sábado, 21 de outubro de 2017

Regulamentar estacionamento privado é competência da União, diz ADI

Ilustração
Editar normas que regulamentam relações contratuais da esfera do Direito Civil é competência exclusiva da União, conforme o artigo 22 da Constituição Federal. Esse é o argumento apresentado pela Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) em ação direta de inconstitucionalidade protocolada no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Distrital 5.853/2017, que assegura a tolerância de 30 minutos para a saída de estacionamentos privados após o pagamento da tarifa, no Distrito Federal. O ministro Alexandre de Moraes é o relator do processo.
A associação afirma que o DF não pode alegar a inexistência de norma geral sobre a matéria para tratar do tema que compete à União. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor representa esse conjunto normativo e define as regras a serem aplicadas na atuação legislativa em defesa do consumidor. Para a entidade, “é evidente que a atividade legislativa estadual invade competência que não lhe é própria, revestindo a norma de inconstitucionalidade por vício de competência”.
A Abrapark sustenta que a norma não observou os princípios da livre iniciativa, da concorrência e da liberdade econômica, em desacordo com o artigo 1º, inciso IV, e o artigo 170, caput e inciso IV, da Constituição Federal. Também argumenta que a lei questionada elege apenas determinados tipos de estacionamento aos quais seria aplicável a regra, contrariando o princípio da isonomia. A norma atinge shoppings, mercados, hospitais, aeroportos e congêneres
A ação lembra que o particular não pode ser obrigado a conceder gratuidade a seus consumidores, “sobretudo quando assume correlata responsabilidade de guarda”, tendo em vista que, mesmo no período de 30 minutos, a responsabilidade civil das empresas de estacionamentos permanece.
Assim, para a entidade, a lei lesa o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, uma vez que, ao pretender obrigar o fornecedor a conceder período de gratuidade pela prestação de um serviço privado, “o legislador limita o seu direito de propriedade, interferindo diretamente no exercício da sua atividade econômica e em cláusulas contratuais firmadas exclusivamente entre o fornecedor e o consumidor usuário do estacionamento”.
Por fim, a associação ressalta que o STF tem entendimento no sentido de que é inconstitucional lei que versa sobre Direito Civil e cria limitações ao uso de propriedade. Dessa forma, a entidade solicita a suspensão imediata dos efeitos da Lei 5.853/2017, do Distrito Federal e, no mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
ADI 5.792
Da Revista Consultor Jurídico

Deputado fala que mãe de ministro deve ser exposta em museu com as pernas abertas

Durante um debate na Comissão de Segurança Pública da Câmara, uma situação chamou a atenção pelo nível do bate-boca. A cena se deu na quarta-feira (18/10), entre o ministro da Cultura, Sérgio Sá, e o deputado Givaldo Carimbão (PHS-AL), presidente da Frente Parlamentar Mista Católica Apostólica Romana.

A confusão começou depois que Carimbão relembrou de uma exposição com a imagem de Nossa Senhora. Ele disse que queria que fosse a mãe do ministro no lugar da imagem religiosa.

“Eu queria pegar a mãe do ministro e colocar com as pernas abertas”, disse.

O ministro se levantou para deixar a sessão enquanto pedia respeito à falecida mãe.

Para finalizar a confusão que se seguiu, o presidente da comissão, Alberto Fraga (DEM-DF), encerrou a sessão após pedir que as ofensas fossem retiradas das notas taquigráficas.

A audiência ouvia o ministro, sobre exposições realizadas em Porto Alegre e São Paulo que acabaram gerando repercussão negativa na internet por sob a alegação de serem pornográficas e incitarem a pedofilia.

Antes da confusão, o deputado Sóstenes Cavalcante, da bancada evangélica, já havia reunido parlamentares para reclamar da atuação do Ministério da Cultura (MinC) no caso da performance no MAM (Museu de Arte Moderna de São Paulo).

Depois do caso, conforme o ministro, tanto Alberto Fraga, quanto o deputado goiano Thiago Peixoto (PSD-GO), presidente da Comissão de Cultura, ligaram para pedir desculpas.

Em entrevista à Coluna, Sá lamentou as ofensas: “É lamentável porque havia uma discussão que estava se estabelecendo. Espero que esse episódio não comprometa o prosseguimento do debate”.


