sexta-feira, 26 de maio de 2017

Concurso público para Procurador do Estado de Sergipe está suspenso

A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe suspenderam, por meio do Diário Oficial n° 27705 de 25 de maio de 2017, o concurso público para o cargo de Procurador do Estado de Sergipe, até liberação ulterior.

De acordo com a determinação publicada no informativo, o certame foi suspenso considerando a iminência de publicação do Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2017, que pode demandar a revisão na expectativa de gastos com a despesa de pessoal, à luz da lei de Responsabilidade Fiscal.

As inscrições estava previstas para iniciarem na terça-feira, dia 30, para preencher cinco vagas. O salário inicial foi anunciado de R$ 15.715,51 para 30 horas semanais.

Da Redação, com Assessoria PGE SE

Negada indenização a Testemunha de Jeová que não autorizou transfusão de sangue

goo.gl/rKDtAW
"O limite entre a autonomia da vontade do paciente e o dever de agir do médico é o risco de vida daquele, sendo impositiva, nessa hipótese, a adoção de todas as medidas disponíveis para mitigar os riscos, inclusive transfundir sangue, sobrepujando-se o direito à vida em detrimento da liberdade, que não é absoluta". A análise é do Desembargador Túlio Martins, relator de recurso em ação na qual paciente processou hospital por recusa em realização de cirurgia. O motivo foi a não-autorização, por motivos religiosos, para que a equipe médica efetuasse transfusão de sangue caso fosse necessário.

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, que julgou o caso, negou por unanimidade a indenização por danos morais ao paciente.


O caso

O autor, Testemunha de Jeová, ajuizou ação pedindo indenização por danos morais contra o Hospital Santa Casa de Misericórdia, em Porto Alegre, narrando que em 2012, precisou realizar uma operação na região da próstata pelo SUS, mas houve recusa médica para tal procedimento. Alegou que o anestesista teria se recusado a dar prosseguimento ao ato cirúrgico, pois negou autorização para ser realizada, caso precisasse, transfusão sanguínea durante a operação. O motivo é seu credo não permitir tal procedimento. Assim, procurou um médico na rede particular que aceitasse tal condição para realizar a operação. Também afirmou que a cirurgia seria de baixa complexidade e sangramento, assim sendo dispensável a autorização de transfusão para sua realização.

A instituição argumentou que o médico tem autonomia para decidir os procedimentos que adota, e que o hospital não se recusou a realizar a cirurgia. Também afirmou que o quadro de saúde do paciente não exigia um procedimento urgente, mencionando que a solução do impasse poderia ser resolvida com a simples transferência do paciente para outro médico que aceitasse a restrição de procedimento.

Em 1º Grau, o hospital foi condenado a ressarcir danos materiais e indenizar em R$ 20 mil reais por danos morais. A Santa Casa apelou da decisão.

Recurso

O relator do apelo, Desembargador Túlio Martins, manifestou-se pela reforma da decisão.

Referiu em seu voto que o procedimento de cirurgia prostática pode trazer risco, ainda que diminuto, evidenciando-se assim a necessidade de se arbitrar sobre as liberdades religiosa e da atuação profissional.

"Dessa forma, evidencia-se a delicada situação envolvendo as liberdades, sendo de um lado, a convicção religiosa e opção no tratamento médico e, de outro, o arbítrio do profissional da medicina na recusa de correr desnecessariamente determinados riscos, também por convicções pessoais", afirmou o magistrado.

Ponderou que como a Constituição permite a liberdade religiosa, inclusive seus aspectos ligados ao bem-estar e à saúde, o Código de Ética Médica concede ao profissional liberdade de aceitar ou de não realizar procedimentos, desde que avise previamente o paciente de sua recusa. Dessa forma, o médico pode negar-se ao atendimento, salvo quando não houver outro profissional disponível, em situação de emergência ou quando possam ocorrer danos ao paciente decorrentes da renúncia.

