quarta-feira, 9 de agosto de 2017

Relacionamento: você sabe qual o prazo para configurar uma união estável?

Os requisitos para configuração de união estável estão contidos no Código Civil. São eles:

  1. Dualidade de sexos (que apesar de previsto no CC/02 e CR/88, foi superado em virtude do reconhecimento das uniões homoafetivas );
  2. Publicidade (as pessoas do meio social dos companheiros tem conhecimento da relação);
  3. Durabilidade (que não se confunde com prazo mínimo);
  4. Continuidade;
  5. Objetivo de construir família.

Além disso, é importante ressaltar que a coabitação (morar junto) não é necessária para a constituição da união estável.


Fonte: Jus Brasil

Mais de 26 anos depois, Supremo Tribunal Federal derruba lei sobre estacionamentos

goo.gl/NFF9M2
Mais de 26 anos depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na terça-feira (08) o julgamento de uma ação contra uma lei que obriga os donos de estabelecimentos comerciais no estado do Rio de Janeiro a manter seguranças em estacionamentos gratuitos voltados aos seus clientes. Por seis votos a três, o STF considerou a exigência inconstitucional.

A ação foi proposta em 6 de março de 1991 pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e já teve três relatores: Moreira Alves, Joaquim Barbosa e, finalmente, Luís Roberto Barroso. Os dois primeiros já se aposentara,. Em seu voto, Barroso destacou que a lei poderia ser editada apenas pela União, e não pelo estado do Rio de Janeiro. Além disso, ele entendeu que houve violação ao princípio da livre iniciativa.

Para o ministro, a lei é ruim especialmente para os estabelecimentos comerciais menores, uma vez que ela não faz distinção entre grandes e pequenos negócios. Ele foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia.

— Você exigir uma pastelaria a ter vigilante não faz sentido — afirmou Barroso.

A lei estadual foi sancionada em 1990 e estabelece que “ pessoa física ou jurídica, independentemente do ramo de sua atividade, que ofereça ao público área própria ou de terceiros, para estacionamento de veículos automotores no Estado do Rio de Janeiro, fica obrigada a manter empregados próprios nas entradas e saídas das dependências destinadas a tal fim e a cercar o parqueamento ao ar livre”

A norma também determina que “o detentor do estacionamento é o responsável pela guarda e vigilância dos bens, respondendo pelos prejuízos decorrentes da falta desse dever em caso de roubo ou furto”.

Três ministros discordaram do relator: Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Na avaliação deles, é possível exigir que os donos dos estabelecimentos forneçam medidas de segurança. Mas entenderam que não deve haver obrigação de manter funcionários próprios, podendo recorrer à terceirização. Os ministros Celso de Mello e Dias Toffoli estavam ausentes e não votaram.

A ação da CNC é a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 451. De lá para cá, mais de 5 mil novas ADIs foram propostas no STF, tanto que a última recebeu o número 5.751. O parecer da Advocacia-Geral da União no caso é de 1994. O da Procuradoria-Geral da República (PGR) é de 2002. Tanto o advogado-geral da União da época, Geraldo Magela da Cruz Quintão, e o então procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, foram contrários à ação da CNC e favoráveis à manutenção da lei.


Por André de Souza
Fonte: oglobo.globo.com

Senado Federal aprova projeto que criminaliza violação de prerrogativas da advocacia

Brasília – Foi aprovado no Senado Federal, em caráter terminativo, o projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados. O Projeto de Lei do Senado 141/2015 teve votação unânime na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e não havendo recursos, segue para a Câmara dos Deputados.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ressaltou o posicionamento histórico da Ordem acerca do tema e agradeceu o empenho dos senadores pela sua aprovação, especialmente o autor do projeto, Cássio Cunha Lima (PB), e a relatora da matéria, Simone Tebet (MS). O presidente lembrou ainda que este é o segundo projeto de igual teor defendido pela entidade. “Na Câmara, tivemos outro projeto de mesma natureza aprovado ainda no início da gestão”, ressaltou o presidente, mencionando o texto aprovado juntamente ao projeto de lei 4850/2015, em novembro de 2016. 

