado pelo Conselho Federal de Farmácia, e adquirir o título de especialista, expedido pela Sociedade Brasileira de Análises Clínicas.

Em contestação, a ré afirmou que o diploma foi emitido como base nas resoluções vigentes e que o curso de Farmácia nunca foi e nem é especialização; que a habilitação ou modalidade Bioquímica era, na vigência da resolução 4/69, um complemento da graduação. Defendeu a improcedência do pedido indenizatório.

Para o juiz do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, que julgou o processo em 1ª Instância, “a instituição de ensino expediu diploma a atestar ao diplomado perfil de farmacêutico-bioquímico com formação generalista (ID 5326526), tudo a evidenciar negligência da instituição quanto à informação prestada ao consumidor sobre o curso”. Ainda segundo o magistrado, “comprovada a veiculação de publicidade enganosa (forma e conteúdo do diploma), configura-se o ato ilícito passível de reparação”. Com esse entendimento, condenou a UNIP a pagar R$ 7 mil pelos danos morais infligidos.

Após recurso, a Turma Recursal majorou o valor indenizatório para R$ 10 mil. “O valor fixado de R$ 7 mil não se mostra adequado e proporcional ao dano suportado pelo autor”, concluiu o relator.

Com informações do TJ/DF

Fonte: Migalhas

MAIS INDÍCIOS: Divulgados núcleos de propinas a políticos brasileiros

Segundo a delação, para o ’Núcleo PT” foram destinados US$ 151 milhões no exterior e R$ 111,7 milhões no Brasil

A Revista Época publicou mais uma denúncia envolvendo autoridades (?) políticas e siglas partidárias de notória vitrine da República brasileira. Em acordos de delação premiada, operadores da JBS, comandados pelo empresário Joesley Batista, revelaram novos ‘esquemas’ de corrupção e a Revista teve acesso a essas informações e publica com exclusividade nesta semana.

Um núcleo de propinas operava entre 2006 a 2017 beneficiando os ex presidentes Lula, Dilma, o atual presidente Michel Temer, e o então candidato à presidência em 2010 José Serra.

Uma das práticas utilizadas por políticos, era a indicação de empresas para o recebimento de quantias da JBS para esconder o beneficiamento.

O chamado ‘Núcleo Michel Temer’ teria recebido ao todo R$ 21.7 milhões; O ‘Núcleo Ministros’ recebeu, segundo a delação, R$ 46,7 mlhões; O ‘Núcleo Centrão’ recebeu R$ 138 milhões, para comprar partidos em campanhas eleitorais. Para o PMDB no Senado, foram R$ 29,1 milhões segundos os delatores, divididos para cinco Senadores da cúpula do partido. Ainda segundo a delação da JBS, para o ‘Núcleo PMDB da Câmara Federal’ foram R$ 55,5 milhões, e para o ’Núcleo PT”, foram destinados US$ 151 milhões no exterior e R$ 111,7 milhões no Brasil. Para o ‘Núcleo PSDB’ R$ 42,2 milhões, de acordo com a denúncia.

Com a divulgação da prática ilícita de fazer politica no país, questiona-se midiaticamente o porque do delator chefe Joesley Batista, réu confesso de ter comprado figurões do poder, ter sua liberdade garantida desfrutando de uma boa vida no exterior. Corrupção praticada por ele que desestabilizou o sistema sócio político brasileiro, criando dificuldades na economia para os menos favorecidos.

As planilhas que mostram o esquema serão entregues esta semana na Procuradoria Geral da República. Nas planilhas das propinas, constam notas fiscais frias, comprovantes bancários, depósitos em contas secretas no exterior, contratos fraudulentos, compondo as provas dos pagamentos ilícitos a políticos, totalizando mais de um bilhão de reais.

Da Redação

segunda-feira, 24 de julho de 2017

Motoboy não tem vínculo de emprego com aplicativo que organiza entregas

Motoboy que consegue serviço por meio de um aplicativo não tem vínculo de emprego nem com a empresa que controla a ferramenta e nem com as companhias para onde entrega os produtos. Com esse entendimento, o juiz Raphael Jacob Brolio, da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, não acolheu pedido de um fretista para que fosse reconhecida relação de emprego com o aplicativo Loggi e uma rede de lojas de departamento.

