sexta-feira, 16 de junho de 2017

Comissão aprova projeto que impede corte de água e luz de usuários de baixa renda

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que impede o corte no abastecimento de água e de energia elétrica de usuários de baixa renda e em locais de serviços públicos essenciais à população.
Esse impedimento vale mesmo em caso de falta de pagamento da fatura. Para usuários de baixa renda, a proposta determina a manutenção de cota mínima de fornecimento desses serviços.
Pelo texto aprovado, a interrupção dos serviços de água potável e de energia elétrica só poderá ocorrer mediante ordem judicial, e nunca em véspera de feriado ou de fim de semana.
A legislação atual (Lei 11.445/07) autoriza a interrupção por inadimplência, após notificação da concessionária.
Regulamentação da cota
Foi aprovado substitutivo do relator, deputado Aureo (SD-RJ), para mais de 10 projetos sobre o tema que tramitam apensados à proposta principal, o Projeto de Lei 4176/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Essa proposta proíbe a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplência quando o usuário tiver renda mensal familiar de até três salários mínimos.
Aureo, no entanto, seguiu o entendimento do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que relatou os projetos na Comissão de Defesa do Consumidor em 2010.
O substitutivo de Aureo centra a proposta nos serviços de água e de luz e, em vez de definir previamente um critério de baixa renda, determina que caberá ao Poder Executivo regulamentar a cota mínima, o perfil dos usuários beneficiados e a forma como as concessionárias serão compensadas pela União.
Segurança jurídica
“Ao determinar expressamente quais as situações em que não poderá haver interrupção desses serviços, cria-se a segurança jurídica necessária para que o Poder Judiciário tenha que decidir apenas sobre casos excepcionais”, avalia Aureo.
Para o relator, o substitutivo cumpre o papel de evitar a interrupção desses serviços para um grupo de consumidores vulneráveis, que se encontram em uma situação de involuntária inadimplência, sem prejudicar as empresas concessionárias e os demais consumidores adimplentes.
Tramitação
O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias

Nomeação de defensor dativo não pode prescindir da intimação do réu para substituir patrono inerte

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus de ofício para anular ação penal e desconstituir o trânsito em julgado de condenação, permitindo que um homem acusado de crime de roubo de veículo possa se defender com advogado de sua confiança.
Inicialmente, o acusado não foi encontrado para citação. Em momento posterior, ele foi localizado e constituiu advogado. Em seguida, houve a determinação judicial de produção antecipada de provas. No entanto, o advogado, apesar de intimado pessoalmente, permaneceu inerte, e os autos do processo foram remetidos à Defensoria Pública para atuar no caso. Não houve intimação prévia do réu para que pudesse nomear outro advogado à sua escolha.
Determinada a intimação do réu para interrogatório, ele não foi localizado no endereço constante nos autos nem na empresa onde trabalhava, da qual já havia se desligado. Foi então proferida sentença condenatória com pena de cinco anos, nove meses e dez dias de reclusão em regime inicial semiaberto.
O acusado constituiu um novo advogado apenas quando foi encontrado para cumprir o mandado de prisão. Em habeas corpus impetrado no STJ, foi requerida a anulação do julgamento ou, alternativamente, a anulação do processo a partir da remessa à Defensoria Pública.
Cerceamento de defesa
Para o relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a mudança de endereço do réu sem comunicação ao juízo não é desculpa para a falta de sua intimação para constituir novo advogado, pois a remessa dos autos à Defensoria ocorreu em janeiro de 2013, enquanto a verificação de que ele se encontrava em local incerto se deu apenas em dezembro daquele ano.
De acordo com o ministro, a jurisprudência das turmas de direito penal do STJ fixou o entendimento de que, ante a inércia do advogado constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor dativo sem que seja dada ao réu a oportunidade prévia de nomear um profissional de sua confiança. Há precedente no tribunal, inclusive, afirmando que essa intimação deve ser feita por edital, caso o acusado não seja localizado, sob pena de a nomeação do defensor dativo gerar nulidade absoluta.
“A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, principalmente se levar em consideração que a constituição de um defensor estabelece uma relação de confiança entre o investigado/réu e seu patrono, violando o princípio da ampla defesa a nomeação de defensor dativo sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos permaneça inerte na prática de algum ato processual”, concluiu o relator.
De ofício
Em observância à jurisprudência dos tribunais superiores, que não admite o uso de habeas corpus em substituição à revisão criminal (que seria cabível no caso), Reynaldo Soares da Fonseca votou pelo não conhecimento do pedido da defesa, mas, em respeito ao princípio da ampla defesa, concedeu a ordem de ofício para desconstituir o trânsito em julgado da condenação e anular a ação penal desde a nomeação do defensor público.
Dessa forma, os atos processuais deverão ser renovados mediante prévia intimação do réu para constituição de advogado. O mandado de prisão também ficou sem efeito e, com isso, foi determinada a colocação do acusado em liberdade imediatamente.          
Leia o acórdão.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):HC 389899
Por boletimjuridico

Bem não deve ser apreendido se quase todas as parcelas foram pagas, decide TJ

goo.gl/kSjFyo
Se o executado quitou 70% de um consórcio, não é razoável apreender o bem por inadimplência. Assim entendeu a maioria dos integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao revogar liminar que deferiu busca e apreensão de um carro.