“O projeto de lei que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia é uma das principais bandeiras – senão a principal – de atuação do Conselho Federal da OAB nesta gestão e ao longo de sua história. A OAB entende que criminalizar o desrespeito às prerrogativas é fortalecer o exercício profissional da classe, e, por via de consequência, a própria sociedade. Nós falamos em nome do cidadão em juízo, portanto temos que ter as prerrogativas da nossa profissão absolutamente respeitadas”, lembrou.

“Hoje temos inúmeros casos de desrespeito de prerrogativas, que têm sido elencados e encaminhados à OAB para que adote providências. Na medida em que tivermos a penalização a estas formas de desrespeito, teremos o fortalecimento do próprio Estado Democrático de Direito. Por isso estamos aqui hoje na Comissão de Constituição de Justiça, acompanhado o trâmite deste projeto que acabou de ser aprovado à unanimidade”, continuou Lamachia. 

O presidente deixou um recado à advocacia brasileira. “Seguramente comemorarmos o dia e o mês da Advocacia com essa vitória que significa, sobremaneira, o fortalecimento da atividade profissional e da cidadania, na esperança de comemorarmos, em breve, a respectiva sanção presidencial”, disse. 

O conselheiro federal Ary Raghiant Neto (MS), que trabalhou na articulação para aprovação do projeto, o classificou como a maior conquista da advocacia brasileira desde a redemocratização do país. “Somente com a criminalização nossas prerrogativas serão verdadeiramente respeitadas”, afirmou.
“Esse projeto tramitava no Senado desde 2015 e interferimos junto à senadora Simone Tebet (MS), que aceitou relatar e discutir o projeto com OAB, magistratura, Ministério Público e associações de polícia. Hoje conseguimos trazê-lo à CCJ e aprovar à unanimidade, em caráter terminativo. É um projeto fundamental para a advocacia brasileira”, continuou.
Segundo explica Raghiant Neto, o pronto principal do projeto foi estabelecer quais os incisos do art. 7 do Estatuto da Advocacia passam a ser criminalizados na hipótese de violação. “Trabalhamos para que os incisos 1 ao 5, 14, 16 e 21 se tornem crime sua eventual violação, porque são nesses incisos que encontramos a maior dificuldade de relacionamento do advogado com Judiciário, polícia e Ministério Público”, lista. 
Do Conselho Federal OAB

domingo, 30 de julho de 2017

Provas obtidas com violação de direitos fundamentais são nulas, decide juiz

Imagem Ilustrativa
São nulas as provas conseguidas com violações a direitos fundamentais de investigados. Assim entendeu o juiz Ícaro Almeida Matos, da 1ª Vara Criminal Especializada de Salvador, ao absolver mulher flagrada entrando em presídio com um celular dentro da vagina.
Para o magistrado, a mulher não pode ser condenada porque a prova foi obtida de forma ilegal. “A revista mencionada foi feita sem observância de direitos fundamentais, o que torna o ato da apreensão ilícito e, consequentemente, faz desaparecer qualquer supedâneo probatório consistente a legitimar uma condenação.”
Ele destacou também que, conforme depoimento de testemunha, o celular foi encontrado mediante “desnude total da ré, a utilização de lanternas, com vasculha às partes íntimas, que gozam de potencialidade protetiva constitucional”.
“Portanto, perfilho o entendimento que protege a dignidade da pessoa humana. Pelo exposto, de logo, absolvo a acusada com base no art. 386, VII, do CPP”, finalizou. O dispositivo determina que “O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça não existir prova suficiente para a condenação”.
Crime impossível

