sábado, 19 de agosto de 2017

Pernambucanas é condenada em R$ 2,5 milhões por trabalho análogo à escravidão

A Pernambucanas foi condenada a pagar R$ 2,5 milhões por danos morais coletivos pela sujeição de trabalhadores ao trabalho análogo ao de escravo. A decisão, unânime, é da 7ª turma do TRT da 2ª região.

O Ministério Público do Trabalho propôs ação civil pública depois de uma fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo ter flagrado estrangeiros em situação irregular em duas oficinas de costura subcontratadas por fornecedoras da Pernambucanas. Entre as ilegalidades constatadas nas oficinas, estavam: jornadas exaustivas, valores irrisórios pagos por peça, trabalho de adolescentes, falta de condições mínimas de higiene e segurança, restrição de locomoção e servidão por dívida de trabalhadores.

O juízo de primeira instância reconheceu a responsabilidade da Pernambucanas e estipulou R$ 2,5 milhões a título de danos morais coletivos mais multas. De acordo com a decisão, restou nítida a pulverização da cadeia produtiva da empresa, que optou por terceirizar a produção de roupas próprias para baratear custos operacionais, mesmo diante da possibilidade da utilização de mão de obra em condições irregulares e até análogas ao trabalho escravo.

A Pernambucanas questionou o dano moral concedido e questões de mérito não analisadas na sentença, e o MPT recorreu para aumentar a indenização e a multa, mas ambos os recursos não foram providos.

A turma entendeu que, para produzir marcas próprias, a Pernambucanas repassou a terceiros parte importante de sua atividade econômica, devendo arcar com as consequências. Considerou que não se trata de simples controle de qualidade ou mera compra de produtos para revenda, pois a empresa tinha gestão e controle da confecção dessas marcas.

A relatora do recurso, desembargadora Sonia Maria de Barros, considerou que a empresa não tomou nenhuma medida para coibir a contratação de oficinas irregulares e de trabalhadores que eram mantidos em regime análogo. Sendo assim, a turma manteve a indenização inicial, no valor de R$ 2,5 milhões a fim de reparar os danos causados a coletividade com a destinação financeira de contribuição à entidades sociais que atuem no combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo.

O dano não afeta apenas “poucos trabalhadores” que foram encontrados em situação análogo à escravidão. Afeta toda a sociedade, pois há violação a direitos fundamentais e difusos consagrados na CF."
Processo: 20170497806
Confira a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

TIM indenizará consumidor em R$ 5 mil por cobrança indevida de serviço não contratado

O juiz de Direito Jorge Luís Galvão, do JEC de Jaboticabal/SP, condenou a TIM a indenizar por danos morais um consumidor que teve cobrança indevida de serviço não contratado.

Segundo os autos, o homem firmou contrato com a operadora com o plano Liberty Express + 40. Porém, verificou que os créditos acabavam rapidamente, mesmo quando não utilizava o celular.

Após emitir extrato detalhado de consumo, constatou cobrança de "serviços vas", o qual nunca teria sido contratado e realizou reclamações no call center da TIM, mas o problema nunca foi resolvido. Com isso, pleiteou ação na Justiça.

Em defesa, a operadora alegou que os fatos narrados não correspondem à realidade, e que sempre agiu "dentro da mais perfeita lisura e boa fé, sem lesar qualquer consumidor".

Ao analisar o caso, o juiz afirmou que, de acordo com o CDC, o fornecedor é responsável por esclarecer informações sobre o produto disponibilizado e que, caberia à operadora, comprovar a voluntariedade do consumidor na contratação do denominado "serviço vas".

Como não foi comprovado, o magistrado julgou procedente o pedido de indenização pelas cobranças indevidas e fixou o valor em R$ 5 mil.

O aborrecimento causado ultrapassa o mero dissabor e justifica a imposição de sanção reparatória, inclusive para que parte requerida seja mais diligente em situações semelhantes."
O consumidor foi representado no caso pelo advogado Nathan von Söhsten, do escritório Von Söhsten Advogados.

Processo: 1001750-98.2015.8.26.0291
Confira a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

Cármen Lúcia obriga tribunais a informar salários de juízes

Foto: Renato Costa/Framephoto/Folhapress
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, publicou uma portaria em que o CNJ obriga tribunais de todo o Brasil a informar dados sobre estrutura e pagamentos remuneratórios de juízes, alegando ser necessário para que o órgão apure eventuais descumprimentos do teto salarial. Os dados ficarão disponíveis no site do conselho e poderão ser utilizados em procedimentos internos de investigação do órgão.

