segunda-feira, 29 de maio de 2017

ARTIGO : Eleições Diretas e o ‘Barco de Papel’ da Constituição Federal brasileira

A atual conjectura do Brasil mostra momentos turbulentos que insegura deixa a área social. Quando falo em área social, significa dizer que as desigualdades sociais, que a crise moral política, que a baixa estima do nativo, estão espelhadas na vitrine de um pais poderoso em riquezas naturais e minerais, em mão de obra, que vende para o mundo seu estado frágil de modelo de desenvolvimento. Consequências que decorrem da não observância de uma Constituição promulgada em 1988 que, no lugar de atualizar esta Carta Magna para melhoria de vida dos brasileiros, retalham, empurram como se fosse um barquinho de papel nas aguas de um imenso oceano.

A insegurança social, desencadeada pela desigualdade de um povo aguerrido, cujo registro censitário mostra poucos ricos e muitos pobres, com a concentração de renda nas mãos desses poucos, se agrava ainda mais com o índice crescente do desemprego. A esperança está por uma linha de costura (daquelas finas). O brasileiro vem resistindo há muito tempo esse massacre das diferenças de classes, e acompanhando conscientemente o comportamento dos gestores e legisladores corruptos da política pública. Consciente porque deposita o voto, quase sempre nos mesmos agentes partidários. Agentes esses que discursam bonito, mas, no mexer da panela, se articulam e mostram que fazem o que querem com o destino de um povo, de uma nação. E quando falamos em destino, é porque faço uma leitura de um destino promissor defendendo um planejamento de ações, respeitando os direitos fundamentais, as conquistas, um modelo, inseridos na Carta Magna de 1988, a nossa Lei de referência. São 29 anos de vivencia de uma Constituição que já foi retalhada, emendada, mais de 80 vezes. Só para exemplificar a solidez de uma referência, os Estados Unidos têm mais de 220 anos de Constituição e apenas 27 emendas foram propostas. 

Que as emendas sejam para adequar a realidade dos brasileiros, que sejam. Mas, emendar pensando no benefício individual, é por demais indignante. O pleito através de um clamor (popular?) por Eleições Diretas, defendido por muitos sem o conhecimento do que realmente significa e como se procede o processo eleitoral, mostra o aproveitamento - de alguns políticos egocêntricos - do momento conturbado vivido no Brasil para rasgar mais um pedaço da CF 88 e emendar essa colcha de retalhos, não dando a devida importância a uma Lei que foi promulgada sob diversificadas ideologias. A CF de 88 para a maioria do Congresso Nacional, é mais um ‘Barquinho de Papel’ que, empurrado – assim como o povo brasileiro - , é manobrado para qualquer lugar.

Cristalino é o que preceitua o Art. 81 da CF/88:

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
    § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
    § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Se aprovada a PEC para Eleições Diretas, diante do que estamos vivendo, a nossa leitura passa pelo entendimento de que esse dispositivo só terá validade para as próximas eleições, e não para efeitos da atual realidade.

Não podemos neutralizar as tensões políticas retalhando um conceito de constitucionalismo. Até quando o cidadão democrático votante vai permitir que brinquem de barquinho no seu tanque?

Renner Alves
Advogado

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