Ícaro Almeida Matos também contou que há entendimento sobre o tema que define o ato julgado nesse caso como crime impossível. Porém, ele discorda desse posicionamento porque a descoberta de aparelhos celulares ocorre dentro dos presídios.
“Tal fundamento para absolvição, foi recentemente debatido em apelação criminal 70051788081/2012, 3ª Câmara Criminal do TJRS, que também suscitou, em um dos votos, a possibilidade de enquadramento na hipótese de crime impossível, tendo em vista que a apreensão geralmente é feita antes do ingresso no estabelecimento penal, fundamento este do qual discordo, pois já é feita em dependência do Complexo Penitenciário destinado especificamente para este fim”, opinou.
Revista Vexatória

Apesar de proibida em todo o Brasil desde agosto de 2014, com a edição da Resolução 5 pelo Ministério da Justiça, a revista vexatória ainda é uma realidade em muitos estados brasileiros, e a prática afeta também advogados. Em São Paulo, por exemplo, apesar de haver a Lei 15.552/2014, no último dia 20, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil teve que questionar o secretário de administração penitenciária paulista, Lourival Gomes, sobre tema.
Um dos casos mencionados foi o de uma advogada que foi impedida de entrar na Penitenciária de Itaí para atender um cliente porque o detector de metais apitou repetidamente mesmo depois que todos os objetos de metal foram deixados no local indicado.
No fim das contas, era o zíper da saia da advogada que estava sendo detectado pelo aparelho. Por conta disso, os agentes penitenciários ofereceram uma calça do uniforme de detentos, mas ela disse que concordaria em ser revistada por uma agente para não precisar usar a peça. O pedido foi negado sob a alegação de que a prática é proibida. Diante do impasse, a profissional não conseguiu entrar.
Em resposta aos questionamentos da OAB-SP, Gomes afirmou que serão instalados aparelhos que facilitem e otimizem essas tarefas. "O edital de licitação para os scanners corporais já foi publicado e a partir de agora segue o rito normal estabelecido pela lei. Esperamos que até o final do ano a situação seja diferente e já tenhamos esses equipamentos instalados", disse.
Na resolução do Ministério da Justiça consta que “a revista pessoal é a inspeção que se efetua, com fins de segurança, em todas as pessoas que pretendem ingressar em locais de privação de liberdade” e que essa busca deve “preservar a integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada”.
A proteção dessa garantia é citada no parágrafo seguinte: “A revista pessoal deverá ocorrer mediante uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-x, scanner corporal, dentre outras tecnologias e equipamentos de segurança capazes de identificar armas, explosivos, drogas ou outros objetos ilícitos, ou, excepcionalmente, de forma manual”.
Além dos presídios

Mas não é só dentro de presídios que abusos em revistas levam anulação de atos por agentes públicos. Em 2007, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o estado a indenizar por danos morais um taxista que foi coagido pela Polícia Militar.
O taxista voltava de uma corrida quando foi parado por policiais com armas em punho e ordenando que o trabalhador colocasse as mãos sobre o carro. Em seguida, o taxista foi submetido a uma revista minuciosa. O profissional disse não ter dado motivo para a ação e que se sentiu humilhado ao ser tratado como um bandido em público.
A PM responsável pela ação alegou que a confusão foi feita na checagem das placas do veículo. Para o colegiado, a indenização deveria ser paga porque um cidadão não pode ser submetido a revista da polícia de maneira vexatória, sob a mira de arma de fogo, sem direito a apresentar documentos.
Revista Consultor Jurídico

Faculdade deve indenizar por curso superior que não habilita para o exercício da profissão

A 3ª Turma Recursal do TJ/DF, por unanimidade, manteve condenação da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo – Assupero (UNIP) no dever de indenizar aluno que se diplomou em Farmácia-Bioquímica, mas não ficou habilitado para o exercício da respectiva profissão. Para os desembargadores, ficou configurada a falha nos serviços prestados pela instituição de ensino, que não entregou o que prometeu.