A decisão de Cármen Lúcia acontece após a revelação dos gordos contracheques no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, cuja folha salarial de julho incluiu 114,6 mil reais ao presidente, Rui Ramos Ribeiro. Já o juiz Mirko Vincenzo Giannotte, titular da 6ª Vara de Sinop (MT), recebeu mais de meio milhão de reais, precisamente 503.928,79 reais em salário.

A presidente do CNJ decidiu também pedir detalhamento específico dos pagamentos feitos aos magistrados. Atualmente, já há alguma divulgação de tribunais sobre remunerações, mas sem especificar quanto se refere a salários e quanto a benefícios. Uma das determinações é para que os tribunais enviem, em um prazo de dez dias úteis, a lista com os pagamentos feitos neste ano, de janeiro a agosto.

A portaria estabelece que, a partir de setembro, os tribunais terão até cinco dias após o pagamento aos magistrados, para encaminhar cópia da folha salarial, “para divulgação ampla aos cidadãos e controle dos órgãos competentes e para controle da regularidade do orçamento e finanças de cada qual dos Tribunais pelo CNJ”.

Cármen Lúcia afirma que “a Presidência do Conselho Nacional de Justiça providenciará a adoção de medidas específicas pela Corregedoria Nacional de Justiça para explicitação ou adoção de providências, quando for o caso, de descumprimento das normas constitucionais e legais sobre pagamentos realizados sem o fundamento jurídico devido”.

A ministra justifica que isso é necessário para o CNJ “cumprir as suas atribuições constitucionais de controle da legalidade e da moralidade pública” e destaca, ainda, “a necessidade de se garantirem as apurações em curso neste órgão sobre descumprimento do teto constitucionalmente assentado”.

“O Conselho Nacional de Justiça manterá, em seu sítio, espaço específico de transparência dos dados relativos aos pagamentos realizados a todos os magistrados pelos órgãos de jurisdição brasileira submetidos a seu controle”, observa Cármen Lúcia na portaria.

Lista das resoluções do CNJ:

Art. 1º Determinar a todos os Tribunais do Poder Judiciário do Brasil, submetidos ao controle administrativo deste Conselho Nacional de Justiça, o envio de cópia das folhas de pagamento dos magistrados da competência de cada qual de janeiro de 2017 até o mês de agosto de 2017, especificando os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza e o título sob o qual foi realizado o pagamento.

Art.2º Os Tribunais terão dez dias úteis para enviar à Presidência deste Conselho Nacional de Justiça as cópias, contando-se este prazo da publicação da presente Portaria.

Art. 3º A partir do mês de setembro de 2017 todos os Tribunais do País submetidos ao controle administrativo do Conselho Nacional de Justiça encaminharão, até cinco dias após o pagamento aos magistrados, cópia da folha de pagamentos realizados para divulgação ampla aos cidadãos e controle dos órgãos competentes e para controle da regularidade do orçamento e finanças de cada qual dos Tribunais pelo Conselho Nacional de Justiça.

Art. 4º A Presidência do Conselho Nacional de Justiça providenciará a adoção de medidas específicas pela Corregedoria Nacional de Justiça para explicitação ou adoção de providências, quando for o caso, de descumprimento das normas constitucionais e legais sobre pagamentos realizados sem o fundamento jurídico devido.

Art. 5º O Conselho Nacional de Justiça manterá, em seu sítio, espaço específico de transparência dos dados relativos aos pagamentos realizados a todos os magistrados pelos órgãos de jurisdição brasileira submetidos a seu controle.

Art. 6º O descumprimento do prazo previsto no art. 1º desta Resolução resultará na abertura de correição especial no Tribunal que der causa à desobediência da regra.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Da VEJA Com Estadão Conteúdo

Investigação confirma aposentadoria irregular de Dilma

Ueslei Marcelino/Divulgação
Na manhã de 1 de setembro de 2016, o ex-ministro da Previdência Carlos Gabase uma secretária pessoal da ex-presidente Dilma Rousseff entraram pela porta dos fundos de uma agência da Previdência na Asa Sul, em Brasília. No dia anterior, o Senado havia formalmente cassado o mandato de Dilma Rousseff

Gabas, já ex-ministro do moribundo governo petista, chamou a atenção dos funcionários da agência ao surgir na porta e logo se isolar na sala do chefe da agência. O que o ex-ministro da Previdência faria ali? Vasculhando o sistema do INSS, um grupo de servidores logo descobriu algo errado: no intervalo de poucos minutos que o ex-ministro e a secretária de Dilma estiveram na agência, o processo de aposentadoria da ex-presidente foi aberto no sistema e concluído sigilosamente. Graças ao lobby de Gabas e a presença da secretária, que tinha procuração para assinar a papelada em nome da petista, em poucos minutos, Dilma deixou a condição de recém-desempregada para furar a fila de milhares de brasileiros e tornar-se aposentada com o salário máximo de 5 189 reais. Ao tomar conhecimento do caso, o governo abriu uma sindicância para investigar a concessão do benefício.