A primeira instância havia concedido a liminar à instituição financeira dona do consórcio. Depois, o comprador do carro foi intimado para, se quisesse, pagar o restante da dívida. Caso o fizesse, o carro seria devolvido. Mas o devedor decidiu agravar da liminar de apreensão do carro, requerendo a extinção da ação no TJ-RS.

A relatora do recurso, desembargadora Míriam Tondo Fernandes, revogou a liminar, por entender que estava diante de um "adimplemento substancial do contrato". Afinal, o devedor já havia pagado 97% das parcelas contratadas, conforme apontado na consulta consolidada do sistema de consórcio do banco. Para as parcelas não pagas ao final do contrato, considerou, o credor poderia lançar mão da ação de cobrança.

Para ilustrar seu entendimento, a desembargadora citou precedente do Superior Tribunal de Justiça, que fixou: "Se as instâncias ordinárias reconhecem, após a apreciação de ações consignatória e de busca e apreensão, com fundamento na prova dos autos, que é extremamente diminuto o saldo remanescente em favor do credor de contrato de alienação fiduciária, não se justifica o prosseguimento da ação de busca e apreensão".

A relatora foi seguida pela desembargadora Judith dos Santos Mottecy, presidente do colegiado, formando a maioria.

Voto divergente

O desembargador Mário Crespo Brum divergiu das colegas, por entender que a 2ª Seção do STJ, ao julgar o RE 1.622.555-MG, em fevereiro de 2017, já havia reconhecido que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos garantidos por cláusula de alienação fiduciária. É que se trata de instituto jurídico com disciplina própria, que atrai a aplicação do Código Civil de forma subsidiária.

Conforme Brum, embora tal julgamento não tenha sido submetido ao regime dos recursos repetitivos, constitui "indicação robusta" da orientação jurisprudencial daquele tribunal superior. Assim, a seu ver, não se pode cogitar a revogação de uma liminar sob tal fundamento.

"Dito isso, destaco que a ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento da avença garantida por alienação fiduciária e a demonstração da constituição do consumidor em mora, consoante o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969. No caso concreto, houve demonstração do inadimplemento das parcelas a partir de 10/04/2015", complementou. A decisão é do dia 25 de maio.


Por Jomar Martins
Fonte: Conjur

quarta-feira, 14 de junho de 2017

Justiça determina que Unit matricule aluno sem ensino médio concluído

A desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), reformou decisão de primeiro grau e concedeu a um estudante o direito de se matricular no curso de Engenharia de Produção do Centro Universitário Tiradentes (Unit), independente da apresentação do Certificado de Conclusão do ensino médio. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (12).
De acordo com a decisão, o estudante está cursando o 3º ano no colégio SEB COC e foi aprovado no curso de Engenharia de Produção da Unit, em segundo lugar, mas não teria conseguido se matricular, já que não concluiu ainda o ensino médio.
Para a desembargadora Elisabeth Carvalho, o fato de o candidato ter sido aprovado no exame mostra a capacidade dele, e este requisito não pode ser empecilho para que o aluno comece seus estudos no Ensino Superior. 
“Constata-se, à luz da Constituição, como Lei Maior, que a exigência de apresentação de certificado ou declaração que comprove a conclusão de ensino médio, quando da matrícula em curso de ensino superior, configura-se medida desproporcional e desarrazoada, diante da aferição da capacidade do estudante que logrou êxito em exame seletivo, confirmando sua aptidão, bem como pelo fato de que a conclusão é iminente, sem maiores prejuízos à vida acadêmica”, destacou a desembargadora. 
O estudante, autor do processo, sustentou que concluirá o segundo grau em poucos meses, e nesse período, poderia frequentar o curso superior pela manhã e concluir o 3º ano à tarde, apresentando a documentação exigida pela faculdade até o final do ano letivo de 2017.
A desembargadora Elisabeth Carvalho determinou que a faculdade deve realizar a matrícula do aluno mesmo que o prazo limite já tenha passado, e que o estudante deve concluir o ensino médio ao mesmo tempo que inicia o Ensino Superior. 
“A parte autora deverá cursar, concomitantemente, o ensino superior e 3º ano do ensino médio, devendo os respectivos documentos serem entregues no final do ano letivo, com a indispensável conclusão com aproveitamento deste último”, decidiu a desembargadora.
Matéria referente ao processo n.º 0802456-63.2017.8.02.0000 
Por Graziela França - Dicom TJ/AL


No Acre, agente penitenciário sugere que advogada tire o sutiã para entrar em Presídio

goo.gl/5bKTbt
Em nota de repúdio divulgada nesta terça-feira, a diretoria da seccional da OAB no Acre denunciou o constrangimento que passou uma advogada na última segunda-feira, durante uma tentativa de atender clientes na Penitenciária Doutor Francisco D’Oliveira Conde.
O caso envolveu a advogada Mayra Kelly Navarro Villasante, que ao passar pelo detector de metal teve a entrada proibida na unidade em razão de “quantidade ínfima de metal no zíper da blusa e do sutiã da causídica”, diz a nota da OAB.