O aluno narrou que se formou em 2012, após quatro anos de curso, e recebeu diploma com habilitação generalista em Farmácia. Porém, conforme a resolução CNE/CES 2/02, do Ministério da Educação, para exercer a profissão de Farmacêutico-Bioquímico, o farmacêutico generalista precisa completar os estudos com curso de especialização em análises clínicas, credenciado pelo Conselho Federal de Farmácia, e adquirir o título de especialista, expedido pela Sociedade Brasileira de Análises Clínicas.

Em contestação, a ré afirmou que o diploma foi emitido como base nas resoluções vigentes e que o curso de Farmácia nunca foi e nem é especialização; que a habilitação ou modalidade Bioquímica era, na vigência da resolução 4/69, um complemento da graduação. Defendeu a improcedência do pedido indenizatório.

Para o juiz do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, que julgou o processo em 1ª Instância, “a instituição de ensino expediu diploma a atestar ao diplomado perfil de farmacêutico-bioquímico com formação generalista (ID 5326526), tudo a evidenciar negligência da instituição quanto à informação prestada ao consumidor sobre o curso”. Ainda segundo o magistrado, “comprovada a veiculação de publicidade enganosa (forma e conteúdo do diploma), configura-se o ato ilícito passível de reparação”. Com esse entendimento, condenou a UNIP a pagar R$ 7 mil pelos danos morais infligidos.

Após recurso, a Turma Recursal majorou o valor indenizatório para R$ 10 mil. “O valor fixado de R$ 7 mil não se mostra adequado e proporcional ao dano suportado pelo autor”, concluiu o relator.

Com informações do TJ/DF

Fonte: Migalhas

MAIS INDÍCIOS: Divulgados núcleos de propinas a políticos brasileiros

Segundo a delação, para o ’Núcleo PT” foram destinados US$ 151 milhões no exterior e R$ 111,7 milhões no Brasil

A Revista Época publicou mais uma denúncia envolvendo autoridades (?) políticas e siglas partidárias de notória vitrine da República brasileira. Em acordos de delação premiada, operadores da JBS, comandados pelo empresário Joesley Batista, revelaram novos ‘esquemas’ de corrupção e a Revista teve acesso a essas informações e publica com exclusividade nesta semana.

Um núcleo de propinas operava entre 2006 a 2017 beneficiando os ex presidentes Lula, Dilma, o atual presidente Michel Temer, e o então candidato à presidência em 2010 José Serra.

Uma das práticas utilizadas por políticos, era a indicação de empresas para o recebimento de quantias da JBS para esconder o beneficiamento.

O chamado ‘Núcleo Michel Temer’ teria recebido ao todo R$ 21.7 milhões; O ‘Núcleo Ministros’ recebeu, segundo a delação, R$ 46,7 mlhões; O ‘Núcleo Centrão’ recebeu R$ 138 milhões, para comprar partidos em campanhas eleitorais. Para o PMDB no Senado, foram R$ 29,1 milhões segundos os delatores, divididos para cinco Senadores da cúpula do partido. Ainda segundo a delação da JBS, para o ‘Núcleo PMDB da Câmara Federal’ foram R$ 55,5 milhões, e para o ’Núcleo PT”, foram destinados US$ 151 milhões no exterior e R$ 111,7 milhões no Brasil. Para o ‘Núcleo PSDB’ R$ 42,2 milhões, de acordo com a denúncia.

Com a divulgação da prática ilícita de fazer politica no país, questiona-se midiaticamente o porque do delator chefe Joesley Batista, réu confesso de ter comprado figurões do poder, ter sua liberdade garantida desfrutando de uma boa vida no exterior. Corrupção praticada por ele que desestabilizou o sistema sócio político brasileiro, criando dificuldades na economia para os menos favorecidos.

As planilhas que mostram o esquema serão entregues esta semana na Procuradoria Geral da República. Nas planilhas das propinas, constam notas fiscais frias, comprovantes bancários, depósitos em contas secretas no exterior, contratos fraudulentos, compondo as provas dos pagamentos ilícitos a políticos, totalizando mais de um bilhão de reais.