Nesse sentido, Desembargador citou que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca do dever médico de intervenção com transfusão sanguínea em situação de risco de morte, inclusive quando contraria ao do paciente, concluindo pela sobreposição do direito à vida.

Observou também que o paciente afirmou que realizou a cirurgia privada dois meses após a recusa, sem tempo hábil para o Poder Público providenciar o seu redirecionamento para um médico que fizesse a cirurgia nos termos permitidos por seu credo. Ocorrendo assim uma precipitação pela realização do procedimento de maneira privada.

Votou, assim, por dar provimento ao apelo interposto pela Santa Casa de Misericórdia, negando o pedido indenizatório ao pelo autor.

Os Desembargadores Catarina Rita Krieger Martins e Jorge Alberto Schreiner Pestana votaram com o relator.
Acórdão nº 70071994727
Fonte: TJPR

Maioria dos juízes do TST aponta 50 'lesões' em projeto de reforma trabalhista

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Dezessete dos 27 juízes que compõem o Tribunal Superior do Trabalho (TST), incluindo dois ex-presidentes (João Oreste Dalazen e Antônio José de Barros Levenhagen), posicionaram-se contra o projeto de lei (PLC 38) de reforma trabalhista, apontando 50 "lesões" a direitos. O documento foi entregue ontem (24) ao presidente do Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), e protocolado no gabinete do relator do texto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, Ricardo Ferraço (PSDB-ES). A principal Corte trabalhista do país ratifica sua visão contrária à reforma do governo, contrariando inclusive o presidente do TST, Ives Gandra Filho. Eunício recebeu alguns dos ministros signatários.
"A grande preocupação dos ministros do TST que subscrevem este documento – os quais contam, todos, com várias décadas de experiência diária no segmento jurídico trabalhista – é com o fato de o PLC n. 38/2017 eliminar ou restringir, de imediato ou a médio prazo, várias dezenas de direitos individuais e sociais trabalhistas que estão assegurados no País às pessoas humanas que vivem do trabalho empregatício e similares (relações de emprego e avulsas, ilustrativamente", afirmam os magistrados. O presidente da Anamatra, associação nacional da categoria, Germano Siqueira, também participou da entrega.
Para ministros do TST, proposta de reforma "produz uma significativa redução do patamar civilizatório mínimo fixado pela ordem jurídica trabalhista vigorante no Brasil"

Apenas a "ampla autorização" para a terceirização de serviços, afirmam, "produz uma significativa redução do patamar civilizatório mínimo fixado pela ordem jurídica trabalhista vigorante no Brasil". O documento, de sete páginas, cita ponto a ponto os direitos que estariam expostos à redução ou eliminação, como horas in itinere (no percurso para o trabalho), "pactuação genérica" do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, período de uma hora de refeição, entre outros, além de questões como aumento do trabalho em tempo parcial.

Segundo os juízes, o PLC 38 atinge não apenas o Direito individual e coletivo do Trabalho, mas também o Direito processual, restringindo o acesso da população à Justiça, especialmente pessoas "simples e pobres". O texto entregue ao Senado critica ainda a possibilidade de formação de comissões de representação dos empregados sem participação dos sindicatos e a determinação da prevalência do negociado sobre o legislado, "em afronta ao princípio constitucional da norma mais favorável".
Confira aqui a íntegra do documento.
A oposição no Senado apresentou algumas medidas para tentar impedir o andamento do PLC 38. Não houve leitura do parecer na reunião de terça-feira (23) na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa, devido a um tumulto, mas o presidente do colegiado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), considerou o texto como lido e concedeu vista coletiva. Isso permite que o relatório de Ricardo Ferraço seja votado na semana que vem.