Ainda segundo a denúncia, após longo tempo de espera o servidor aparece com a solução: a advogada teria que ir ao carro e tirar o sutiã para entrar no presídio. “Não bastasse a absurda sugestão, por fim a advogada foi encaminhada para uma sala na qual passou por minuciosa revista levada à cabo por uma agente penitenciária. Passados todos esses constrangimentos e depois de mais de duas horas, a advogada sequer conseguiu atender seus clientes.”

Na nota, a OAB acreana entende que o ocorrido foi um ultraje, uma ofensa e um grande constrangimento. Veja a nota:

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Acre, a Comissão da Mulher Advogada e a Comissão de Defesa Assistência e Prerrogativas, vêm à público REPUDIAR os fatos ocorridos na data de ontem no interior da Unidade Penitenciária Doutor Francisco D’Oliveira Conde, envolvendo a advogada Dra. MAYRA KELLY NAVARRO VILLASANTE, inscrita na OAB/AC sob o nº 3996.

Segundo relatado aos órgãos competentes no âmbito da OAB/AC, a advogada dirigiu-se até a Unidade Penitenciária para fazer atendimento à clientes e ao passar pelo detector de metais foi grandiosamente constrangida pelo servidor responsável.

Em razão de quantidade ínfima de metal no zíper da blusa e do sutiã da causídica, esta foi, inicialmente, impedida de adentrar no prédio do Francisco D’Oliveira Conde já que o detector era acionado quando da passagem pela revista.

Depois de longo tempo de espera, um servidor da unidade penitenciária sugeriu, para a surpresa da profissional, que esta fosse até o seu carro para tirar a roupa íntima e passar pela revista sem essa vestimenta.

Não bastasse a absurda sugestão, por fim a advogada foi encaminhada para uma sala na qual passou por minuciosa revista levada à cabo por uma agente penitenciária.

Passados todos esses constrangimentos e depois de mais de 2 (duas) horas, a advogada sequer conseguiu atender seus clientes.

Ora, o artigo 2º, caput, e seu §1º, da Lei Federal nº 8.906/94, rezam que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo que em seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

Além disso, o artigo 6º, parágrafo único, da mesma Lei, dispõe que os servidores públicos devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

O que aconteceu com a Dra. Mayra Villasante foi um ultraje, uma ofensa não somente a ela, mas a todos os advogados e advogadas que militam na seara criminal e que já tiveram ou ainda tem que passar por esse tipo de constrangimento quando comparecem à Unidade Penitenciária Doutor Francisco D’Oliveira Conde.

E mais que o tratamento indigno já mencionado, ainda foi violada a sua prerrogativa conferida no artigo 7º, inciso III, do EAOAB, porquanto não conseguiu falar com nenhum de seus clientes.

A Ordem dos Advogados do Brasil reafirma a sua fé no respeito às prerrogativas dos advogados e reitera seu compromisso de não aceitar abusos, arbítrios e descasos partam eles de onde partirem.

Ao passo em que repudia os fatos ocorridos na data mencionada, a OAB/AC e as comissões denominadas se solidarizam com a advogada Dra. Mayra Kelly Navarro Villasante, colocando-se à disposição para quaisquer providências que forem necessárias.

Rio Branco-AC, 13 de junho de 2017.
Marcos Vinícius Jardim Rodrigues
Presidente da OAB/AC
OAB/AC 2.299
Marina Belandi Scheffer
Vice-Presidente da OAB/AC
OAB/AC 3232

Fonte: rondoniagora

Prefeito concede indenização de R$ 116,8 mil a si próprio por férias não gozadas

goo.gl/KHdhRJ
O prefeito de Tangará da Serra (MT), Fábio Junqueira (PMDB), responde a uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) por conceder a si próprio uma indenização de R$ 116,8 mil por férias não gozadas.

De acordo com a denúncia, o pagamento é referente aos quatro anos de seu primeiro mandato – 2013 a 2016. O problema é que a conversão em dinheiro do período de descanso não estaria prevista em lei.

O caso está sob a relatoria do conselheiro Domingos Neto.

Instalada no início de abril, a representação chegou ao TCE por meio da Ouvidoria da Corte. A queixa registrava que, além de autoconceder o pagamento em dinheiro, o prefeito retirou as informações quanto a ele do Portal da Transparência da cidade.

Segundo dados do processo que tramita no Tribunal, até o dia 28 de fevereiro era possível acessar no site da Prefeitura o registro do pagamento. A partir do dia 17 de março, no entanto, a informação foi retirada do ar.

"Foi trazido ao conhecimento deste Tribunal que o prefeito municipal de Tangará da Serra - MT realizou, para si mesmo, a conversão em espécie das férias acumuladas referentes ao período de 2013 a 2016, sem a existência de lei específica sobre o assunto. Além disso, após denúncia junto a Ouvidoria do Município, a informação sobre o referido pagamento foi retirada do sítio da prefeitura municipal, do portal transparência, conforme determina o princípio da publicidade", diz trecho de documento que consta nos autos.