Da Redação

segunda-feira, 24 de julho de 2017

Motoboy não tem vínculo de emprego com aplicativo que organiza entregas

Motoboy que consegue serviço por meio de um aplicativo não tem vínculo de emprego nem com a empresa que controla a ferramenta e nem com as companhias para onde entrega os produtos. Com esse entendimento, o juiz Raphael Jacob Brolio, da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, não acolheu pedido de um fretista para que fosse reconhecida relação de emprego com o aplicativo Loggi e uma rede de lojas de departamento.

O juiz ressaltou que uma das situações que deve estar contemplada para ocorrer a relação de emprego é que a atuação do trabalhador deve ser como pessoa física. Porém, o motoboy atuava como pessoa jurídica. Para Brolio, não procede que o trabalhador tenha sido obrigado a se tornar PJ, já pessoas físicas podem trabalhar com o aplicativo.
Outro ponto é que o fato do motoboy preencher um cadastro para usar o aplicativo não se traduz no conceito de pessoalidade, sendo apenas uma etapa de segurança. Por meio da geolocalização, o aplicativo escolhe o fretista que está mais perto do local onde está a carga.
A possibilidade de se recusar a fazer as entregas também vai contra a ideia de vínculo de emprego. Por fim, o autor da ação prestava serviços usando outros aplicativo, não sendo uma atividade exclusiva para a Loggi.
“Enfim, é certo que o Direito do Trabalho necessita modernizar seus conceitos no intuito de acompanhar as recentes mudanças sociais e tecnológicas - a exemplo das relações vivenciadas pelas partes ora litigantes - mas sempre buscando o enquadramento legal e principiológico com base na verdade real de cada caso concreto, à luz dos artigos 2º e 3º da CLT e dos princípios que norteiam o Direito Juslaboral e a Constituição da República Federativa do Brasil”, disse na decisão o juiz Raphael Jacob Brolio.
Revista Consultor Jurídico

Só funcionário de empresa de radiodifusão é radialista, decide TST

Técnico de universidade não pode ser enquadrado como radialista porque, conforme o artigo 2ª da Lei 6.615/1978, só é considerado profissional da área o funcionário de empresa de radiodifusão. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso da Ação Educacional Claretiana (Centro Universitário Claretiano) e negou o enquadramento sindical de um técnico de edição na categoria especial de radialista.
A decisão reforma acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP). Para esta corte, mesmo sem possuir o registro profissional, previsto no artigo 6º da legislação, o trabalhador executava atividades típicas da categoria, como o acompanhamento da produção de peças publicitárias e iluminação, além do auxilio na parte de edição, captação de imagem e roteiro aos alunos na agência-escola da faculdade.
Com esse entendimento, o TRT-15 condenou a instituição ao pagamento de horas extras excedentes da sexta diária (jornada dos radialistas) e seus reflexos nas demais verbas trabalhistas. “Embora o Claretiano não se constitua em empresa de radiodifusão, tal fato não é impeditivo do direito ao reconhecimento da função de radialista”, entenderam os magistrados.
No recurso ao TST, o centro universitário sustentou que não explora a atividade de radiodifusão, e ressaltou que o empregado executava trabalhos eminentemente técnicos numa instituição de ensino superior. Requereu, assim, o restabelecimento da sentença da Vara do Trabalho de Rio Claro (SP), que não reconheceu o direito ao enquadramento.
O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, acolheu a demanda e destacou que a decisão regional, além de violar o artigo 2º da Lei do Radialista, divergiu da jurisprudência do TST sobre o tema. “A empregadora, instituição de ensino superior, não se enquadra como empresa de radiodifusão, na forma prevista nos referidos dispositivos de lei”, afirmou. A decisão foi unânime. 
Processo 29700-37.2009.5.15.0010
Revista Consultor Jurídico, com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Banco indenizará cliente que virou refém em assalto e desenvolveu síndrome do pânico