As senadoras Gleisi Hoffman (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentaram questões de ordem contra o andamento do projeto. "Em momento algum o presidente anunciou que matéria seria colocada em discussão. Em momento algum passou a palavra para o relator ler o relatório. Em momento algum o relatório foi lido. É uma clara afronta ao regimento. Relatórios dados como lidos só são possíveis com acordo nas comissões", argumentou Gleisi. O presidente Eunício de Oliveira disse que decidirá posteriormente.

Fonte: redebrasilatual

Faxineira ofendida por administradora de hotel na saída do serviço consegue indenização

A reclamante era faxineira em um bar/restaurante/hotel e, certo dia, quando estava saindo do trabalho, já do lado de fora da empresa, foi agredida verbalmente por uma senhora que, como parente dos proprietários, era responsável por tocar o negócio e, assim, agia como empregadora. Sentindo-se ofendida em sua honra e dignidade pessoal, a empregada procurou a Justiça do Trabalho, pretendendo receber dos empregadores indenização por danos morais. Ao se deparar com essa situação, o juiz Daniel Gomide de Souza, na titularidade da 3ª Vara do Trabalho de Betim, acolheu o pedido da trabalhadora.

Os empregadores afirmaram que a ofensa teria ocorrido do lado de fora do estabelecimento, portanto, fora do local de trabalho, razão pela qual a JT seria incompetente para julgar o caso. Mas o magistrado constatou que a empregada foi agredida na saída do local de trabalho, situação que, de acordo com a própria legislação previdenciária, é tida como ocorrida dentro da jornada de trabalho, explicou.

Além disso, o juiz notou que a agressão sofrida pela faxineira foi confirmada por uma testemunha que viu a trabalhadora em prantos perto do estabelecimento comercial. Na oportunidade, a própria trabalhadora lhe contou que havia discutido com a pessoa que tomava conta do negócio. A testemunha disse ainda que, depois disso, presenciou o momento em que a gerente se aproximou da reclamante e a chamou de puta, criola e negra fedorenta. E mais: de acordo o magistrado, a prova oral também deixou claro que a administradora do hotel/restaurante agia e se comportava como a dona do negócio e, portanto, atuava em nome e com autorização dos proprietários, que têm responsabilidade pela conduta da preposta.

Nesse quadro, o julgador não teve dúvidas sobre os prejuízos morais causados à trabalhadora pela agressão sofrida na saída do trabalho e nem da obrigação dos empregadores de repará-los. Se nas relações interpessoais é necessário o mínimo de urbanidade e respeito, com muito mais razão isso deve ser observado nas relações de trabalho, destacou na sentença. Ele também ponderou que não se pode permitir que as rusgas, discussões ou divergências entre empregado e empregador (ou seus prepostos) ultrapassem os limites físicos do estabelecimento.

Os réus foram condenados a pagar à reclamante uma indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00, correspondente a, aproximadamente, cinco salários da reclamante, considerado suficiente pelo juiz para amenizar o sofrimento causado pela situação vivida por ela. Não houve recurso da sentença ao TRT-MG.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

quinta-feira, 25 de maio de 2017

Injúria racial a vigilante de banco resulta em indenização

Decisão da 10° Câmara Cível do TJRS condenou cliente de banco a indenizar uma vigilante por ofensas racistas proferidas após confusão na porta giratória do local. O caso aconteceu na Comarca de Canoas.

Caso

A autora narra ser segurança de banco, e que o réu tentou adentrar na agência, momento em que foi barrado pela porta giratória. Segundo o relato, o réu estava falando no celular ao ser barrado, puxou a porta, guardou o celular e tentou adentrar na agência novamente, mas a porta voltou a trancar. Nesse momento a autora afirma que o réu passou a proferir xingamentos racistas, a chamando de macaca e palhaça.

Ele disse ser cliente diário do banco e acusou os seguranças de estarem de "marcação". A polícia foi acionada e levou a autora junto com o réu até a delegacia, para registrar ocorrência por crime de racismo.  O réu afirma que de fato houve discussão, mas que em nenhum momento proferiu ofensas racistas, e que a autora não compareceu às audiências.
No 1º grau, o réu foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1 mil. A autora recorreu da sentença, pedindo o aumento da indenização.