Nesta sexta-feira, VEJA obteve as conclusões dessa investigação. No momento em que o PT trava uma luta contra a reforma da previdência, os achados da sindicância não poderiam ser mais desabonadores à ex-presidente petista. Segundo a investigação, aposentada pelo INSS desde setembro do ano passado, Dilma Rousseff foi favorecida pela conduta irregular de dois servidores do órgão que manipularam o sistema do INSS para conseguir aprovar seu benefício e ainda usaram influência política para conseguir furar a fila de benefícios. Despacho assinado pelo ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, aplica punições ao ex-ministro Carlos Gabas, responsável por Dilma ter furado a fila do INSS, e à servidora Fernanda Doerl, que manipulou irregularmente o sistema do INSS para regularizar o cadastro da petista.

Por ter usado da influência de ex-ministro da Previdência para furar a fila de agendamentos do INSS a fim de acelerar o processo de aposentadoria de Dilma, Carlos Gabas foi suspenso do serviço público por 10 dias. Servidor de carreira do órgão, Gabas está cedido para o gabinete do petista Humberto Costa (PE), líder da minoria no Senado. Com a punição assinada pelo ministro Osmar Terra, ele não poderá trabalhar nesse período e terá o salário descontado em folha. “As apurações demonstraram que as ações do indiciado (Gabas) contribuíram para agilizar a concessão do benefício, assegurando seu deferimento em condições mais favoráveis ou benéficas que o usual”, registra o relatório final da sindicância: “O servidor atuou como intermediário junto à repartição pública, fora das exceções permitidas em lei, em atitude incompatível com a moralidade administrativa”, complementa

Examinando a papelada apresentada pela ex-presidente Dilma Rousseff ao INSS e os procedimentos adotados pela servidora no sistema do órgão, os integrantes da sindicância concluíram que Fernanda Doerl considerou, para efeitos de cálculo de tempo de serviço de Dilma, informações que a ex-presidente não comprovava com documentos. Como todo brasileiro que procura o balcão dos mortais no INSS costuma aprender de maneira dolorosa, não ter documentos é uma falha que inviabiliza a concessão de aposentadoria. Para Dilma, no entanto, isso não foi um problema. O cadastro de Dilma foi aprovado em um dia mesmo sem contar com todos os papeis necessários. “A não observância à norma legal e regulamentar nos autos presentes, foi materializada na medida em que se deixou de exigir documentação necessária para a alteração cadastral da segurada Dilma Vana Rousseff”, diz a sindicância. Para se ter uma ideia do favorecimento que Dilma teve, dados do INSS mostram que os brasileiros que estão com toda a documentação regular esperam pelo menos 90 dias — entre apresentação e a concessão — para obter o benefício. Números atualizados nesta semana mostram que pelo menos 400 000 brasileiros estão com processos de aposentadoria represados no INSS nessa situação.

Segundo o regulamento do INSS, ao verificar que a papelada de Dilma Rousseff estava irregular, a servidora do INSS deveria ter se recusado a proceder com o benefício. Aos constatar as falhas, Fernanda Doerl, que levou a pena de advertência por não ter atuado com “zelo”, “dedicação” e sem “observar as normas legais” no episódio, tinha a obrigação, diz a sindicância, de “alertar (Dilma) acerca das impropriedades e que o seguimento do pleito só se daria a partir da apresentação, por completo, de todo o contexto documental exigido e necessário”.

Ironicamente, apesar de apontar irregularidades e reconhecer condutas impróprias no caso dos servidores, a sindicância justifica as penas brandas aplicadas alegando que não verificou “intenção clara” dos investigados em beneficiar Dilma Rousseff. Já sobre a própria ex-presidente a sindicância limita-se a cobrar a devolução de 6 188 reais, referentes a um mês de salário que teria sido pago irregularmente pelo INSS. Apesar da concessão irregular de aposentadoria por falta de documentos, a sindicância constatou que o valor do benefício da petista é compatível com o determinado. Dilma Rousseff está recorrendo para não ter que devolver o dinheiro.

Para justificar a aplicação de advertência a Fernanda Daerl, os integrantes da sindicância registram que a servidora, embora tenha atuado de maneira displicente, não agiu de má-fé. “Foram demonstrados o descumprimento das normas regulamentares e a falta de zelo da servidora. Por outro lado, não há qualquer indício de que tenha havido má-fé da servidora. Não houve qualquer contato indevido entre a indiciada e a segurada (Dilma) ou qualquer preposto seu”, registra o relatório. Já Gabas, teve a punição atenuada por ter “bom comportamento e bons antecedentes” enquanto servidor.