Lei Orgânica

Em nota à imprensa, Fábio Junqueira sustenta que o recebimento das férias consta na Lei Orgânica Municipal. Para a Secretaria de Controle Externo do TCE, no entanto, a legislação é clara em estabelecer um período de descanso de 30 dias. Não existiria, contudo, uma previsão de conversão desse tempo em dinheiro.

"Após consulta no sistema Aplic e no sítio eletrônico da Prefeitura, constatou-se que não há lei municipal específica sobre conversão em espécie de férias não usufruídas pelo prefeito municipal. Na Lei Orgânica Municipal existe apenas uma previsão, de que o prefeito municipal poderá licenciar-se por ocasião de férias anuais", diz trecho da proposta de representação de natureza interna encaminha ao conselheiro Domingos Neto.

No documento, os auditores do TCE pontuam ainda que "ao optar pela indenização das férias, o prefeito infringiu, sobremaneira o princípio da impessoalidade, vez que antes de realizar esse ato, deveria ter optado por usufruí-las, já que o escalonamento de férias é o primeiro procedimento a ser adotado pelo administrador público, a fim de não haver acúmulos, bem como, possível oneração dos cofres públicos municipais, cumprindo assim, também, com o princípio da economicidade".

Comissão de investigação

Na nota em que explica o ocorrido, Fábio Junqueira destaca que o caso também é apurado pela Câmara Municipal de Tangará da Serra. O procedimento, todavia, é classificado pelo prefeito como uma “busca política incessante pelo poder”.

Segundo ele, os vereadores estariam tentando “inquisitorialmente cassar o mandato de um prefeito que nada mais fez do que receber um direito salutar de todo brasileiro”.

“Estar prefeito não é uma condição de status simplesmente político, mas sim um trabalho a ser executado com empenho e dedicação. Hipocrisia daqueles que regurgitam ser o comando de um Município um mero trabalho cujas responsabilidades devem ser encaradas com a renúncia dos direitos trabalhistas. Não quero propinas de ninguém, mas faço questão de ser ressarcido dos direitos sociais a que faço jus”, escreveu.

Constituição Federal

O prefeito também recorre à Constituição Federal para justificar o recebimento das férias, pontuando que o benefício, assim como o 13º salário, é um direito de todos os “trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”.

“Logicamente se não usufruir as férias dentro do mandato, tenho o direito a ser indenizado como qualquer outro trabalhador deste país”, completa.

Para os auditores do TCE, no entanto, “o prefeito infringiu, sobremaneira o princípio da impessoalidade, vez que antes de realizar esse ato, deveria ter optado por usufruí-las [as férias], já que o escalonamento de férias é o primeiro procedimento a ser adotado pelo administrador público, a fim de não haver acúmulos, bem como, possível oneração dos cofres públicos municipais, cumprindo assim, também, com o princípio da economicidade".

Tramitação

De acordo com a tramitação do processo no TCE, o prefeito já apresentou sua defesa que está sob análise. O caso ainda precisa passar por análise do conselheiro Domingos Neto.

Fonte: topnews

domingo, 11 de junho de 2017

Comissão da Câmara aprova parecer favorável ao projeto de Lei de porte de arma para Advogados

No último dia 06/06/2017, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao projeto de Lei nº 704/2015, de autoria do deputado Ronaldo Benedet -SC.

O referido projeto objetiva alterar a lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) para inserir o porte de arma de fogo para defesa pessoal entre as prerrogativas dos advogados.

O voto do relator deputado Alceu Moreira foi no sentido de que o projeto merece aprovação. Foi apresentado texto substitutivo que busca retirar do delegado de Polícia Federal a discricionariedade para a concessão do direito ao início do processo de habilitação para aquisição e porte de arma de fogo e, de outra parte, determinar a extensão territorial de validade de porte de arma para todo o país.

A Comissão destaca a necessidade de se garantir as prerrogativas legais do exercício da advocacia, alicerçando-se nos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, notadamente os direitos à vida e ao livre exercício da profissão.

Foi destacado ainda o princípio da isonomia previsto no artigo  da Lei 8.906/94, que determina inexistir qualquer hierarquia e subordinação entre advogados, magistrados e membros do ministério público. Se as leis orgânicas destas duas carreiras autorizam magistrados e promotores a portar arma de fogo, não se pode olvidar que o exercício da advocacia possui os mesmos riscos daquelas, sendo também autorizado o porte de arma aos advogados, que poderão adquirir armas e munições nas mesmas quantidades e calibres permitidos aos juízes e promotores.

Com a aprovação do projeto, o advogado estará sujeito à comprovação de aptidão técnica e psicológica, sendo retirada apenas a discricionariedade hoje existente do delegado de Polícia Federal.

Vejamos abaixo o substitutivo apresentado pela Comissão:

Art. 1º. Esta lei altera o art.  da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, incluindo entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.

Art. 2º. O art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7 º...

XXII - adquirir e portar armas de fogo para defesa pessoal, em todo território nacional.

...