Decisão

No TJ, a Desembargadora Catarina Rita Krieger Martins foi a relatora do caso e destacou o número de testemunhas presentes no local, que confirmaram a versão da autora, que afirma ter sido vitima de racismo. A Magistrada cita o artigo 186 do Código Civil, onde afirma que "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

"Ao chamar a autora de 'macaca', evidencia-se a prática de injúria racial pelo réu, ato que, por si só, é relevante o suficiente para causar sofrimento à requerente que foge da normalidade, interferindo no seu comportamento psicológico e na sua dignidade como ser humano,  atitude que há muito é repelida pelo nosso ordenamento jurídico, sendo Princípio Fundamental Constitucional o bem estar do cidadão, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, garantido no art. 3º, IV da CF", afirmou a Desembargadora.

Acatando o pedido da autora, a Magistrada majorou o valor da indenização para R$ 10 mil.
O voto foi acompanhado pelos Desembargadores Jorge Alberto Schreiner Pestana e Túlio Martins.

Processo nº 70072871841

Do Âmbito Jurídico

Dívida de empréstimo consignado é transmitida para herdeiros

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determina que a dívida de um empréstimo consignado feito por um correntista falecido seja quitada por seus herdeiros.

Em 2016, a Caixa Econômica Federal (CEF) entrou com processo pedindo o pagamento do empréstimo no valor de mais de R$ 145 mil.

A filha e herdeira ajuizou ação contra  CEF pedindo o embargo da dívida. Ela  argumentava que com a morte de seu pai, em julho de 2014, os débitos oriundos do empréstimo deveriam ser extintos. A Justiça Federal de Londrina (PR) julgou o pedido de embargo improcedente e a filha recorreu ao tribunal.

A relatora do caso na 4ª Turma, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, negou o apelo sustentando que em casos de morte a lei determina  apenas o afastamento da consignação, mas não o dever de quitar o débito. "O óbito do consignante não extingue a obrigação decorrente do empréstimo, pois a herança responde pela dívida. Logo, os herdeiros, no limite das forças da herança, assumem a obrigação de pagamento", afirmou a magistrada.

Por Âmbito Jurídico

STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário

“O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei 8.213/91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870/94, que expressamente excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada.”
A tese foi firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de relatoria do ministro Og Fernandes sob o rito dos recursos repetitivos, regulado pelo artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.
O caso tido como representativo da controvérsia envolveu ação de particular contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para definir a possibilidade ou não de o 13º salário, sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias, integrar o salário de benefício, mesmo após a vigência da Lei 8.870/94.
Data de vigência
Narram os autos que a data de início do benefício do segurado foi o dia 30 de junho de 1994, portanto, posterior à entrada em vigor da Lei 8.870/94, de 16 de abril. Entretanto, o recorrente pretendia que fosse mantida a inclusão do 13º salário no cômputo da RMI mesmo com a proibição trazida pela lei já vigente.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que, com o advento da Lei 8.870/94, surge uma proibição de se utilizar a gratificação natalina para fins de cálculo de benefício e a disposição expressa de que o 13º salário integra o salário de contribuição, exceto para efeito de cálculo dos proventos.
No STJ, o ministro Og Fernandes asseverou que não pode o recorrente querer utilizar regras de dois regimes legais para “extrair do seu âmbito aquelas que lhe trazem maior vantagem”. O ministro explicou que se o segurado somente reuniu as condições para obter o benefício previdenciário após a vigência da Lei 8.870/94, “não pode pretender que o cálculo da RMI observe legislação anterior”.
Alcance
Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do Código de Processo Civil, a definição da tese pela Primeira Seção do STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia jurídica.
A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).
O tema, cadastrado sob o número 904, pode ser consultado na página de repetitivos do STJ.