Ao prestar depoimento na sindicância, Gabas negou que tivesse favorecido Dilma Rousseff ao cuidar pessoalmente do processo na agência da Previdência em Brasília. Gabas alegou aos investigadores que “o atendimento diferenciado de pessoas públicas era comum e tinha o objetivo de assegurar a integridade física e moral dos demais segurados”. Já Fernanda Daerl sustentou durante todo o processo que agiu de acordo com a lei e que se guiou por normas do INSS para aprovar os dados cadastrais de Dilma.

Por Robson Bonin VEJA

quarta-feira, 9 de agosto de 2017

Relacionamento: você sabe qual o prazo para configurar uma união estável?

Os requisitos para configuração de união estável estão contidos no Código Civil. São eles:

  1. Dualidade de sexos (que apesar de previsto no CC/02 e CR/88, foi superado em virtude do reconhecimento das uniões homoafetivas );
  2. Publicidade (as pessoas do meio social dos companheiros tem conhecimento da relação);
  3. Durabilidade (que não se confunde com prazo mínimo);
  4. Continuidade;
  5. Objetivo de construir família.

Além disso, é importante ressaltar que a coabitação (morar junto) não é necessária para a constituição da união estável.


Fonte: Jus Brasil

Mais de 26 anos depois, Supremo Tribunal Federal derruba lei sobre estacionamentos

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Mais de 26 anos depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na terça-feira (08) o julgamento de uma ação contra uma lei que obriga os donos de estabelecimentos comerciais no estado do Rio de Janeiro a manter seguranças em estacionamentos gratuitos voltados aos seus clientes. Por seis votos a três, o STF considerou a exigência inconstitucional.

A ação foi proposta em 6 de março de 1991 pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e já teve três relatores: Moreira Alves, Joaquim Barbosa e, finalmente, Luís Roberto Barroso. Os dois primeiros já se aposentara,. Em seu voto, Barroso destacou que a lei poderia ser editada apenas pela União, e não pelo estado do Rio de Janeiro. Além disso, ele entendeu que houve violação ao princípio da livre iniciativa.

Para o ministro, a lei é ruim especialmente para os estabelecimentos comerciais menores, uma vez que ela não faz distinção entre grandes e pequenos negócios. Ele foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia.

— Você exigir uma pastelaria a ter vigilante não faz sentido — afirmou Barroso.

A lei estadual foi sancionada em 1990 e estabelece que “ pessoa física ou jurídica, independentemente do ramo de sua atividade, que ofereça ao público área própria ou de terceiros, para estacionamento de veículos automotores no Estado do Rio de Janeiro, fica obrigada a manter empregados próprios nas entradas e saídas das dependências destinadas a tal fim e a cercar o parqueamento ao ar livre”

A norma também determina que “o detentor do estacionamento é o responsável pela guarda e vigilância dos bens, respondendo pelos prejuízos decorrentes da falta desse dever em caso de roubo ou furto”.

Três ministros discordaram do relator: Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Na avaliação deles, é possível exigir que os donos dos estabelecimentos forneçam medidas de segurança. Mas entenderam que não deve haver obrigação de manter funcionários próprios, podendo recorrer à terceirização. Os ministros Celso de Mello e Dias Toffoli estavam ausentes e não votaram.

A ação da CNC é a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 451. De lá para cá, mais de 5 mil novas ADIs foram propostas no STF, tanto que a última recebeu o número 5.751. O parecer da Advocacia-Geral da União no caso é de 1994. O da Procuradoria-Geral da República (PGR) é de 2002. Tanto o advogado-geral da União da época, Geraldo Magela da Cruz Quintão, e o então procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, foram contrários à ação da CNC e favoráveis à manutenção da lei.


Por André de Souza
Fonte: oglobo.globo.com

Senado Federal aprova projeto que criminaliza violação de prerrogativas da advocacia

Brasília – Foi aprovado no Senado Federal, em caráter terminativo, o projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados. O Projeto de Lei do Senado 141/2015 teve votação unânime na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e não havendo recursos, segue para a Câmara dos Deputados.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ressaltou o posicionamento histórico da Ordem acerca do tema e agradeceu o empenho dos senadores pela sua aprovação, especialmente o autor do projeto, Cássio Cunha Lima (PB), e a relatora da matéria, Simone Tebet (MS). O presidente lembrou ainda que este é o segundo projeto de igual teor defendido pela entidade. “Na Câmara, tivemos outro projeto de mesma natureza aprovado ainda no início da gestão”, ressaltou o presidente, mencionando o texto aprovado juntamente ao projeto de lei 4850/2015, em novembro de 2016. 