O juiz ressaltou que uma das situações que deve estar contemplada para ocorrer a relação de emprego é que a atuação do trabalhador deve ser como pessoa física. Porém, o motoboy atuava como pessoa jurídica. Para Brolio, não procede que o trabalhador tenha sido obrigado a se tornar PJ, já pessoas físicas podem trabalhar com o aplicativo.
Outro ponto é que o fato do motoboy preencher um cadastro para usar o aplicativo não se traduz no conceito de pessoalidade, sendo apenas uma etapa de segurança. Por meio da geolocalização, o aplicativo escolhe o fretista que está mais perto do local onde está a carga.
A possibilidade de se recusar a fazer as entregas também vai contra a ideia de vínculo de emprego. Por fim, o autor da ação prestava serviços usando outros aplicativo, não sendo uma atividade exclusiva para a Loggi.
“Enfim, é certo que o Direito do Trabalho necessita modernizar seus conceitos no intuito de acompanhar as recentes mudanças sociais e tecnológicas - a exemplo das relações vivenciadas pelas partes ora litigantes - mas sempre buscando o enquadramento legal e principiológico com base na verdade real de cada caso concreto, à luz dos artigos 2º e 3º da CLT e dos princípios que norteiam o Direito Juslaboral e a Constituição da República Federativa do Brasil”, disse na decisão o juiz Raphael Jacob Brolio.
Revista Consultor Jurídico

Só funcionário de empresa de radiodifusão é radialista, decide TST

Técnico de universidade não pode ser enquadrado como radialista porque, conforme o artigo 2ª da Lei 6.615/1978, só é considerado profissional da área o funcionário de empresa de radiodifusão. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso da Ação Educacional Claretiana (Centro Universitário Claretiano) e negou o enquadramento sindical de um técnico de edição na categoria especial de radialista.
A decisão reforma acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP). Para esta corte, mesmo sem possuir o registro profissional, previsto no artigo 6º da legislação, o trabalhador executava atividades típicas da categoria, como o acompanhamento da produção de peças publicitárias e iluminação, além do auxilio na parte de edição, captação de imagem e roteiro aos alunos na agência-escola da faculdade.
Com esse entendimento, o TRT-15 condenou a instituição ao pagamento de horas extras excedentes da sexta diária (jornada dos radialistas) e seus reflexos nas demais verbas trabalhistas. “Embora o Claretiano não se constitua em empresa de radiodifusão, tal fato não é impeditivo do direito ao reconhecimento da função de radialista”, entenderam os magistrados.
No recurso ao TST, o centro universitário sustentou que não explora a atividade de radiodifusão, e ressaltou que o empregado executava trabalhos eminentemente técnicos numa instituição de ensino superior. Requereu, assim, o restabelecimento da sentença da Vara do Trabalho de Rio Claro (SP), que não reconheceu o direito ao enquadramento.
O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, acolheu a demanda e destacou que a decisão regional, além de violar o artigo 2º da Lei do Radialista, divergiu da jurisprudência do TST sobre o tema. “A empregadora, instituição de ensino superior, não se enquadra como empresa de radiodifusão, na forma prevista nos referidos dispositivos de lei”, afirmou. A decisão foi unânime. 
Processo 29700-37.2009.5.15.0010
Revista Consultor Jurídico, com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Banco indenizará cliente que virou refém em assalto e desenvolveu síndrome do pânico

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou a um banco a obrigação de indenizar em R$ 30 mil uma cliente que virou refém em assalto, quando fazia saque em agência bancária de Porto Alegre-RS. O fato levou a mulher a desenvolver síndrome do pânico, enfermidade que a impediu de trabalhar e desenvolver outras tarefas da vida cotidiana. O órgão julgador ainda acolheu recurso da autora para determinar o pagamento de suas despesas com medicamentos. Os valores deverão ser atualizados desde a data do fato, abril de 2009.

Na ação ajuizada na comarca de Balneário Camboriú, a técnica em edificações afirmou ter sido levada do caixa eletrônico até o interior da agência com arma apontada para sua cabeça. Lá, permaneceu trancada em um banheiro com outras pessoas. Desde essa data, passou a ter comportamentos diferentes, perda de peso, e não conseguia sair de casa ou falar com outras pessoas, o que levou ao diagnóstico da síndrome e seu afastamento do trabalho.

Em apelação, a instituição defendeu não estar caracterizada a responsabilidade civil, assim como apontou carência de provas do dano alegado pela autora. Por fim, clamou pela redução dos valores arbitrados como danos morais. Em recurso adesivo, a mulher pediu a inclusão das despesas com os medicamentos. A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da matéria, acatou o pedido da cliente e ponderou que o banco não demonstrou que a agência dispunha de artefatos capazes de dificultar a ação dos criminosos ou minimizar os prejuízos dela decorrentes.

"A intensidade do sofrimento psicológico gerado, por sua vez, encontra-se suficientemente comprovada pelas prescrições e atestados médicos coligidos ao longo do trâmite do processo, de modo que o trauma experimentado pela autora no estabelecimento da ré prejudicou a sua rotina e interferiu na sua psique. Por fim, não há indício algum no sentido de a vítima ter concorrido para os fatos", concluiu a magistrada, em voto seguido de forma unânime pelos demais integrantes da câmara (Apelação Cível n. 0016296-59.2011.8.24.0005).

Fonte: portal tjsc jus

CONVITE MISSA DE SETIMO DIA

Filhos: Pedro Henrique, Júlia, Leonardo, Lillian e Marcelo convidam parentes e amigos para a missa de 7º dia em intenção de seu pai JOSIAS LINS DA ROCHA, que será celebrada hoje (24/07), às 17:30h, na Igreja de São Francisco de Assis, em Piranhas.