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou a um banco a obrigação de indenizar em R$ 30 mil uma cliente que virou refém em assalto, quando fazia saque em agência bancária de Porto Alegre-RS. O fato levou a mulher a desenvolver síndrome do pânico, enfermidade que a impediu de trabalhar e desenvolver outras tarefas da vida cotidiana. O órgão julgador ainda acolheu recurso da autora para determinar o pagamento de suas despesas com medicamentos. Os valores deverão ser atualizados desde a data do fato, abril de 2009.

Na ação ajuizada na comarca de Balneário Camboriú, a técnica em edificações afirmou ter sido levada do caixa eletrônico até o interior da agência com arma apontada para sua cabeça. Lá, permaneceu trancada em um banheiro com outras pessoas. Desde essa data, passou a ter comportamentos diferentes, perda de peso, e não conseguia sair de casa ou falar com outras pessoas, o que levou ao diagnóstico da síndrome e seu afastamento do trabalho.

Em apelação, a instituição defendeu não estar caracterizada a responsabilidade civil, assim como apontou carência de provas do dano alegado pela autora. Por fim, clamou pela redução dos valores arbitrados como danos morais. Em recurso adesivo, a mulher pediu a inclusão das despesas com os medicamentos. A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da matéria, acatou o pedido da cliente e ponderou que o banco não demonstrou que a agência dispunha de artefatos capazes de dificultar a ação dos criminosos ou minimizar os prejuízos dela decorrentes.

"A intensidade do sofrimento psicológico gerado, por sua vez, encontra-se suficientemente comprovada pelas prescrições e atestados médicos coligidos ao longo do trâmite do processo, de modo que o trauma experimentado pela autora no estabelecimento da ré prejudicou a sua rotina e interferiu na sua psique. Por fim, não há indício algum no sentido de a vítima ter concorrido para os fatos", concluiu a magistrada, em voto seguido de forma unânime pelos demais integrantes da câmara (Apelação Cível n. 0016296-59.2011.8.24.0005).

Fonte: portal tjsc jus

CONVITE MISSA DE SETIMO DIA

Filhos: Pedro Henrique, Júlia, Leonardo, Lillian e Marcelo convidam parentes e amigos para a missa de 7º dia em intenção de seu pai JOSIAS LINS DA ROCHA, que será celebrada hoje (24/07), às 17:30h, na Igreja de São Francisco de Assis, em Piranhas.

Momento em que agradecem à todos a presença neste ato de fé e piedade cristã.

Noticiamos o convite da Missa de Sétimo Dia de Josia Lins da Rocha.


Da Redação

COMUNICADO Núcleo Piranhas da CASAL

O Núcleo Piranhas da CASAL - Companhia de Saneamento de Alagoas, comunica à comunidade piranhense que, em virtude de um problema mecânico ocorrido em uma bomba, está faltando água em uma parte da Vila Alagoas, e poderá ter demora para a normalização.

Avisa ainda, que a equipe de manutenção já foi contatada e, assim que terminar de resolver um grave problema no município de Mata Grande, virá para Piranhas e estará trabalhando para solução do problema ocorrido na bomba o mais rápido possível.

Apesar de não ter uma previsão exata para o retorno do abastecimento, o serviço será ativado imediatamente assim que concluído o conserto.

Atenciosamente,
Alan Gomes
Chefe Núcleo Piranhas
Casal - Companhia de Saneamento de Alagoas


quinta-feira, 20 de julho de 2017

Moro marca novo interrogatório de Lula na Lava Jato para setembro

Reprodução/Justiça Federal
O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, marcou para 13 de setembro o interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no segundo processo a que ele responde derivado da Operação Lava Jato.