“O projeto de lei que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia é uma das principais bandeiras – senão a principal – de atuação do Conselho Federal da OAB nesta gestão e ao longo de sua história. A OAB entende que criminalizar o desrespeito às prerrogativas é fortalecer o exercício profissional da classe, e, por via de consequência, a própria sociedade. Nós falamos em nome do cidadão em juízo, portanto temos que ter as prerrogativas da nossa profissão absolutamente respeitadas”, lembrou.

“Hoje temos inúmeros casos de desrespeito de prerrogativas, que têm sido elencados e encaminhados à OAB para que adote providências. Na medida em que tivermos a penalização a estas formas de desrespeito, teremos o fortalecimento do próprio Estado Democrático de Direito. Por isso estamos aqui hoje na Comissão de Constituição de Justiça, acompanhado o trâmite deste projeto que acabou de ser aprovado à unanimidade”, continuou Lamachia. 

O presidente deixou um recado à advocacia brasileira. “Seguramente comemorarmos o dia e o mês da Advocacia com essa vitória que significa, sobremaneira, o fortalecimento da atividade profissional e da cidadania, na esperança de comemorarmos, em breve, a respectiva sanção presidencial”, disse. 

O conselheiro federal Ary Raghiant Neto (MS), que trabalhou na articulação para aprovação do projeto, o classificou como a maior conquista da advocacia brasileira desde a redemocratização do país. “Somente com a criminalização nossas prerrogativas serão verdadeiramente respeitadas”, afirmou.
“Esse projeto tramitava no Senado desde 2015 e interferimos junto à senadora Simone Tebet (MS), que aceitou relatar e discutir o projeto com OAB, magistratura, Ministério Público e associações de polícia. Hoje conseguimos trazê-lo à CCJ e aprovar à unanimidade, em caráter terminativo. É um projeto fundamental para a advocacia brasileira”, continuou.
Segundo explica Raghiant Neto, o pronto principal do projeto foi estabelecer quais os incisos do art. 7 do Estatuto da Advocacia passam a ser criminalizados na hipótese de violação. “Trabalhamos para que os incisos 1 ao 5, 14, 16 e 21 se tornem crime sua eventual violação, porque são nesses incisos que encontramos a maior dificuldade de relacionamento do advogado com Judiciário, polícia e Ministério Público”, lista. 
Do Conselho Federal OAB

domingo, 30 de julho de 2017

Provas obtidas com violação de direitos fundamentais são nulas, decide juiz

Imagem Ilustrativa
São nulas as provas conseguidas com violações a direitos fundamentais de investigados. Assim entendeu o juiz Ícaro Almeida Matos, da 1ª Vara Criminal Especializada de Salvador, ao absolver mulher flagrada entrando em presídio com um celular dentro da vagina.
Para o magistrado, a mulher não pode ser condenada porque a prova foi obtida de forma ilegal. “A revista mencionada foi feita sem observância de direitos fundamentais, o que torna o ato da apreensão ilícito e, consequentemente, faz desaparecer qualquer supedâneo probatório consistente a legitimar uma condenação.”
Ele destacou também que, conforme depoimento de testemunha, o celular foi encontrado mediante “desnude total da ré, a utilização de lanternas, com vasculha às partes íntimas, que gozam de potencialidade protetiva constitucional”.
“Portanto, perfilho o entendimento que protege a dignidade da pessoa humana. Pelo exposto, de logo, absolvo a acusada com base no art. 386, VII, do CPP”, finalizou. O dispositivo determina que “O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça não existir prova suficiente para a condenação”.
Crime impossível

Ícaro Almeida Matos também contou que há entendimento sobre o tema que define o ato julgado nesse caso como crime impossível. Porém, ele discorda desse posicionamento porque a descoberta de aparelhos celulares ocorre dentro dos presídios.
“Tal fundamento para absolvição, foi recentemente debatido em apelação criminal 70051788081/2012, 3ª Câmara Criminal do TJRS, que também suscitou, em um dos votos, a possibilidade de enquadramento na hipótese de crime impossível, tendo em vista que a apreensão geralmente é feita antes do ingresso no estabelecimento penal, fundamento este do qual discordo, pois já é feita em dependência do Complexo Penitenciário destinado especificamente para este fim”, opinou.
Revista Vexatória