Momento em que agradecem à todos a presença neste ato de fé e piedade cristã.

Noticiamos o convite da Missa de Sétimo Dia de Josia Lins da Rocha.


Da Redação

COMUNICADO Núcleo Piranhas da CASAL

O Núcleo Piranhas da CASAL - Companhia de Saneamento de Alagoas, comunica à comunidade piranhense que, em virtude de um problema mecânico ocorrido em uma bomba, está faltando água em uma parte da Vila Alagoas, e poderá ter demora para a normalização.

Avisa ainda, que a equipe de manutenção já foi contatada e, assim que terminar de resolver um grave problema no município de Mata Grande, virá para Piranhas e estará trabalhando para solução do problema ocorrido na bomba o mais rápido possível.

Apesar de não ter uma previsão exata para o retorno do abastecimento, o serviço será ativado imediatamente assim que concluído o conserto.

Atenciosamente,
Alan Gomes
Chefe Núcleo Piranhas
Casal - Companhia de Saneamento de Alagoas


quinta-feira, 20 de julho de 2017

Moro marca novo interrogatório de Lula na Lava Jato para setembro

Reprodução/Justiça Federal
O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, marcou para 13 de setembro o interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no segundo processo a que ele responde derivado da Operação Lava Jato.

Na ação penal, o MPF (Ministério Público Federal) acusa o ex-presidente de ter recebido da Odebrecht um apartamento em São Bernardo do Campo (SP) e um terreno em São Paulo para construção da sede do Instituto Lula. Segundo a denúncia, em troca, a empreiteira foi beneficiada em contratos com a Petrobras.

O despacho publicado hoje (20) cita o interrogatório do ex-presidente realizado em maio, no processo em que ele foi condenado em primeira instância. De acordo com Moro, aquela sessão "acabou envolvendo gastos necessários, mas indesejáveis, de recursos públicos com medidas de segurança". 

Sob essa argumentação, o juiz pediu à defesa de Lula que se manifestasse sobre a possibilidade de realizar o interrogatório por meio de videoconferência.

No dia 4 de setembro, serão interrogados os empresários Marcelo Odebrecht, Dermeval de Souza Gusmão Filho e o executivo Paulo Ricardo Baqueiro de Melo. No dia 6, serão ouvidos o ex-ministro Antônio Palocci, o advogado Roberto Teixeira e Glaucos da Costa Marques, primo do pecuarista José Carlos Bumlai.

Branislav Kontic, ex-assessor de Palocci, será interrogado no mesmo dia que Lula.

Da Agência Brasil


Estado terá de indenizar aluno que passou por revista constrangedora na escola

O Estado de Goiás terá de indenizar por danos morais um estudante de colégio estadual submetido a revista após ocorrência de furto. Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve (não conheceu do recurso) o dever de pagamento da indenização por conta de constrangimento na revista pessoal dentro da instituição.

O caso aconteceu em 2009. Depois do desaparecimento de R$ 900 da mochila de uma aluna, cerca de 200 alunos do sexo masculino, com idade entre 14 e 15 anos, foram submetidos a revista pessoal por policiais militares.

Durante o procedimento, que contou com a concordância da diretora e das coordenadoras pedagógicas da escola, os estudantes foram obrigados a erguer as camisetas à altura do pescoço e abaixar as calças e bermudas, inclusive as cuecas, até à altura dos joelhos. De acordo com os relatos, os policiais ainda fizeram piadas a respeito dos órgãos genitais dos estudantes.

Situação vexatória e constrangedora

Um dos alunos revistados ingressou com ação em que pediu o pagamento de danos morais no valor de R$ 50 mil. O estudante argumentou que “o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes ao aluno que, submetido a revista pessoal, juntamente com outros colegas, de maneira indiscriminada, sem nenhum critério ou fundada suspeita, foi exposto a situação vexatória e constrangedora, física e moral”.

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Goiás (TJGO) entendeu que o valor da indenização deveria ser reduzido para R$ 7,5 mil porque, “apesar do autor ter sido exposto a situação deplorável, atingindo-lhe a honra e a dignidade, tal vexame se deu de maneira coletiva e, ao menos em tese, sua dor revela-se diluída aos demais colegas”.

Inclusão de documento

Em recurso especial, o estado de Goiás argumentou que o aluno teria violado o artigo 397 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 com a inclusão de novo documento após a intimação do juízo de primeiro grau.

Diante da alegação, o TJGO já havia se manifestado no sentido de que, como os novos documentos apresentados pela parte não se mostravam indispensáveis no momento da propositura da demanda, “não há violação do artigo 397 do CPC”.

O relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, mencionou parecer do Ministério Público Federal afirmando que a apresentação do novo documento tinha como objetivo “atender intimação do juízo de primeiro grau, com a finalidade de especificar as provas dos fatos alegados nos autos, e também como forma de contrapor as alegações apresentadas pelo Estado de Goiás em sua contestação”.