§ 13. A autorização para a aquisição, registro e porte de armas de fogo de que trata o inciso XXII equivale ao mesmo direito dos magistrados e membros do Ministério Público, em quantidades e calibres, e terá validade em todo território nacional, independentemente da Seccional em que o advogado for inscrito, bem como validade temporal limitada, devendo ser renovada periodicamente nos mesmos prazos previstos na regulamentação das leis que tratam sobre aquisição e registro de armas para civis.

§ 14. A autorização para a aquisição de armas de fogo, bem como o registro e a renovação dos certificados, no Sistema Nacional de Armas - SINARM ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, conforme o caso, está condicionada à comprovação, perante a autoridade competente:

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I - da qualidade de advogado ativo, mediante certidão de inscrição e regularidade nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, expedida pela Seccional da inscrição principal, e comprovante de residência certa, juntados a cada pedido de aquisição, registro, porte e respectivas renovações;

II - de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas por profissionais credenciados pela Polícia Federal e pelo Exército Brasileiro, conforme regulamentação das leis que tratam sobre aquisição e registro de armas para civis.

III – da ausência de condenação criminal pela prática de infração penal dolosa, mediante a apresentação das respectivas certidões.

§ 15. A autorização para o porte de armas de fogo e sua renovação estão condicionadas à comprovação, perante a autoridade competente do Sistema Nacional de Armas - SINARM ou do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, conforme o caso, do cumprimento dos requisitos do parágrafo anterior e também:

I – do registro da arma no órgão competente;

II – de capacidade técnica e de aptidão psicológica específica para o porte de arma de fogo, atestadas por profissionais credenciados pela Polícia Federal e pelo Exército Brasileiro, conforme regulamentação das leis que dispõem sobre o porte de armas para civis.

§ 16. As autorizações para porte de armas de fogo de uso permitido, em vigor quando da publicação desta Lei, concedidas pela Polícia Federal a advogados devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, passam a ter validade em todo território nacional, devendo a Polícia Federal emitir segunda via do porte atual, com validade para todo o território nacional, mediante requerimento do interessado, que deverá pagar a taxa respectiva e comprovar o requisito previsto no inciso Ido § 14.

§ 17. Aplica-se ao direito de aquisição e porte de armas de fogo previsto no inciso XXII as vedações de porte ostensivo e perda de eficácia caso o seu portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez, ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, bem como se valer da arma para o cometimento de infração penais, tais como ameaça e lesão, entre outros.

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§ 18. A aplicação da penalidade de suspensão por mais de trinta dias ou exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, ou, ainda, o cancelamento da inscrição ou licenciamento do advogado, implicarão automaticamente na perda da validade do porte de arma emitido em razão do exercício da advocacia, devendo os beneficiários devolver os documentos de porte às autoridades competentes e regularizar a situação das armas perante o Sistema Nacional de Armas - SINARM e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, no prazo de trinta dias, sob as penas da lei.

§ 19. As Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil disponibilizarão às Superintendências Regionais da Polícia Federal e Regiões Militares de seus Estados, para controle no Sistema Nacional de Armas - SINARM e no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, a lista dos advogados suspensos por mais de trinta dias, dos que tiveram a inscrição cancelada e dos que estiverem licenciados, para a adoção das medidas cabíveis relativamente aos registros e portes de arma expedidos.

§ 20. As Superintendências Regionais da Polícia Federal e Regiões Militares informarão os registros e portes expedidos para advogados inscritos, com base nesta Lei, às respectivas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, para controle destas”. (NR)
Por todo o exposto, a Comissão concluiu que o projeto de lei é plenamente constitucional e deve ser aprovado.

O projeto segue na Câmara para discussão e votação.


Fonte: Jus Brasil

Anitta vai ter que pagar indenização milionária para ex-empresária

Anitta está em uma nova fase da carreira e agora tenta o sucesso internacional. Entretanto, os “fantasmas do passado” ainda irão continuar perseguindo-a durante um bom tempo. Ela vai ter que pagar uma indenização milionária para Kamilla Fialho, a ex-empresária responsável por levar a “poderosa” ao estrelato.

A cantora terá que depositar R$ 1,28 milhão na conta da proprietária do K2L como garantia. A decisão foi da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro. A informação foi publicada no jornal “O Globo” desta terça-feira (6). Essa é só mais uma das derrotas que a morena sofreu nos últimos anos.

Kamilla e Anitta brigam na Justiça desde 2014, quando a artista decidiu tomar as rédeas dos negócios e deixar o escritório que cuidava da carreira dela. Na época, a dona do hit “Bang” acusou a ex-empresária de um desvio de R$ 2,5 milhões. Kamilla negou as acusações e disse que as duas tinham uma relação de mãe e filha.

“A gente nunca mais se falou. A última mensagem que eu mandei para ela foi no dia que eu soube, lá da Califórnia ainda, e ela estava ensaiando para o ‘Dança dos Famosos’. Aí eu mandei uma mensagem: ‘Você só está fazendo a pior m**** que você pensou em fazer em toda a sua vida’. E nunca mais procurei. Aí eu mesma que bloqueei. A gente tinha uma relação de mãe e filha, de irmãs”, disse Kamilla ao canal de Antonia Fontenelle na internet logo quando a história veio à tona.