Da Assessoria STJ

Igreja e TV indenizarão mulher exibida em rede nacional como exemplo de esposa enganada

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A Sexta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou condenação de uma igreja e de uma emissora de televisão pela produção e veiculação de programa que expôs uma mulher em matéria sobre infidelidade conjugal. A mulher será indenizada em R$ 50 mil por danos morais sofridos após ser exibida, em rede nacional e na internet, como exemplo de esposa enganada pelo marido.

De acordo com Apelação Cível n. 0018719-87.2011.8.24.0038, os canais de TV e internet alegaram não ser responsáveis pelos danos causados à mulher, visto que apenas cumpriram contrato de filiação e transmissão do programa jornalístico, sem influência ou responsabilidade pelo conteúdo disponibilizado. A igreja, por sua vez, sustentou que não houve ato ilícito a ser indenizado porque a reportagem não identificou o rosto da autora, que teve sua imagem publicada em forma de mosaico, e tão somente relatou uma situação de infidelidade.

No entanto, para o Desembargador Stanley Braga, relator do caso no TJSC, ficou caracterizada a responsabilidade civil das apelantes ao divulgar, através da internet e da televisão, vídeo não autorizado, gravado por detetive particular, em que a autora é informada e questionada sobre a suposta infidelidade do marido. Além disso, o relator observou que mesmo com imagens distorcidas era possível identificar a autora, fato capaz de lhe trazer abalo moral.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TRT desobriga Caixa a nomear candidato aprovado para cadastro de espera

goo.gl/te8Pcf 
A 2ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, desobrigando-a da nomeação de um candidato aprovado no cargo de Técnico Bancário Novo - Área Administrativa para cadastro de reserva. A Câmara também revogou a tutela de urgência deferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itu, e julgou improcedente a demanda.

Segundo consta dos autos, o candidato buscou na Justiça do Trabalho garantir o seu direito à contratação pelo banco, uma vez que foi aprovado em concurso e, também, porque a empresa vem terceirizando sua atividade-fim, no prazo de validade do concurso, em detrimento dos aprovados.

Segundo defendeu o banco, o candidato pretende a sua nomeação em emprego público com fundamento na sua aprovação no certame realizado com expressa previsão no edital de que o recrutamento realizado era para a formação de "cadastro de reserva" e por isso seria impossível a admissão do reclamante "fora da ordem de classificação, em detrimento dos demais aprovados, e sem a existência de vaga". Para o banco, "assegurar a vaga em detrimento da ordem de classificação do concurso é juridicamente impossível", o que garante à instituição a "inexigibilidade da contratação do autor diante da expressa previsão no edital do concurso sobre a formação de cadastro de reserva e da mera expectativa de direito do obreiro". A instituição financeira defendeu também a legalidade da terceirização dos seus serviços.

Para o relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, é fato que o reclamante foi aprovado em 106° lugar, para o cargo de Técnico Bancário Novo - polo Itapeva, ocupando, ainda, a 4664a classificação do macropolo São Paulo - interior, após sua submissão ao certame promovido pela empresa pública. "Tal circunstância, entretanto, somente gera para o aprovado mera expectativa de direito, conforme entendimento já sedimentado pelo STF", afirmou o relator.

A Câmara ressaltou que o banco admitiu, até 24/11/2015, 2.482 candidatos que compõem o quadro geral, dos quais, somente dois se destinaram ao polo de classificação do autor. Dessa forma, "a inclusão do reclamante nos quadros funcionais da Caixa Econômica Federal, embora aprovado na 106ª posição para o polo de Itapeva, sem que haja prova robusta da suposta ilegalidade perpetrada pela ré na localidade para a qual foi aprovado o autor e, por conseguinte, da sua preterição no tocante ao acesso à função para a qual foi habilitado, viola a ordem de classificação no certame" afirmou o colegiado.