Em seu voto, Benjamin argumenta que não é possível modificar a decisão do TJGO. “Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da súmula 7 do STJ”, explicou.

Fonte: STJ

Desembargadores do TJ-RJ pedem R$ 150 mil de site que os ligou a Adriana Ancelmo

Foto: Credito Fernando Frazão Agencia Brasil
Cinco desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro — Sirley Abreu Biondi, Monica de Faria Sardas, Georgia de Carvalho Lima, Inês da Trindade Chaves de Mello e Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes — moveram ações de dano moral contra o Jornal da Cidade OnLine, seu editor-chefe, José Tolentino, e Amanda Costa, repórter responsável pela reportagem A extensa lista de magistrados da ‘cota’ de Adriana Ancelmo (foto), mulher do ex-governador do Rio Sérgio Cabral.

A versão inicial do texto, de 25 de junho, afirmava que os 90 indicados a desembargador do TJ-RJ durante os mandatos de Cabral passaram pelo crivo de Adriana, que seria chamada por alguns magistrados de “madrinha”, e citava os nomes desses magistrados. Após correção, a publicação só deixou no ar uma lista com os 12 que foram nomeados pelo então governador pelo quinto constitucional.
Citando reportagem do jornal Folha de S.Paulo, o texto do Jornal da Cidade OnLine aponta que a razão de Adriana e Cabral terem se separado em 2011 foi o fato de ele ter apoiado o ministro Marco Aurélio Bellizze para o STJ, e não o sócio dela, Rodrigo Cândido de Oliveira. A partir da reconciliação do casal, as “benesses de Adriana foram ampliadas”, cita o texto, mencionando que ela então “deixou de exercer apenas o tráfico de influência para alavancar os seus negócios e receber diretamente a propina, que vinha semanalmente em malas recheadas de dinheiro”.
Abuso de direito
Insatisfeitos com a menção aos seus nomes no texto, Sirley Biondi, Monica Sardas, Georgia Lima, Inês Mello e Flávio Fernandes foram à Justiça. Nas petições iniciais, os advogados dos magistrados, Eduardo Abreu Biondi eFernando Orotavo Neto, sustentam que a reportagem é mentirosa e demonstra "verdadeira compulsão em denunciar". Segundo eles, o texto extrapolou os limites do direito de informar, descambando para o abuso de direito.
De acordo com os advogados, o Jornal da Cidade OnLine e os jornalistas violaram o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, por não ter ouvido os desembargadores antes de publicar a reportagem. 
Biondi e Orotavo também argumentam que os jornalistas omitiram fatos favoráveis aos autores, como o de que os magistrados de carreira nomeados pelo critério da antiguidade não dependiam da intervenção de Adriana Ancelmo para ser promovidos a desembargador.
“O periódico não tinha o direito de associar o nome dos magistrados ao de Adriana Ancelmo, muito menos o de, sem a mais mínima prova, colocar em dúvida a nomeação deles e a correção e a credibilidade da atuação profissional de cada qual, desacreditando-as perante as suas famílias, os seus pares, os seus jurisdicionados e, ainda, sob as vistas de toda a comunidade jurídica”, afirmaram os advogados à ConJur.
Nos processos, cada desembargador pede indenização de R$ 150 mil por danos morais. Eles também requerem a publicação resumida da sentença no site do Jornal da Cidade Online e na página que a publicação mantém no Facebook.
Revista Consultor Jurídico

Travestis e transexuais poderão incluir nome social no CPF

A partir de agora, transexuais e travestis também poderão ter o nome social incluído no documento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Para fazer a mudança, é preciso comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal e pedir a inclusão.


O cadastro será feito imediatamente e passará a constar no CPF, acompanhado do nome civil. O nome social constará dos documentos “Comprovante de Inscrição” e “Comprovante de Situação Cadastral” no CPF.
As orientações foram divulgadas nesta quinta-feira (20/7) pela Receita Federal, após a publicação no Diário Oficial da União. Decreto publicado em abril de 2016 pela então presidente Dilma Rousseff estabelece que órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional devem adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento.
O decreto estabeleceu prazo de um ano para órgão e entidades se adequarem à norma. O texto assegura a travestis e transexuais o direito de requerer, a qualquer momento, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 
Revista Consultor Jurídico, Com informações da Agência Brasil.

Devedor de alimentos não pode ser preso duas vezes pela mesma dívida, entende STJ

goo.gl/RmXJmY
Quando devedores de alimentos já passaram um período atrás das grades por deixarem de pagar a dívida, a Justiça não pode decretar nova prisão pelo mesmo débito, pois a medida configura sobreposição de pena. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a um homem que ficou preso por 30 dias por não pagar pensão, mas já estava solto.

Como ele continuou sem transferir o valor, a ex-mulher reiterou o pedido de prisão pela mesma dívida. Tanto o juízo da execução como o Tribunal de Justiça local concordaram com o pedido e determinaram a medida restritiva de liberdade por mais 30 dias.