Sérgio Sá divulgou nota sobre o caso:

1) A convite das Comissões de Cultura e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, participou hoje de audiência pública na Câmara dos Deputados;

2) Em sua fala, o ministro tratou da posição do Ministério da Cultura em relação a exposições artísticas realizadas recentemente em Porto Alegre e São Paulo, e prestou os esclarecimentos pedidos pelos deputados;

3) Sá Leitão reforçou a posição do MinC favorável à extensão da classificação indicativa para exposições de artes visuais;

4) O ministro respondeu com serenidade a todas as perguntas e compartilhou as informações pedidas, reafirmando sua convicção de que o assunto deve ser tratado com equilíbrio e racionalidade;

5) Em determinado momento da audiência, houve colocações ofensivas dirigidas ao ministro, sem qualquer relação com o objeto ou com o tom do conjunto da audiência. Diante das repetidas ofensas, o ministro encerrou sua participação;

6) Após o incidente, o deputado Alberto Fraga, da Comissão de Segurança, ligou para o ministro Sá Leitão e pediu desculpas em nome da Comissão e dos deputados que a compõem. O deputado Thiago Peixoto, presidente da Comissão de Cultura, fez o mesmo;

7) O ministro reitera seu respeito a todos os parlamentares e ao Congresso Nacional, e seu desejo de construir um debate amplo e respeitoso, fundado no verdadeiro diálogo, que possa contribuir de fato para o fortalecimento da cultura, da democracia e do estado de direito em nosso país.


Por Divania Rodrigues
Fonte: www.dm.com.br

Bancos e empresas de telecom são os mais acionados na Justiça por consumidores

Os bancos e as empresas de telecomunicações são os setores mais acionados na Justiça em processos sobre Direito do Consumidor, de acordo com pesquisa divulgada na quinta-feira (19/10) pelo Conselho Nacional de Justiça. O estudo Os Maiores Litigantes da Justiça Consumerista: mapeamento e proposições foi encomendado à Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), que analisou dados da movimentação processual de sete tribunais de Justiça em 2015.
A ABJ elaborou uma lista das pessoas jurídicas mais acionadas em cada um dos sete tribunais pesquisados: Amazonas, Bahia, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Distrito Federal. Nos rankings estaduais, sempre há, pelo menos, um banco e uma telefônica entre os cinco mais demandados. Nos processos do TJ-SP, por exemplo, quatro instituições financeiras e uma empresa de telecomunicações respondem por 31,5% das demandas de consumidores.
No campo do direito consumerista, a pesquisa constatou repetir-se uma conclusão obtida em estudos anteriores do próprio CNJ. Grande parte dos processos no Judiciário envolve um número restrito de instituições – notadamente o Poder Público – quando se considera o conjunto da movimentação processual no Judiciário. Delimitada a abrangência da avaliação ao conjunto de processos movidos por consumidores, ficou comprovada a hipótese inicial dos pesquisadores.
As demandas estão concentradas em poucas empresas: os 30 maiores litigantes foram acionados em mais da metade dos 4,7 milhões de processos analisados no estudo. Em quatro dos sete tribunais pesquisados, dez empresas concentravam, em 2015, metade dos processos movidos por consumidores insatisfeitos – um banco em especial aparece em todas as sete listas.
Outros setores também se destacam nas listas de maiores litigantes. Concessionárias de serviços básicos (energia elétrica e água) e companhias de seguro figuram entre os três segmentos mais acionados em pelo menos dois rankings estaduais.
A ABJ utilizou como base o Relatório Justiça em Números 2015, que apontou para a necessidade de se ter como foco central da pesquisa a Justiça Estadual, ramo do Poder Judiciário que concentra os maiores índices de litigância. Naquele ano, os tribunais de Justiça receberam 70% das ações apresentadas e neles tramitaram 80% dos processos que chegaram ao fim do ano sem julgamento.
Os pesquisadores da associação decidiram analisar processos que tramitavam em tribunais de estados representativos da realidade brasileira em 2015. As escolhas de cortes levaram em conta abrangência geográfica – pelo menos um em cada região do País –, os diferentes portes dos órgãos judiciárias e estados com alta incidência de litigância. Ao todo, 4.697.195 ações passaram pela análise da equipe de pesquisadores.
  1. Os dados foram extraídos de diferentes fontes de informação: o sistema de tramitação eletrônica de processos dos tribunais, informações prestadas diretamente pelos tribunais e números produzidos pelo CNJ.
A pesquisa integra a 2ª Edição da Série “Justiça Pesquisa”, organizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ. Foram selecionadas instituições para produzir estudos sobre questões relacionadas a dois eixos: "Direitos e Garantias fundamentais" e "Políticas Públicas do Poder Judiciário".
Os objetos dos estudos foram as audiências de custódia, os grandes litigantes da Justiça, as ações coletivas, o Processo Judicial Eletrônico (PJe), a justiça restaurativa, método alternativo de solução de conflito que pode ser utilizado em qualquer etapa do processo criminal, e a violência contra a mulher. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Da Revista Consultor Jurídico

Banco é condenado a indenizar trabalhadora por discriminação e pedido de conduta ilegal

A 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande condenou um banco a pagar de indenização por dano moral a uma empregada que sofria constante assédio moral. O supervisor da instituição foi acusado de uma série de condutas como descriminação às mulheres da empresa, maus tratos verbais e pedidos de condutas ilegais.