Com relação às contratações de terceiros para a prestação de telesserviços/telemarketing para atendimento, abordagem e tratamento de ocorrências dos produtos, serviços e sistemas sob gestão da CAIXA, o acórdão mais uma vez discordou das alegações do reclamante, afirmando que "não há ilegalidade na contratação" e complementou que "as atribuições delegadas aos terceirizados não constituem atividade bancária e tampouco esvaziam as incumbências inerentes à função de Técnico Bancário", conforme documento juntado aos autos.

Ainda que a realização de telecobrança possa ser realizada pelo Técnico Bancário, conforme demonstrou o reclamante pelos documentos apresentados com as contrarrazões, "é atividade regularmente terceirizada, com previsão, inclusive, na norma interna da empresa", concluiu o acórdão.

Fonte: TRT15 

OAB protocola na Câmara pedido de impeachment do presidente Temer

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou hoje (25) na Câmara dos Deputados pedido de impeachment do presidente Michel Temer.

No documento, a entidade argumenta que o presidente cometeu crime de responsabilidade e faltou com o decoro ao receber no Palácio do Jaburu o empresário Joesley Batista, dono da JBS, um dos investigados na Operação Lava Jato.

O documento foi entregue pessoalmente pelo presidente da OAB, Cláudio Lamachia, que chegou à Câmara acompanhado por outros advogados integrantes do Conselho da OAB. 
Lamachia disse que mesmo sem a comprovação da legitimidade dos áudios gravados por Joesley, o presidente não negou a ocorrência do encontro.

“A fita, o áudio da conversa pode até mesmo ter sofrido alguma adaptação ou alguma interferência, mas o fato do presidente da República, em seus dois pronunciamentos e em entrevista para um jornal de ampla circulação nacional, não ter negado que ouve os diálogos, torna estes fatos absolutamente incontroversos. E, portanto, na visão da OAB nós temos aqui presente o crime de responsabilidade do senhor presidente da República.”, disse Lamachia ao chegar à Câmara.

Os áudios gravados por Joesley foram entregues à Procuradoria-Geral da República (PGR ), com quem o empresário firmou acordo de delação premiada. As conversas estão sendo periciadas pela Polícia Federal por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A perícia irá apontar se o áudio sofreu edição ou adulteração.

Na petição, a OAB afirma que o resultado da perícia não interfere na decisão da entidade.

Para Lamachia, um processo de
 impeachment não traria desestabilização ao país.“Este voto não se pauta única e exclusivamente no conteúdo dos mencionados áudios, mas também nos depoimentos constantes dos inquéritos e, em especial, nos pronunciamentos oficiais e manifestações do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil que confirmam seu conteúdo, bem como a realização do encontro com o colaborador”, diz trecho do documento.

A OAB destaca ainda que, na conversa, Temer não repreendeu Joesley, quando o empresário relatou que estaria obstruindo o trabalho da Justiça, ao pagar propina a dois juízes e receber informações privilegiadas de um procurador. A Ordem argumenta que o presidente deveria ter comunicado o fato às autoridades competentes.

Além do pedido da OAB, outros 13 já foram protocolados na Câmara desde o último dia 17.
A decisão da OAB pelo pedido de impeachment foi tomada pelo conselho pleno da entidade no último fim de semana, por 25 votos a 1. Este é o terceiro pedido de afastamento de presidentes da República apresentado pela entidade. O primeiro, em conjunto com a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), ocorreu em 1992 em relação a Fernando Collor. O mais recente, no ano passado, envolveu a então presidenta Dilma Rousseff.

Decisão da presidência da Câmara

A decisão de acatar ou não os pedidos e abrir um processo de afastamento de Temer é do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). 