A defesa recorreu ao STJ, e o ministro Villas Bôas Cueva considerou necessário conceder a ordem de HC. Relator do caso, ele disse que é possível prorrogar o pedido de prisão em curso como meio eficaz de coação para a quitação do débito, desde que observado o limite temporal. Todavia, como o ex-marido já havia cumprido o período prisional fixado, a segunda prisão corresponderia a bis in idem.

De acordo com o ministro, se o paciente já cumpriu integralmente a pena fixada pelo juízo da execução, “não há falar em renovação pelo mesmo fato, não se aplicando a Súmula 309 do STJ, que apenas autoriza a prisão civil do alimentante relativa às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como àquelas que vencerem no curso do processo”.

O voto do relator foi seguido por unanimidade, e o número do processo não foi divulgado em razão de segredo judicial.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur

Concurso para delegado de polícia não pode exigir idade máxima de 45 anos, diz juiz

goo.gl/rxmKvx
 O Estado só pode impor restrições à participação em um concurso público por motivos facilmente identificáveis, como é o caso do certame para carcereira de presídio feminino, do qual apenas mulheres podem participar.

Esses foram o argumento e o exemplo usados pelo juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David Filho, ao derrubar a norma que limitava a inscrição no concurso para delegado de Polícia Civil de Mato Grosso do Sul a pessoas com até 45 anos.

Em ação civil pública movida pelo Ministério Público daquele estado, o magistrado concedeu liminar e determinou que a polícia altere o edital e prorrogue por cinco dias o prazo de inscrição para o certame.

Segundo ele, os testes físicos e médicos são suficientes para demonstrar a condição biológica do candidato, sendo a data de nascimento irrelevante para o exercício do cargo. "Corria-se o risco de impedir o acesso de pessoas aptas ao trabalho sem que exista uma razão clara e plausível para tanto", concluiu o juiz.

David Filho também citou o artigo 5º da Constituição Federal, que prevê que todos são iguais perante a lei.


Fonte: Conjur

Nova regra: indenização por dano moral será limitada e baseada no salário da vítima

Sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho, a reforma trabalhista estabelece limites para indenizações recebidas por dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho. A partir de agora, o valor máximo passa a ser de 50 vezes o salário da vítima. Mas, afinal, o que é um dano extrapatrimonial? Quando se fala em reparação de danos, há dois tipos: patrimonial e extrapatrimonial. O primeiro é aquele causado a bens materiais. O outro é mais subjetivo — trata-se de quando se atinge honra, moral, imagem, intimidade e sexualidade, entre outros. O dano extrapatrimonial pode ser moral, estético ou existencial. Quer exemplos? Uma cicatriz aparente causada por um acidente de trabalho (dano estético), o chefe espalhar boatos que prejudiquem a imagem do funcionário (dano moral) ou jornadas de trabalho exaustivas, sem convívio social (dano existencial).

Polêmica, a limitação de valores é um dos diversos pontos em que as leis trabalhistas serão alteradas. A mudança, assim como todas as outras previstas na reforma, começará a valer para todos os contratos atuais no Brasil no momento em que entrar em vigor, no mês de novembro (120 dias após sua sanção).

Até então, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não fornecia critérios objetivos para a formulação de indenizações pelo dano extrapatrimonial. “Antes, o juiz analisava com bastante subjetividade essas questões”, diz Andrea Giamondo Massei Rossi, sócia do escritório Machado Meyer Advogados.

Segundo a nova legislação, as indenizações serão calculadas com base no salário do empregado. Quanto maior a gravidade do caso, maior o número de salários a que o profissional terá direito, caso ganhe a ação trabalhista. A reforma cria quatro categorias de ofensas: de natureza leve (até três vezes o último salário do ofendido), média (até cinco vezes o último salário), grave (até vinte vezes o último salário) e gravíssima (até cinquenta vezes o último salário).

O texto não exemplifica quais tipos de ofensa se encaixam em cada uma dessas quatro categorias — caberá aos juízes decidir. O que a reforma faz, todavia, é esclarecer o que deve ser considerado dano extrapatrimonial. Trata-se de ofender “a esfera moral ou existencial da pessoa”, incluindo sua “honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer e integridade”.

O juiz, por sua vez, deverá analisar o caso levando em consideração critérios como a intensidade do sofrimento ou da humilhação da vítima; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu tal ofensa; o grau de culpa do acusado; a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa, entre outros.

Especialistas defendem, no entanto, que basear a indenização no salário do trabalhador é inconstitucional. “Acho, sinceramente, que vai cair”, diz Maria Lúcia Benhame, sócia-fundadora da Benhame Sociedade de Advogados. “Acredito que esses artigos terão sua constitucionalidade contestada. Você está fixando um valor de indenização em cima do salário da pessoa e não em cima do dano. A indenização deve ser pelo dano, não pelo salário.”

