quinta-feira, 18 de maio de 2017

Ministros do STF divergem sobre nomeação de parentes

Ministros do Supremo Tribunal Federal divergem sobre a possibilidade de governador e prefeito nomear parentes para cargos em seu secretariado.
O ministro Dias Toffoli negou pedido do PMDB para tirar do cargo de secretária extraordinária dos Municípios Sustentáveis Izabela Jatene de Souza, que é filha do governador Simão Jatene (PSDB). A decisão contrasta com o entendimento adotado pelo ministro Marco Aurélio que determinou a saída do cargo de chefe da Casa Civil de Marcelo Hodge Crivella, filho do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB).
Toffoli argumentou que o tipo de ação utilizada pelo PMDB, uma reclamação, não era adequado para tratar o tema, mas o ministro fez distinção entre nomeação de agentes administrativos e agentes políticos, que ocupam cargos como secretários de estado e de indicação política.
“Assentou-se quanto aos agentes políticos a possibilidade de restar objetivamente configurado nepotismo quando comprovada a prática de “troca de favores” entre os agentes nomeantes ou as autoridades com poder de projeção funcional sobre os agentes nomeantes”, afirmou o ministro citando decisões anteriores do próprio STF flexibilizando a ocupação de cargos por parentes em postos de indicação política.
Ao STF, o PMDB afirmou que o decreto do governador nomeando a filha feria os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, contrariando a súmula vinculante número 13 do Supremo que proibiu o nepotismo.
Em fevereiro, Marco Aurélio concedeu uma liminar, também numa reclamação, e determinou a saída do filho de Crivella da chefia da Casa Civil do município do Rio de Janeiro. O ministro entendeu que ficou caracterizado nepotismo.
“Não precisamos de mais leis. Nós precisamos de homens, principalmente públicos, que observem as existentes. E o exemplo vem sempre de cima. Se fizermos isso, vamos avançar culturalmente. Se não fizermos, não avançaremos”, afirmou Marco Aurélio na época.
Marco Aurélio admite a falta de consenso sobre a questão no tribunal e disse que o caso da família Crivella irá ao plenário, quando o STF deve fechar questão.
Crivella sustenta que cargos de natureza política, como o secretariado, não são atingidos pela súmula vinculante número 13 do STF.
Em seu despacho, Toffoli citou que o STF elencou critérios objetivos de conformação de nepotismo na Administração Pública ao se editar a Súmula Vinculante nº 13:
a) nomeação de cônjuge ou companheiro da autoridade nomeante para cargo em comissão ou função comissionada;
b) relação de parentesco, até o terceiro grau, entre a pessoa nomeada para cargo em comissão ou função comissionada e a autoridade nomeante;
c) relação de parentesco, até o terceiro grau, entre a pessoa nomeada para cargo em comissão ou função comissionada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada;
d) relação de parentesco, até o terceiro grau, entre a pessoa nomeada para cargo em comissão ou função comissionada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade
nomeante; e
e) ajuste mediante designações recíprocas, quando inexistente a relação de parentesco entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo de provimento em comissão, função comissionada ou cargo político.
Por Márcio Falcão - De Brasília

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