Na ação penal, o MPF (Ministério Público Federal) acusa o ex-presidente de ter recebido da Odebrecht um apartamento em São Bernardo do Campo (SP) e um terreno em São Paulo para construção da sede do Instituto Lula. Segundo a denúncia, em troca, a empreiteira foi beneficiada em contratos com a Petrobras.

O despacho publicado hoje (20) cita o interrogatório do ex-presidente realizado em maio, no processo em que ele foi condenado em primeira instância. De acordo com Moro, aquela sessão "acabou envolvendo gastos necessários, mas indesejáveis, de recursos públicos com medidas de segurança". 

Sob essa argumentação, o juiz pediu à defesa de Lula que se manifestasse sobre a possibilidade de realizar o interrogatório por meio de videoconferência.

No dia 4 de setembro, serão interrogados os empresários Marcelo Odebrecht, Dermeval de Souza Gusmão Filho e o executivo Paulo Ricardo Baqueiro de Melo. No dia 6, serão ouvidos o ex-ministro Antônio Palocci, o advogado Roberto Teixeira e Glaucos da Costa Marques, primo do pecuarista José Carlos Bumlai.

Branislav Kontic, ex-assessor de Palocci, será interrogado no mesmo dia que Lula.

Da Agência Brasil


Estado terá de indenizar aluno que passou por revista constrangedora na escola

O Estado de Goiás terá de indenizar por danos morais um estudante de colégio estadual submetido a revista após ocorrência de furto. Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve (não conheceu do recurso) o dever de pagamento da indenização por conta de constrangimento na revista pessoal dentro da instituição.

O caso aconteceu em 2009. Depois do desaparecimento de R$ 900 da mochila de uma aluna, cerca de 200 alunos do sexo masculino, com idade entre 14 e 15 anos, foram submetidos a revista pessoal por policiais militares.

Durante o procedimento, que contou com a concordância da diretora e das coordenadoras pedagógicas da escola, os estudantes foram obrigados a erguer as camisetas à altura do pescoço e abaixar as calças e bermudas, inclusive as cuecas, até à altura dos joelhos. De acordo com os relatos, os policiais ainda fizeram piadas a respeito dos órgãos genitais dos estudantes.

Situação vexatória e constrangedora

Um dos alunos revistados ingressou com ação em que pediu o pagamento de danos morais no valor de R$ 50 mil. O estudante argumentou que “o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes ao aluno que, submetido a revista pessoal, juntamente com outros colegas, de maneira indiscriminada, sem nenhum critério ou fundada suspeita, foi exposto a situação vexatória e constrangedora, física e moral”.

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Goiás (TJGO) entendeu que o valor da indenização deveria ser reduzido para R$ 7,5 mil porque, “apesar do autor ter sido exposto a situação deplorável, atingindo-lhe a honra e a dignidade, tal vexame se deu de maneira coletiva e, ao menos em tese, sua dor revela-se diluída aos demais colegas”.

Inclusão de documento

Em recurso especial, o estado de Goiás argumentou que o aluno teria violado o artigo 397 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 com a inclusão de novo documento após a intimação do juízo de primeiro grau.

Diante da alegação, o TJGO já havia se manifestado no sentido de que, como os novos documentos apresentados pela parte não se mostravam indispensáveis no momento da propositura da demanda, “não há violação do artigo 397 do CPC”.

O relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, mencionou parecer do Ministério Público Federal afirmando que a apresentação do novo documento tinha como objetivo “atender intimação do juízo de primeiro grau, com a finalidade de especificar as provas dos fatos alegados nos autos, e também como forma de contrapor as alegações apresentadas pelo Estado de Goiás em sua contestação”.

Em seu voto, Benjamin argumenta que não é possível modificar a decisão do TJGO. “Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da súmula 7 do STJ”, explicou.