Por  Henrique Brinco rd1.com.br

Artigo: Crise e superação

Brasília - Confira o artigo de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado na edição deste domingo do jornal Diário Catarinense:
Crise e superação

Por Claudio Lamachia, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
O Brasil vive novamente o triste e doloroso processo de contestação do mandato presidencial. A superação da grave crise ética que abate o país, no entanto, depende de a lei ser aplicada de forma igual a todos, não importa o cargo ou a posição social. Depende também do respeito a princípios básicos da democracia, como direito ao contraditório e à ampla defesa.
A conclusão técnico-jurídica do Conselho Federal da OAB é que os elementos que justificam o impeachment estão presentes nos documentos tornados públicos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e nos pronunciamentos feitos pelo próprio presidente da República.
O presidente Michel Temer admitiu o conteúdo da conversa com o dono da Friboi, Joesley Batista. Na oportunidade, ouviu o relato de ao menos um crime de obstrução de Justiça – o empresário lhe contou que tentava obter a cumplicidade de dois juízes e já obtivera a de um integrante do Ministério Público, que agora está preso. Nada ter feito após ser informado desses ilícitos configura crime de responsabilidade.
O Conselho Federal da OAB é composto por 81 conselheiros, três de cada Estado e do Distrito Federal. Foram 25 bancadas favoráveis ao impeachment e uma contrária. A malha aérea precária do país impediu que os representantes do Acre chegassem a tempo de votar – eles consultaram o plenário estadual e também concluíram pelo impeachment. O caso de Temer foi analisado com a urgência cabível à situação, assim como ocorreu no ano passado, quando a OAB analisou e aprovou o impeachment de Dilma Rousseff por 26 votos a 1. Nas duas situações, a entidade esperou que o STF tornasse públicos os papeis capazes de embasar uma análise séria.
Esperamos que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, deixe de lado interesses estranhos à pauta urgente do país e paute, rapidamente, a análise do impeachment. Moral não tem lado nem ideologia, tem princípios. Justiça não é de direita nem de esquerda.
É preciso permitir que o país siga em frente e mantenha suas sólidas instituições democráticas, superando mais esta turbulência e encontrando os mecanismos capazes de evitar crises futuras.
CLAUDIO LAMACHIA, presidente nacional da OAB"

OAB repudia qualquer investigação ilegal contra ministro do STF

Brasília - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, manifestou por meio de nota oficial na tarde deste sábado (10) seu repúdio às denúncias publicadas pela revista Veja de que o governo teria usado agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para espionar o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal. Segundo Lamachia, "se for confirmada a denúncia de que o presidente da República usa órgãos de Estado, como a Abin, para conduzir investigações políticas contra algumas autoridades, estaremos diante de um ataque direto ao Estado Democrático de Direito". Confira abaixo a íntegra da nota: 

"A OAB repudia, com veemência, qualquer investigação ilegal contra ministro do Supremo Tribunal Federal, especialmente quando articulada por agentes públicos que possuem o dever de salvaguardar o Estado de Direito.

O país passa por um momento de turbulência e crise. No entanto, um grande patrimônio conquistado nas últimas décadas é a solidez da nossa democracia e de nossas instituições. Não podemos deixar que um momento de instabilidade provoque prejuízos permanentes. É preciso preservar as instituições e a lei, sob pena de termos retrocessos nos valores democráticos e republicanos que asseguram a continuidade e o desenvolvimento do Estado brasileiro.

O Estado Policial, próprio de ditaduras, sempre foi e sempre será duramente combatido pela OAB, em qualquer de suas dimensões, e, mais grave ainda, quando utilizado por órgão de investigação estatal com o fito de constranger juízes da Suprema Corte e subverter a ordem jurídica.

Se for confirmada a denúncia de que o presidente da República usa órgãos de Estado, como a Abin, para conduzir investigações políticas contra algumas autoridades, estaremos diante de um ataque direto ao Estado Democrático de Direito. Não podemos aceitar que o Supremo Tribunal Federal seja vítima de arapongagem política. É preciso esclarecer os fatos e, se as acusações forem confirmadas, punir os responsáveis, pois ninguém está acima das leis e da Constituição da República."

CLAUDIO LAMACHIA, presidente nacional da OAB"

Pessoa saudável e com condições de trabalhar não deve receber pensão, diz STJ

Pessoa saudável, com condições de exercer sua profissão e que tenha recebido pensão alimentícia por tempo suficiente para que pudesse se restabelecer não deve continuar recebendo o benefício. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça dispensou uma mulher da obrigação de continuar pagando pensão alimentícia à sua ex-companheira.

O casal manteve união estável entre 2001 e 2012. A decisão judicial sobre a pensão alimentícia foi proferida em janeiro de 2013, quando se determinou o pagamento de 10% da remuneração da alimentante pelo período de três anos.

No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal identificou os requisitos previstos no artigo 1.723 e seguintes do Código Civil para o reconhecimento da união homoafetiva para todos os fins legais.