Líderes da oposição disseram que, na próxima semana, vão cobrar de Maia que acate o pedido e instale a comissão para analisá-lo. “Não é razoável que o presidente Rodrigo Maia, para proteger seu aliado Michel Temer, estenda a permanência dele [no governo] contra tudo e contra todos. O Brasil pede que a comissão de impeachment seja instalada”, defendeu o líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ).

O líder do DEM na Câmara, deputado Efraim Filho (PB), disse que a presidência da Câmara não está fazendo “blindagem” do governo Temer e ressaltou que não se pode “desprezar nenhum argumento” apresentado no contexto da crise política. “Não tenho dúvida que por parte do presidente Rodrigo Maia [o pedido da OAB] merecerá uma análise técnica, jurídica e política como pede uma petição desta forma. A OAB é uma entidade respeitada e não tenho dúvida de que seu pedido receberá desta Casa a devida análise técnica, política e jurídica que merece enfrentar”, afirmou o líder da base aliada.
Da Agência Brasil

quarta-feira, 24 de maio de 2017

Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo

Ao acolher recurso de ex-marido que buscava interromper o pagamento de pensão recebida pela ex-esposa por quase 20 anos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os alimentos entre ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com prazo certo. As exceções normalmente envolvem incapacidade profissional permanente ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.
Seguindo essa jurisprudência, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia mantido o pensionamento por entender que, quando do julgamento do pedido de exoneração, a ex-mulher não possuía mais condições de reingresso no mercado de trabalho, pois não tinha adquirido qualificação profissional ao longo da vida.
Ociosidade
O relator do recurso especial do ex-cônjuge, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que o entendimento atual do STJ busca evitar a ociosidade e impedir o parasitismo nas relações entre pessoas que se divorciam, especialmente nas situações em que, no momento da separação, há possibilidade concreta de que o beneficiário da pensão assuma “a responsabilidade sobre seu destino”.
No caso analisado, o ministro também ressaltou que o tribunal mineiro manteve a pensão com base em atestados médicos que não certificaram de forma definitiva a impossibilidade de autossustento. O relator lembrou que a mulher tinha 45 anos à época do rompimento do matrimônio e, naquela ocasião, possuía plena capacidade de ingressar no mercado profissional.
“Aplica-se, assim, a premissa do tempus regit actum, não sendo plausível impor ao alimentante responsabilidade infinita sobre as opções de vida de sua ex-esposa, que se quedou inerte por quase duas décadas em buscar sua independência. Ao se manter dependente financeiramente, por opção própria, escolheu a via da ociosidade, que deve ser repudiada e não incentivada pelo Poder Judiciário. A capacitação profissional poderia ter sido buscada pela alimentanda, que nem sequer estudou ao longo do período em que gozou dos alimentos”, concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso especial.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. 
Por Ascom STJ

Líderes de Temer e de 17 partidos pedem anulação da delação da JBS

Líderes do governo de Michel Temer e de 17 partidos políticos apresentaram nesta terça-feira (23), na Mesa da Câmara dos Deputados, proposta que tem o objetivo de criar uma pressão a favor da anulação da delação firmada pelo empresário Joesley Batista e por outros executivos da JBS com a Procuradoria-Geral da República.
"Não podemos permitir que tal 'crime perfeito' se concretize. (...) Há que se rever a colaboração premiada negociada junto à Procuradoria-Geral da República e homologada pelo Supremo Tribunal Federal, além das bases do acordo de leniência ainda em andamento", diz o documento.
A proposta de fiscalização e controle é assinada pelos líderes do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e no Congresso, André Moura (PSC-SE), além de líderes de 17 partidos, do governo e da oposição, que reúnem 448 dos 513 deputados (87% do total).
Na oposição, assinaram a proposta os líderes do PT, Carlos Zarattini (SP), do PDT, Weverton Rocha (MA), e do PSB, Tereza Cristina (MS).
A proposta pede que a Câmara realize o ato de fiscalização com o Tribunal de Contas da União e, se necessário, com outros órgãos, como Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Ministério da Transparência e AGU (Advocacia-Geral da União).
Em sua delação, os executivos da JBS afirmam ter pago propina a 1.829 políticos, do governo e da oposição, em um total de quase R$ 600 milhões. As suspeitas atingiram em cheio o presidente Michel Temer, que desde então viu seu cargo ficar sob ameaça.
Da Folha de S.Paulo – Ranier Bragon