Fonte: STJ

Desembargadores do TJ-RJ pedem R$ 150 mil de site que os ligou a Adriana Ancelmo

Foto: Credito Fernando Frazão Agencia Brasil
Cinco desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro — Sirley Abreu Biondi, Monica de Faria Sardas, Georgia de Carvalho Lima, Inês da Trindade Chaves de Mello e Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes — moveram ações de dano moral contra o Jornal da Cidade OnLine, seu editor-chefe, José Tolentino, e Amanda Costa, repórter responsável pela reportagem A extensa lista de magistrados da ‘cota’ de Adriana Ancelmo (foto), mulher do ex-governador do Rio Sérgio Cabral.

A versão inicial do texto, de 25 de junho, afirmava que os 90 indicados a desembargador do TJ-RJ durante os mandatos de Cabral passaram pelo crivo de Adriana, que seria chamada por alguns magistrados de “madrinha”, e citava os nomes desses magistrados. Após correção, a publicação só deixou no ar uma lista com os 12 que foram nomeados pelo então governador pelo quinto constitucional.
Citando reportagem do jornal Folha de S.Paulo, o texto do Jornal da Cidade OnLine aponta que a razão de Adriana e Cabral terem se separado em 2011 foi o fato de ele ter apoiado o ministro Marco Aurélio Bellizze para o STJ, e não o sócio dela, Rodrigo Cândido de Oliveira. A partir da reconciliação do casal, as “benesses de Adriana foram ampliadas”, cita o texto, mencionando que ela então “deixou de exercer apenas o tráfico de influência para alavancar os seus negócios e receber diretamente a propina, que vinha semanalmente em malas recheadas de dinheiro”.
Abuso de direito
Insatisfeitos com a menção aos seus nomes no texto, Sirley Biondi, Monica Sardas, Georgia Lima, Inês Mello e Flávio Fernandes foram à Justiça. Nas petições iniciais, os advogados dos magistrados, Eduardo Abreu Biondi eFernando Orotavo Neto, sustentam que a reportagem é mentirosa e demonstra "verdadeira compulsão em denunciar". Segundo eles, o texto extrapolou os limites do direito de informar, descambando para o abuso de direito.
De acordo com os advogados, o Jornal da Cidade OnLine e os jornalistas violaram o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, por não ter ouvido os desembargadores antes de publicar a reportagem. 
Biondi e Orotavo também argumentam que os jornalistas omitiram fatos favoráveis aos autores, como o de que os magistrados de carreira nomeados pelo critério da antiguidade não dependiam da intervenção de Adriana Ancelmo para ser promovidos a desembargador.
“O periódico não tinha o direito de associar o nome dos magistrados ao de Adriana Ancelmo, muito menos o de, sem a mais mínima prova, colocar em dúvida a nomeação deles e a correção e a credibilidade da atuação profissional de cada qual, desacreditando-as perante as suas famílias, os seus pares, os seus jurisdicionados e, ainda, sob as vistas de toda a comunidade jurídica”, afirmaram os advogados à ConJur.
Nos processos, cada desembargador pede indenização de R$ 150 mil por danos morais. Eles também requerem a publicação resumida da sentença no site do Jornal da Cidade Online e na página que a publicação mantém no Facebook.
Revista Consultor Jurídico

Travestis e transexuais poderão incluir nome social no CPF

A partir de agora, transexuais e travestis também poderão ter o nome social incluído no documento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Para fazer a mudança, é preciso comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal e pedir a inclusão.


O cadastro será feito imediatamente e passará a constar no CPF, acompanhado do nome civil. O nome social constará dos documentos “Comprovante de Inscrição” e “Comprovante de Situação Cadastral” no CPF.
As orientações foram divulgadas nesta quinta-feira (20/7) pela Receita Federal, após a publicação no Diário Oficial da União. Decreto publicado em abril de 2016 pela então presidente Dilma Rousseff estabelece que órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional devem adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento.
O decreto estabeleceu prazo de um ano para órgão e entidades se adequarem à norma. O texto assegura a travestis e transexuais o direito de requerer, a qualquer momento, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 
Revista Consultor Jurídico, Com informações da Agência Brasil.