Apesar de proibida em todo o Brasil desde agosto de 2014, com a edição da Resolução 5 pelo Ministério da Justiça, a revista vexatória ainda é uma realidade em muitos estados brasileiros, e a prática afeta também advogados. Em São Paulo, por exemplo, apesar de haver a Lei 15.552/2014, no último dia 20, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil teve que questionar o secretário de administração penitenciária paulista, Lourival Gomes, sobre tema.
Um dos casos mencionados foi o de uma advogada que foi impedida de entrar na Penitenciária de Itaí para atender um cliente porque o detector de metais apitou repetidamente mesmo depois que todos os objetos de metal foram deixados no local indicado.
No fim das contas, era o zíper da saia da advogada que estava sendo detectado pelo aparelho. Por conta disso, os agentes penitenciários ofereceram uma calça do uniforme de detentos, mas ela disse que concordaria em ser revistada por uma agente para não precisar usar a peça. O pedido foi negado sob a alegação de que a prática é proibida. Diante do impasse, a profissional não conseguiu entrar.
Em resposta aos questionamentos da OAB-SP, Gomes afirmou que serão instalados aparelhos que facilitem e otimizem essas tarefas. "O edital de licitação para os scanners corporais já foi publicado e a partir de agora segue o rito normal estabelecido pela lei. Esperamos que até o final do ano a situação seja diferente e já tenhamos esses equipamentos instalados", disse.
Na resolução do Ministério da Justiça consta que “a revista pessoal é a inspeção que se efetua, com fins de segurança, em todas as pessoas que pretendem ingressar em locais de privação de liberdade” e que essa busca deve “preservar a integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada”.
A proteção dessa garantia é citada no parágrafo seguinte: “A revista pessoal deverá ocorrer mediante uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-x, scanner corporal, dentre outras tecnologias e equipamentos de segurança capazes de identificar armas, explosivos, drogas ou outros objetos ilícitos, ou, excepcionalmente, de forma manual”.
Além dos presídios

Mas não é só dentro de presídios que abusos em revistas levam anulação de atos por agentes públicos. Em 2007, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o estado a indenizar por danos morais um taxista que foi coagido pela Polícia Militar.
O taxista voltava de uma corrida quando foi parado por policiais com armas em punho e ordenando que o trabalhador colocasse as mãos sobre o carro. Em seguida, o taxista foi submetido a uma revista minuciosa. O profissional disse não ter dado motivo para a ação e que se sentiu humilhado ao ser tratado como um bandido em público.
A PM responsável pela ação alegou que a confusão foi feita na checagem das placas do veículo. Para o colegiado, a indenização deveria ser paga porque um cidadão não pode ser submetido a revista da polícia de maneira vexatória, sob a mira de arma de fogo, sem direito a apresentar documentos.
Revista Consultor Jurídico

Faculdade deve indenizar por curso superior que não habilita para o exercício da profissão

A 3ª Turma Recursal do TJ/DF, por unanimidade, manteve condenação da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo – Assupero (UNIP) no dever de indenizar aluno que se diplomou em Farmácia-Bioquímica, mas não ficou habilitado para o exercício da respectiva profissão. Para os desembargadores, ficou configurada a falha nos serviços prestados pela instituição de ensino, que não entregou o que prometeu.

O aluno narrou que se formou em 2012, após quatro anos de curso, e recebeu diploma com habilitação generalista em Farmácia. Porém, conforme a resolução CNE/CES 2/02, do Ministério da Educação, para exercer a profissão de Farmacêutico-Bioquímico, o farmacêutico generalista precisa completar os estudos com curso de especialização em análises clínicas, credenciado pelo Conselho Federal de Farmácia, e adquirir o título de especialista, expedido pela Sociedade Brasileira de Análises Clínicas.

Em contestação, a ré afirmou que o diploma foi emitido como base nas resoluções vigentes e que o curso de Farmácia nunca foi e nem é especialização; que a habilitação ou modalidade Bioquímica era, na vigência da resolução 4/69, um complemento da graduação. Defendeu a improcedência do pedido indenizatório.

Para o juiz do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, que julgou o processo em 1ª Instância, “a instituição de ensino expediu diploma a atestar ao diplomado perfil de farmacêutico-bioquímico com formação generalista (ID 5326526), tudo a evidenciar negligência da instituição quanto à informação prestada ao consumidor sobre o curso”. Ainda segundo o magistrado, “comprovada a veiculação de publicidade enganosa (forma e conteúdo do diploma), configura-se o ato ilícito passível de reparação”. Com esse entendimento, condenou a UNIP a pagar R$ 7 mil pelos danos morais infligidos.

Após recurso, a Turma Recursal majorou o valor indenizatório para R$ 10 mil. “O valor fixado de R$ 7 mil não se mostra adequado e proporcional ao dano suportado pelo autor”, concluiu o relator.

Com informações do TJ/DF

Fonte: Migalhas

MAIS INDÍCIOS: Divulgados núcleos de propinas a políticos brasileiros

Segundo a delação, para o ’Núcleo PT” foram destinados US$ 151 milhões no exterior e R$ 111,7 milhões no Brasil

A Revista Época publicou mais uma denúncia envolvendo autoridades (?) políticas e siglas partidárias de notória vitrine da República brasileira. Em acordos de delação premiada, operadores da JBS, comandados pelo empresário Joesley Batista, revelaram novos ‘esquemas’ de corrupção e a Revista teve acesso a essas informações e publica com exclusividade nesta semana.