Para a juíza Noemia Porto, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), trata-se ainda de discriminação. “A Constituição chega a ser repetitiva em diversos dispositivos sobre esse tema — da igualdade e da não discriminação”, defende. “O próprio Supremo Tribunal Federal, quando havia a antiga Lei de Imprensa, uma lei que também permitia limitar as indenizações, já tinha pronunciamento no sentido de que ela era inconstitucional. A despeito desse acúmulo de debate que nós já temos, a reforma vem e estabelece um contrassenso.”

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, também é taxativo ao criticar a mudança. “Enquanto trabalhador, você é um subcidadão agora. Sua indenização é limitada — sua vida, seu sofrimento são limitados. Além disso, digamos que você e seu chefe se machuquem. Os dois levaram três pontos. Os pontos na cabeça do seu chefe valerão mais do que na sua, porque você ganha menos”, diz Fleury. “Até fiz um estudo no direito comparado para ver de onde foi tirada essa bizarrice. (...) Não encontrei nada parecido. Só achei uma legislação que previa isso: o Código de Hamurabi. Esse é o primeiro código da história da humanidade, datado de 1776 a.C. Para você ver o quanto essa reforma é moderna.”


Por Edson Caldas
Fonte: epocanegocios globo

Brasileira que é 'melhor advogada do mundo' estudou na USP e em Harvard

goo.gl/uWmovf
Ana Paula Martinez é um nome de destaque do Direito na área de concorrência – nacional e internacionalmente. Em 2016, foi eleita o melhor advogado do mundo no setor, entre aqueles com menos de 40 anos de idade, no prêmio promovido pela publicação britânica especializada Global Competition Review (GCR).


Foi a segunda vez que a jurista, natural de Vitória, no Espírito Santo, e naturalizada espanhola em função da descendência paterna, venceu essa categoria da competição, que no ano passado ocorreu em Washington, nos Estados Unidos, com direito a cerimônia de smoking, numa espécie de “Oscar da concorrência”.

Pela larga experiência acumulada na área – incluindo a atuação na Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, entre 2007 e 2010 – é frequentemente chamada a prestar consultorias a organizações internacionais, como o Banco Mundial e as Nações Unidas, em sua divisão para o comércio e desenvolvimento, a Unctad.

A entrada de Ana Paula na seara das práticas econômicas anticompetitivas, lidando com cartéis, processos de licitação pública, fusões e aquisições de empresas, começou em 2002, no quarto ano da Faculdade de Direito na Universidade de São Paulo (USP), mais conhecida como Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – uma das mais tradicionais escolas do país. Lá, um professor lhe recomendou um estágio no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão federal responsável por analisar condutas prejudiciais à livre concorrência.

A partir da experiência de um mês em Brasília, onde visitou pela primeira vez o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), começou a gostar do trabalho feito na interseção entre Direito e Economia. E acendeu seu interesse em atuar, um dia, num cargo público suficientemente relevante para ter uma ação transformadora.

Daí em diante, sua carreira se encaminhou para a especialidade do Direito concorrencial. Fez mestrado na USP, estudando concorrência internacional e, em seguida, partiu para um segundo mestrado na escola de direito de Harvard, em 2005. Na universidade americana, além de fortalecer seu currículo, tomou intimidade com o sistema jurídico dos Estados Unidos, que até então desconhecia, e fez contatos ainda hoje muito importantes: “Três dos meus padrinhos de casamento vieram de lá – e não é que eu não tivesse amigos antes”, comenta.

Do ponto de vista profissional, Ana Paula tinha colegas de turma que trabalhavam no escritório internacional considerado um dos melhores na área de Direito da Concorrência, o Cleary Gottlieb Steen & Hamilton. Pós-graduada, tirou a licença da “OAB americana” (na verdade, a “OAB de Nova York”, já que o sistema americano funciona por estado) e pleiteou também uma vaga no Cleary, indo atuar na unidade do escritório em Bruxelas, na Bélgica.

Oito meses depois, feliz com seu trabalho e sem data para voltar ao Brasil, recebeu uma ligação da Secretária Adjunta do Ministério da Justiça, Mariana Tavares de Araujo, convidando-a para tomar um café em Paris, onde estaria para uma reunião da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) dali a alguns dias. Atendendo ao convite, tomou um trem e, uma hora e quinze depois, estava sendo sondada para assumir a diretoria do Departamento de Proteção e Defesa Econômica do ministério, onde seria responsável por investigar condutas anticompetitivas no Brasil e por dar pareceres sobre fusões e aquisições de empresas no país, posteriormente julgadas pelo Cade.

Quando o convite se concretizou, duas semanas depois, a advogada aceitou sem pensar duas vezes: “Por mais que eu quisesse continuar alguns anos ainda em Bruxelas, convite de governo você não controla quando bate à sua porta”, pondera.


Atuação pioneira na política anticartéis

Uma de suas principais realizações no Ministério da Justiça foi participar da criação da Estratégia Nacional de Combate a Cartéis, iniciativa que estruturou a cooperação entre os diferentes atores envolvidos no combate a esse tipo de crime para tornar as punições mais efetivas.