Quanto à pensão alimentícia, o tribunal destacou que a autora da ação era “jovem, capaz profissionalmente e apta, sem impedimentos para se manter às suas expensas”, razões pelas quais não se justificaria a condenação de sua ex-companheira ao pagamento de alimentos.

Apta para o trabalho

A autora recorreu ao STJ alegando que está desempregada e que mora de favor em casa de amigos. Sustentou que a ex-companheira tem condições de continuar a arcar com a pensão que lhe foi paga durante um ano e seis meses.

Ao negar provimento ao recurso especial, a relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o acórdão proferido pelo TJ-DF não deve ser reformado por estar de acordo com o entendimento da corte. Ela destacou que a recorrente tem curso técnico de enfermagem e “não sofre de nenhum problema que a incapacite para o trabalho”.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur

Acusado de agredir vizinha pagará indenização de R$ 10 mil por danos morais, decide TJ

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O Tribunal de Justiça de São Paulo –TJ-SP referendou uma ação de indenização por danos morais em R$ 10 mil contra um morador de Fernandópolis, acusado de espancar a vizinha.

A mulher que sofreu agressões S.V.P. ajuizou a ação contra C.B ao alegar ,em síntese, ser vizinha do dele e de sua esposa Fernanda há cerca de dez anos e que durante uma discussão verbal com esposa o réu a agrediu fisicamente, desferindo-lhe tapas e chutes, sendo necessária intervenção policial.

Aduziu ter havido confissão do réu durante o inquérito policial, corroborada pelo depoimento de testemunhas, seguindo-se a instauração de processo criminal com proposta de transação penal que foi aceita pelo requerido.

Asseverou fazer jus a indenização por dano moral em razão do ato de violência praticado pelo réu, com ofensa à integridade física da autora, o que lhe causou grande trauma psicológico, vindo a atingir sua própria honra, mormente porque as agressões físicas foram presenciadas por várias pessoas, além do abalo moral que afetou seu bem-estar íntimo e seus sentimentos.

Pugnou pela procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a 20 salários mínimos mas não foi acolhido.

O laudo pericial do Instituto Médico- por sua vez, concluiu que “houve pequena equimose na região cervical lateral inferior à direita; além de pontos equimóticos na região interna do braço direito (terço proximal). Escoriação na região escapular à direita e esquerda.

Devidamente citado o morador apresentou contestação que a ofensa à integridade física da autora não foi demonstrada, bem assim que ambas as partes saíram com lesões de natureza leve, sendo as agressões recíprocas após uma discussão verbal entre ele e e a vizinha.

Afirmou que, antes da agressão, a autora ameaçou sua esposa e arremessou um copo de vidro no quintal deles, o que deu início à discussão verbal, sendo que, em seguida, a autora começou as agressões físicas, atingindo o réu com um cabo de vassoura, fazendo com que o mesmo a empurrasse na intenção de se defender. Disse que, diante de tal fato, não teve alternativa senão se mudar do local e colocar o imóvel à venda, abrindo mão do conforto da casa própria.

Em 1ª instância,a sentença foi assinada pelo juiz Fabiano Moreno.O caso ocorreu há dois anos.

Fonte: regiaonoroeste

Atenção! Boletos vencidos já podem ser pagos em qualquer banco desde março

Boletos bancários que tenham passado da data de vencimento já podem ser pagos em qualquer banco desde março. A medida foi implantada de forma escalonada e começou com os boletos de valor igual ou acima de R$ 50 mil, desde o dia 13 de março. Em dezembro de 2017, a mudança será estendida para boletos de qualquer valor, seguindo cronograma divulgado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

A ação foi possível devido a um novo sistema de liquidação e compensação para os boletos bancários criado pela Febraban em parceria com a rede bancária. O novo mecanismo deve ainda reduzir inconsistências de dados, evitar pagamento em duplicidade e permitir a identificação do CPF do pagador, facilitando o rastreamento de pagamentos e coibindo fraudes.

Segundo a Febraban, no país, são pagos cerca de 3,5 bilhões de boletos bancários de venda de produtos ou serviços. Todas as informações que obrigatoriamente devem constar no boleto (CPF ou CNPJ do emissor, data de vencimento, valor, nome e número do CPF ou CNPJ do pagador) vão continuar, além da permanência de um código de barras.

Quando o consumidor, seja pessoa física ou empresa, fizer o pagamento de um boleto vencido, será feita uma consulta ao novo sistema para checar as informações. “Se os dados do boleto que estiver sendo pago coincidirem com aqueles que constam no sistema, a operação é validada. Se houver divergência de informações, o pagamento do boleto não será autorizado e o consumidor poderá fazer o pagamento exclusivamente no banco que emitiu a cobrança, uma vez que essa instituição terá condições de fazer as checagens necessárias”, informou a Febraban.