Um núcleo de propinas operava entre 2006 a 2017 beneficiando os ex presidentes Lula, Dilma, o atual presidente Michel Temer, e o então candidato à presidência em 2010 José Serra.

Uma das práticas utilizadas por políticos, era a indicação de empresas para o recebimento de quantias da JBS para esconder o beneficiamento.

O chamado ‘Núcleo Michel Temer’ teria recebido ao todo R$ 21.7 milhões; O ‘Núcleo Ministros’ recebeu, segundo a delação, R$ 46,7 mlhões; O ‘Núcleo Centrão’ recebeu R$ 138 milhões, para comprar partidos em campanhas eleitorais. Para o PMDB no Senado, foram R$ 29,1 milhões segundos os delatores, divididos para cinco Senadores da cúpula do partido. Ainda segundo a delação da JBS, para o ‘Núcleo PMDB da Câmara Federal’ foram R$ 55,5 milhões, e para o ’Núcleo PT”, foram destinados US$ 151 milhões no exterior e R$ 111,7 milhões no Brasil. Para o ‘Núcleo PSDB’ R$ 42,2 milhões, de acordo com a denúncia.

Com a divulgação da prática ilícita de fazer politica no país, questiona-se midiaticamente o porque do delator chefe Joesley Batista, réu confesso de ter comprado figurões do poder, ter sua liberdade garantida desfrutando de uma boa vida no exterior. Corrupção praticada por ele que desestabilizou o sistema sócio político brasileiro, criando dificuldades na economia para os menos favorecidos.

As planilhas que mostram o esquema serão entregues esta semana na Procuradoria Geral da República. Nas planilhas das propinas, constam notas fiscais frias, comprovantes bancários, depósitos em contas secretas no exterior, contratos fraudulentos, compondo as provas dos pagamentos ilícitos a políticos, totalizando mais de um bilhão de reais.

Da Redação

segunda-feira, 24 de julho de 2017

Motoboy não tem vínculo de emprego com aplicativo que organiza entregas

Motoboy que consegue serviço por meio de um aplicativo não tem vínculo de emprego nem com a empresa que controla a ferramenta e nem com as companhias para onde entrega os produtos. Com esse entendimento, o juiz Raphael Jacob Brolio, da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, não acolheu pedido de um fretista para que fosse reconhecida relação de emprego com o aplicativo Loggi e uma rede de lojas de departamento.

O juiz ressaltou que uma das situações que deve estar contemplada para ocorrer a relação de emprego é que a atuação do trabalhador deve ser como pessoa física. Porém, o motoboy atuava como pessoa jurídica. Para Brolio, não procede que o trabalhador tenha sido obrigado a se tornar PJ, já pessoas físicas podem trabalhar com o aplicativo.
Outro ponto é que o fato do motoboy preencher um cadastro para usar o aplicativo não se traduz no conceito de pessoalidade, sendo apenas uma etapa de segurança. Por meio da geolocalização, o aplicativo escolhe o fretista que está mais perto do local onde está a carga.
A possibilidade de se recusar a fazer as entregas também vai contra a ideia de vínculo de emprego. Por fim, o autor da ação prestava serviços usando outros aplicativo, não sendo uma atividade exclusiva para a Loggi.
“Enfim, é certo que o Direito do Trabalho necessita modernizar seus conceitos no intuito de acompanhar as recentes mudanças sociais e tecnológicas - a exemplo das relações vivenciadas pelas partes ora litigantes - mas sempre buscando o enquadramento legal e principiológico com base na verdade real de cada caso concreto, à luz dos artigos 2º e 3º da CLT e dos princípios que norteiam o Direito Juslaboral e a Constituição da República Federativa do Brasil”, disse na decisão o juiz Raphael Jacob Brolio.
Revista Consultor Jurídico