“Na época, não existia um bom diálogo entre o Cade, que julgava as práticas de cartel do ponto de vista administrativo, e os órgãos responsáveis pela perseguição criminal aos formadores de cartel: a Polícia Federal, a Polícia Civil e o Ministério Público. O resultado era que quase ninguém ia para a cadeia no Brasil por esse tipo de crime.”

Como forma de entrar nessa cooperação, o Departamento dirigido por Ana Paula passou, então, a disponibilizar parte de seu orçamento para que autoridades criminais criassem unidades específicas de repressão a cartéis, reforçando seu capital humano e criando laboratórios de perícia destinados especialmente a essa finalidade. A partir do incentivo, oito novos grupos foram criados pela polícia e pelo Ministério Pública, à época.

Desde a implementação da estratégia nacional, mais de 50 executivos brasileiros de diversos setores já foram condenados penalmente por prática de cartel – algo que, anteriormente, só costumava acontecer no setor de postos de gasolina e nos processos de licitação pública, onde se coibia a prática de cartéis no conjunto da repressão a outros tipos de crime, como adulteração de combustíveis, corrupção e lavagem de dinheiro.

Impacto em Outras áreas do Direito – Inclusive em Acordos de Leniência

A repressão ampliada para outras áreas e feita de forma mais severa, com risco real de prisão, tornou atrativo o programa brasileiro de leniência – como é chamado o primo da delação premiada, que, em vez de conceder atenuantes de penalidades a pessoas físicas, em troca de denúncias úteis a investigações do governo, o faz para empresas. A partir de então, o programa de leniência se tornou um dos importantes motores do trabalho do Cade.

Ana Paula se interessou tanto pela abordagem adotada no Ministério da Justiça que acabou levando o assunto para seu doutorado na USP, onde estudou a coação a cartéis na interface do direito administrativo e do direito penal. “A repressão a cartéis só funciona se o sujeito acha que vai ser pego e que a sanção vai ser severa. Por isso é importante a punição penal. Aplicar multas multimilionárias, somente, acaba impondo sanções a pessoas que não tiveram nada a ver com aquela prática – para pagar a multa, a empresa demite funcionários, não paga fornecedores, deixa clientes na mão. Por isso, tem que haver um equilíbrio entre punição administrativa e penal”, analisa.


Medida excepcional

Ainda no governo, Ana Paula e sua equipe coibiram a tentativa de uma empreiteira obter vantagens no processo de concorrência pela concessão da usina hidrelétrica de Santo Antônio, no Rio Madeira. O modelo da licitação previa que a concorrência seria vencida pela empresa que oferecesse ao governo o preço mais baixo da energia, obedecendo a um teto pré-estabelecido de R$ 122 por megawatt-hora (MWh).

Mas, antes do leilão, um dos concorrentes fez acordos de exclusividade com fornecedores de turbinas e geradores com fábricas no Brasil. Como esses componentes respondem por cerca de 30% dos custos de uma usina, a estratégia garantia que somente esta empresa teria preços competitivos na licitação.

Os concorrentes, além de ter de importar turbinas e geradores, aumentando seus custos, ficariam sem acesso a linhas de financiamento do BNDES, que tinha regras específicas envolvendo apenas produtos fabricados em território nacional. Diante dessa situação, a equipe de Ana Paula pleiteou uma medida excepcional no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a relação de exclusividade com os fornecedores. O parecer do STJ, favorável à suspensão, forçou um acordo da empreiteira com o Cade e aumentou o nível de competitividade da licitação, baixando o preço final muito além do esperado.

O lance vencedor do leilão, de R$78,87 por MWh, foi 35,4% mais baixo em relação ao preço teto de R$ 122 por MWh, representando uma economia de até R$ 16,4 bilhões nos 30 anos da concessão. “Foi um caso super importante para mostrar o que uma boa pressão competitiva pode render em termos de economia para o governo e para a população”, analisa.

A agilidade da ação foi crucial para o resultado. “Eu brinco que existe processo de papel e processo de carne e osso. No processo de papel, você identifica o problema, instaura o processo, envia um monte de ofício e leva de sete a dez anos analisando a questão.

Esse processo foi de carne e osso porque teve ritmo e, com uma combinação de medidas administrativas e judiciais, permitiu eliminar a restrição de concorrência antes do leilão. Se o leilão tivesse acontecido, eu posso garantir que até hoje a gente estaria discutindo o caso no Cade. No fim do dia, o Cade ia impor uma multa multimilionária, que levaria a mais 15 anos de briga no Judiciário. E com muito pouco efeito prático para o Estado e a população”, comenta.

Contribuiu também para o resultado efetivo o fato de a construção da usina ter um caráter prioritário para o governo federal, naquele momento – fazia parte das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com o objetivo de garantir o fornecimento de energia ao país, sem reviver o histórico de apagões.