Multa diária de R$ 5 mil a loja que não informa claramente o valor de seus produtos

Um estabelecimento comercial, no Vale do Itajaí, deverá readequar sua programação visual para atender à legislação vigente e informar corretamente seus consumidores sobre as condições de pagamento, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
A decisão foi confirmada pela 2ª Câmara Civil do TJ, que entendeu cabível a aplicação da sanção, apesar da legislação consumerista já impor penalidades administrativas e criminais àqueles que não cumprem suas determinações. “Nada impede que o magistrado, em ações cuja natureza é uma obrigação de fazer, fixe a multa diária”, esclareceu o desembargador João Batista Góes Ulyssea, relator da matéria.
A loja, em apelação, alegou que sempre cumpriu a obrigação de informar os consumidores acerca das condições de pagamento de forma clara e objetiva, e afirmou que só não identificou os juros anuais incidentes sobre as mercadorias porque acredita que os consumidores visualizam melhor as informações dos juros mensais.
No caso específico, entretanto, conforme demonstram os autos, o Ministério Público verificou, em diligência efetuada no estabelecimento, o descumprimento de termo de ajustamento de conduta estabelecido anteriormente, que já previa tal adequação. A decisão foi unânime (Apelação Cível n.0004952-77.2008.8.24.0008).
Fonte: TJSC

STJ destaca entendimento sobre concessão de prazo em dobro para defensor dativo

De acordo com entendimento do STJ, o defensor dativo não possui a prerrogativa do prazo recursal em dobro, tendo em vista que não integra o quadro de servidores da assistência judiciária estatal, usufruindo apenas da intimação pessoal.
Esse é um dos três novos temas disponibilizados pela ferramenta Pesquisa Pronta do referido Tribunal.
A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.
A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.
Confira os demais temas:
a) análise da necessidade de descrição detalhada dos fatos nos atos iniciais de instauração de processo disciplinar;
b) análise da nulidade de julgamento pela leitura dos antecedentes criminais no Plenário do Júri.
Para acessar a Pesquisa Pronta do STJ, clique: http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/toc.jsp
Fonte: Jurisite

OAB requer ao TSE fim de sigilo em processo contra chapa Dilma-Temer

Brasília – A OAB Nacional requereu ao Tribunal Superior Eleitoral o levantamento imediato do sigilo de todos os documentos e declarações no âmbito do processo que julgará a chapa Dilma Rousseff e Michel Temer por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2014. 
No ofício encaminhado ao relator do processo, ministro Herman Benjamim, a Ordem afirma que as revelações recentes feitas pela imprensa em relação ao presidente Michel Temer e outras autoridades do país revelaram fatos gravíssimos e agravaram a crise política.
“Esse quadro, a propósito, enseja ampla transparência nos atos e ações que envolvem tais representantes, daí a indispensabilidade de imediato levantamento do sigilo de documentos e declarações obtidas no âmbito do processo em referência, sobretudo para esclarecimentos às cidadãs e aos cidadãos brasileiros que não suportam mais conviver com dúvidas a respeito de seus representantes”, afirma o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, no ofício.
A OAB lembra que, embora o TSE disponibilize a íntegra dos documentos coletados no processo, as declarações de delatores e outros elementos ainda se encontram sob sigilo. Se a Corte decidir manter o sigilo, requer que seja franqueado o acesso à OAB, sob compromisso legal de preservação de sigilo, para que a entidade possa avaliar as medidas judiciais cabíveis.
Processo: AIJE nº 1943-58
Do Conselho Federal da OAB