Só funcionário de empresa de radiodifusão é radialista, decide TST

Técnico de universidade não pode ser enquadrado como radialista porque, conforme o artigo 2ª da Lei 6.615/1978, só é considerado profissional da área o funcionário de empresa de radiodifusão. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso da Ação Educacional Claretiana (Centro Universitário Claretiano) e negou o enquadramento sindical de um técnico de edição na categoria especial de radialista.
A decisão reforma acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP). Para esta corte, mesmo sem possuir o registro profissional, previsto no artigo 6º da legislação, o trabalhador executava atividades típicas da categoria, como o acompanhamento da produção de peças publicitárias e iluminação, além do auxilio na parte de edição, captação de imagem e roteiro aos alunos na agência-escola da faculdade.
Com esse entendimento, o TRT-15 condenou a instituição ao pagamento de horas extras excedentes da sexta diária (jornada dos radialistas) e seus reflexos nas demais verbas trabalhistas. “Embora o Claretiano não se constitua em empresa de radiodifusão, tal fato não é impeditivo do direito ao reconhecimento da função de radialista”, entenderam os magistrados.
No recurso ao TST, o centro universitário sustentou que não explora a atividade de radiodifusão, e ressaltou que o empregado executava trabalhos eminentemente técnicos numa instituição de ensino superior. Requereu, assim, o restabelecimento da sentença da Vara do Trabalho de Rio Claro (SP), que não reconheceu o direito ao enquadramento.
O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, acolheu a demanda e destacou que a decisão regional, além de violar o artigo 2º da Lei do Radialista, divergiu da jurisprudência do TST sobre o tema. “A empregadora, instituição de ensino superior, não se enquadra como empresa de radiodifusão, na forma prevista nos referidos dispositivos de lei”, afirmou. A decisão foi unânime. 
Processo 29700-37.2009.5.15.0010
Revista Consultor Jurídico, com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Banco indenizará cliente que virou refém em assalto e desenvolveu síndrome do pânico

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou a um banco a obrigação de indenizar em R$ 30 mil uma cliente que virou refém em assalto, quando fazia saque em agência bancária de Porto Alegre-RS. O fato levou a mulher a desenvolver síndrome do pânico, enfermidade que a impediu de trabalhar e desenvolver outras tarefas da vida cotidiana. O órgão julgador ainda acolheu recurso da autora para determinar o pagamento de suas despesas com medicamentos. Os valores deverão ser atualizados desde a data do fato, abril de 2009.

Na ação ajuizada na comarca de Balneário Camboriú, a técnica em edificações afirmou ter sido levada do caixa eletrônico até o interior da agência com arma apontada para sua cabeça. Lá, permaneceu trancada em um banheiro com outras pessoas. Desde essa data, passou a ter comportamentos diferentes, perda de peso, e não conseguia sair de casa ou falar com outras pessoas, o que levou ao diagnóstico da síndrome e seu afastamento do trabalho.

Em apelação, a instituição defendeu não estar caracterizada a responsabilidade civil, assim como apontou carência de provas do dano alegado pela autora. Por fim, clamou pela redução dos valores arbitrados como danos morais. Em recurso adesivo, a mulher pediu a inclusão das despesas com os medicamentos. A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da matéria, acatou o pedido da cliente e ponderou que o banco não demonstrou que a agência dispunha de artefatos capazes de dificultar a ação dos criminosos ou minimizar os prejuízos dela decorrentes.

"A intensidade do sofrimento psicológico gerado, por sua vez, encontra-se suficientemente comprovada pelas prescrições e atestados médicos coligidos ao longo do trâmite do processo, de modo que o trauma experimentado pela autora no estabelecimento da ré prejudicou a sua rotina e interferiu na sua psique. Por fim, não há indício algum no sentido de a vítima ter concorrido para os fatos", concluiu a magistrada, em voto seguido de forma unânime pelos demais integrantes da câmara (Apelação Cível n. 0016296-59.2011.8.24.0005).

Fonte: portal tjsc jus

CONVITE MISSA DE SETIMO DIA

Filhos: Pedro Henrique, Júlia, Leonardo, Lillian e Marcelo convidam parentes e amigos para a missa de 7º dia em intenção de seu pai JOSIAS LINS DA ROCHA, que será celebrada hoje (24/07), às 17:30h, na Igreja de São Francisco de Assis, em Piranhas.

Momento em que agradecem à todos a presença neste ato de fé e piedade cristã.

Noticiamos o convite da Missa de Sétimo Dia de Josia Lins da Rocha.


Da Redação

COMUNICADO Núcleo Piranhas da CASAL

O Núcleo Piranhas da CASAL - Companhia de Saneamento de Alagoas, comunica à comunidade piranhense que, em virtude de um problema mecânico ocorrido em uma bomba, está faltando água em uma parte da Vila Alagoas, e poderá ter demora para a normalização.

Avisa ainda, que a equipe de manutenção já foi contatada e, assim que terminar de resolver um grave problema no município de Mata Grande, virá para Piranhas e estará trabalhando para solução do problema ocorrido na bomba o mais rápido possível.

Apesar de não ter uma previsão exata para o retorno do abastecimento, o serviço será ativado imediatamente assim que concluído o conserto.

Atenciosamente,
Alan Gomes
Chefe Núcleo Piranhas
Casal - Companhia de Saneamento de Alagoas