Repórter Flávia Albuquerque
Edição: Maria Claudia
Fonte: EBC

terça-feira, 6 de junho de 2017

Comissão aprova parecer que permite o trabalho aos domingos e feriados no comércio

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados aprovou semana passada o parecer do deputado Herculano Passos que permite o trabalho aos domingos e feriados no comércio, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e respeitada a legislação municipal.
O parecer foi apresentado ao relatar o Projeto de Lei n° 2.321/15, que estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de “comércio em geral”.
Segundo a Câmara “O projeto permite o trabalho continuado aos domingos para algumas categorias, desde que previamente acordado em convenção coletiva. Atualmente, a legislação determina que o empregado deve ter um domingo de descanso a cada três trabalhados.”
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Jurisite

Apreensão do carro por IPVA atrasado é ilegal e pode gerar dever de indenização

bit.ly/apreensaoipva
A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E mais: advogados consideram que, dependendo da situação, a apreensão pode até gerar direito à indenização para o proprietário do carro.

O especialista em Direito Público Luiz Fernando Prudente do Amaral explica que “a prática de confiscação dos veículos em blitz por causa do atraso do IPVA tem aumentado em todo o Brasil”. No entanto, o advogado considera que a apreensão exclusivamente devido ao tributo atrasado é inconstitucional.

Para Amaral, é possível recorrer a outras formas de cobrança do imposto, sem precisar ofender o direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal. “O Estado não pode executar de ofício, isto é, sem o Judiciário, o débito que o contribuinte tenha”, afirma o advogado. Ele explica que o Supremo Tribunal (STF) Federal já tomou decisões no sentido de que o Estado não pode fazer apreensão de bens para cobrar dívidas tributárias. Contudo, as decisões se referem a questões comerciais, por isso o entendimento de que isso se aplicaria ao IPVA não é pacificado.


Indenização

A possibilidade de indenização ocorreria pelo abuso de autoridade nos casos em que a apreensão do veículo ocorrer exclusivamente por falta de pagamento do IPVA. O artigo 37 da Constituição, parágrafo 6º, define que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”.

Para o advogado Gustavo Perez Tavares, com base nesse trecho da Constituição, caberia ao Estado indenizar o particular afetado pelos atos de seus agentes.

Segundo Tavares, seria necessária, ainda, a comprovação dos prejuízos que o proprietário do carro teve devido à sua apreensão, com a apresentação de recibos de táxi. Profissionais que utilizam o carro para trabalhar, como taxistas ou entregadores têm mais facilidade para fazer essa comprovação.

Licenciamento

O tributarista Carlos Eduardo Pereira Dutra explica que “existe uma relação de causa e efeito entre a falta de pagamento do IPVA e apreensão do veículo”. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CLRLV), conhecido como licenciamento, é obrigatório para o livre tráfego ao veículo, e a liberação desse documento ocorre apenas após a quitação de todas as dívidas perante o departamento de trânsito, inclusive o IPVA.

Conforme o Chefe da 1ª Ciretran, Valmir Moreschi, os agentes do Detran do Paraná não apreendem veículo por atraso de IPVA, mas sim pela falta de documento de licenciamento, que é o único de porte obrigatório para evitar a apreensão o veículo.

Em caso de apreensão do carro, de acordo com as normas do Detran, é necessário que o motorista vá até o pátio onde o veículo está apreendido, portando o Certificado de Registro do Veículo (CRV) em branco e Certificado de Registro de Licenciamento Veicular atual.

Para isso é preciso portar RG, CPF e estar com o IPVA, licenciamento e DPVAT em dia e outros débitos, caso haja. São cobrados o valor da estadia e da taxa de remoção. Após 60 dias, se não houver manifestação e quitação dos débitos do proprietário o veículo será conduzido para leilão.

Fonte: michelteixeira

Danos morais: Sky deve pagar indenização de R$ 3 mil por cobrança indevida, decide juiz

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O juiz Sérgio Roberto da Silva Carvalho, do 3º Juizado Especial Cível e Criminal de Maceió, condenou a Sky Brasil Serviços Ltda. a pagar indenização de R$ 3 mil a um homem que sofreu cobrança indevida. A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (6).

De acordo com os autos, em novembro de 2016, o autor da ação tentou fazer um cartão de crédito, mas não conseguiu porque estava com o nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A inclusão se deu por uma dívida no valor de R$ 3.062,89 contraída junto à Sky.

Alegando não possuir nenhum vínculo com a referida empresa, ele ingressou com ação na Justiça. Em contestação, a Sky informou que houve contratação regular de seus serviços. Disse ainda que pode ter havido fraude praticada por terceiro, o que excluiria a culpa da empresa.

Segundo o juiz, a Sky não apresentou nenhuma cópia do suposto contrato. “O documento anexado à contestação (tela de sistema informatizado) não possui a robustez necessária a infirmar as alegações da parte autora, pois se trata de mera reprodução de consulta realizada em sistema próprio e produzida unilateralmente. Logo, não demonstra a exteriorização da vontade do autor em proceder à assinatura”, afirmou Sérgio Carvalho.

Ainda de acordo com o magistrado, bastava à empresa comprovar a efetiva contratação dos serviços por documentos ou gravações de áudio, o que não ocorreu, devendo ser reconhecida a inexistência do débito de R$ 3.062,89. Além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, a empresa terá que excluir o nome do autor do SPC.

Matéria referente ao processo nº 0701255-22.2016.8.02.0078

Fonte: Dicom / TJ-AL