Em função desse caráter prioritário, as licitações estavam sendo acompanhadas de perto pela imprensa. Além disso, a circunstância específica do caso – no qual foi possível configurar um dano iminente ao interesse público – tornou cabível entrar com uma medida excepcional numa instância superior da Justiça e obter rapidamente um parecer favorável.


Cooperação internacional

A experiência que Ana Paula acumulou nos Estados Unidos e na Europa, antes de ir para o governo, contribuiu para que ela pudesse atuar numa operação anticartéis, envolvendo o Brasil e outros quatro países numa operação conjunta das justiças brasileira e americana, além da Comissão Europeia (órgão executivo da União Europeia, com sede em em Bruxelas). “Conhecer o sistema jurídico americano ajudou bastante porque Brasil e Estados Unidos têm tradições do direito muito diversas. Então foi importante saber em que caixinhas eles colocam os problemas para não ficar um ‘papo de maluco’.

E a experiência em Bruxelas ajudou a lidar com as autoridades da Comissão Europeia, porque, além de conhecer as regras deles, eu conhecia pessoas de lá. Esse tipo de cooperação só funciona se você tem a intimidade de pegar o telefone e ligar, porque, se mandar ofício para tudo, nunca vai acontecer. E essas relações você constrói ao longo de anos.”

O conhecimento sobre como funciona o sistema de concorrência em diversos países também faz com que a advogada seja frequentemente convidada a assessorar autoridades de outras nacionalidades e organismos internacionais. Depois que deixou o Ministério da Justiça brasileiro, a especialista passou dois anos compartilhando sua expertise sobre cartéis com o governo da Colômbia, por exemplo.

O convite foi feito por intermédio de um ex-colega de Harvard, que assumira a chefia da autoridade daquele país na área de concorrência. “Passava duas semanas por mês na Colômbia conhecendo a dinâmica da autoridade local e emitindo relatórios sobre o que eu achava que podia ser aprimorado”, lembra.

Já a pedido da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), avaliou o sistema de concorrência em Moçambique e opinou sobre a necessidade da criação de uma lei que regulasse o tema, indicando que modelo seria mais adequado à realidade do país. “Adoro fazer essas consultorias. Me sinto útil ao compartilhar minha experiência na área pública em benefício de outros países.”


Porta giratória

Dos quatro anos em que trabalhou no governo brasileiro, Ana Paula faz um balanço positivo. Trabalhava com uma equipe pequena, mas jovem, preparada e bem remunerada, com orçamento suficiente e autonomia. “A gente se via meio como ‘os 300 de Esparta’ – poucos, mas muito empenhados.

O orçamento era bom – nem tão grande quando comparado com de outros ministérios, mas com boas ideias a gente estabelecia mecanismos de cooperação e usava outros braços, no Ministério Público ou na Polícia Federal. E, apesar de lidar com casos muito sensíveis, que afetavam muitos interesses, não houve interferência política”, afirma.

Afeita ao trabalho sob pressão – coisa de quem aprendeu cedo a lidar com um volume grande de demandas sem se desesperar, por ter sido educada pelo pai no sistema espanhol, incluindo estudos em latim e provas no Consulado Geral da Espanha três vezes ao ano, ao mesmo tempo em que cursava o sistema de ensino brasileiro – fazia o que fosse necessário para não ter o trabalho atrasado pelo trâmite burocrático, ainda que o necessário fosse fazer as vezes de assistente e ir pessoalmente entregar documentos.

A parte desafiadora de trabalhar no governo, ela diz, foi interagir com o Congresso para costurar a aprovação da Nova Lei da Defesa da Concorrência, que instituiu no Brasil a obrigação da análise prévia dos atos de concentração econômica, já adotada na maior parte das legislações antitruste do mundo. “A lógica de trabalho do Congresso é outra”, diz.

O projeto acabou sendo aprovado em 2011, quando a jurista já havia deixando o cargo no Ministério da Justiça.


Ana Paula Martinez, de volta a escritórios de advocacia

Hoje Ana Paula voltou ao setor privado. É sócia do escritório Levy & Salomão Advogados, em São Paulo, um dos mais conceituados do país na área do direito empresarial. Representa clientes em investigações por práticas anticoncorrenciais nos mais diversos setores da economia e presta consultoria preventiva em matéria de compliance concorrencial e revisão de práticas comerciais. Além disso, assessora grupos econômicos com relação a fusões e aquisições de alta complexidade.

Recentemente, num dos casos mais publicizados em que atuou no escritório, assessorou a empreiteira Camargo Corrêa, investigada na Operação Lava Jato, a firmar acordo de leniência com autoridades do Cade e do Ministério Público Federal.

Para seu futuro, imagina-se transitando entre as esferas privada e pública. “Gosto da ideia da porta giratória: ao longo da vida você circula entre governo e setor privado umas três ou quatro vezes. Acho saudável. Você se põe no lugar do outro, entende melhor os problemas, aprimora seu trabalho”, conclui.


Fonte: estudarfora.org