Segundo a trabalhadora, o assediador usava sempre um tom de voz agressivo, termos chulos e constantes ameaças durante as reuniões para a utilização de práticas ilícitas, como a venda casada de produtos. Quando ela apontou que a prática é expressamente vedada pela legislação do consumidor o assediador disse na frente de todos os colegas de trabalho que a autora e as outras colegas (todas mulheres) do mesmo setor pareciam as “virgens de prostíbulo”.

Com condutas sempre machistas, ele dizia nas reuniões que preferia trabalhar com homens, já que mulheres choravam por qualquer coisa, pois era comum alguma trabalhadora sair chorando de suas reuniões após ouvir os gritos do supervisor.

As trabalhadoras da empresa fizeram uma denúncia no sindicato que decidiu organizar uma reunião na agência para explicar as causas e os efeitos do assédio moral. A tentativa de desestimular o assediador, no entanto, foi fracassada, já que ele saiu da sala para não ouvir as palestras. Ao se defender do processo, ele negou todos os fatos alegando que a trabalhadora jamais fora humilhada ou assediada moral ou sexualmente no ambiente de trabalho.

A história contada pela trabalhadora foi confirmada pela testemunha no processo, que também sofreu com os assédios enquanto trabalhava na agência. Durante seu depoimento, a testemunha acrescentou que as reuniões presididas por ele eram sempre exaltadas, dizia, por exemplo, frases como “hoje vamos fazer seguro” e mandava todos os funcionários repetirem como se fossem crianças. Também contou que era ameaçada a ser demitida por justa causa se não batesse as metas por ele estabelecidas.

Ao julgar o caso, a juíza Leda Borges, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, explicou que a aplicação da indenização por danos morais se justifica pois o supervisor era extremamente rude no tratamento com as funcionárias. Falava em reuniões gritando, exigindo também a prática de venda casada pelas  empregadas,  o  que  evidenciava, conforme a magistrada,  total  desprezo  à  integridade psíquica da trabalhadora.

A magistrada ressaltou também que a exigência de venda casada afronta a integridade psicológica do trabalhador e enseja dano moral, na medida em que os empregados se sentem obrigados a praticar ato ilícito

Por fim, considerou intolerável a prática de fazer as funcionárias repetir em coro frases como “hoje vamos fazer seguro”. “Não há como cogitar que o empregado, nessa situação, não se sinta constrangido ou até exposto ao ridículo. Por tais motivos, tenho por configurada a conduta ilícita da ré perpetrada pela conduta do supervisor da autora, bem como o dano moral daí advindo que decorre da própria ofensa e que ainda ficou clarividente ante o depoimento da testemunha”, concluiu.
Cabe recurso da decisão.

PJe: 0000215-86.2017.5.23.0107

Fonte: juristas.com.br

quinta-feira, 12 de outubro de 2017

Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público

O fato de uma candidata estar grávida e impedida de fazer prova de aptidão física não é motivo para que sejam alteradas as regras previstas em edital de concurso público, com remarcação dos testes para outra data.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso em mandado de segurança interposto por uma candidata ao cargo de soldado da Polícia Militar do Maranhão.
A mulher foi convocada para o teste de aptidão física e exames radiológicos, mas, por estar grávida, não pôde participar dessa etapa do concurso. No STJ, ela alegou que teria direito líquido e certo de remarcar o teste e os exames para data posterior ao parto.
Para o ministro Sérgio Kukina, relator do recurso, não há direito líquido e certo no caso, o que inviabiliza a pretensão da recorrente. Segundo o relator, o edital do concurso previa de forma expressa que a candidata não poderia estar grávida em nenhuma etapa do certame, incluindo o teste físico e os exames radiológicos.
O ministro afirmou não ser possível “reputar ilegal ou abusivo o ato da autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições normativas regentes do certame”. Kukina explicou que não há ofensa aos preceitos constitucionais que tutelam a maternidade e a família, já que a previsão do edital é justamente uma forma de impedir que mulheres grávidas sejam submetidas a esforço físico que pudesse comprometer a gestação.
“A dignidade da gestação, no caso dos autos, em momento algum foi desconsiderada, pois desde o edital primeiro do concurso, o que se procurou evitar foi o efeito nocivo que poderia advir para a gravidez das candidatas, caso se lhes possibilitasse a submissão a contraindicados testes físicos”, resumiu o ministro.
Alinhamento com STF
A convocação da candidata para o teste físico e os exames ocorreu três anos após a prova objetiva. O entendimento da turma é que a alegada demora na convocação não compromete a cláusula do edital que assinalava a impossibilidade de segunda chamada para qualquer fase do concurso.
Segundo o relator, nem mesmo a hipótese de gravidez é capaz de afastar as regras determinadas no edital para garantir a isonomia do concurso. “Os cronogramas dos concursos públicos não podem ficar condicionados às intercorrências individuais dos candidatos, mesmo quando decorrentes de hipótese tão sublime como a gestação”, afirmou Kukina.
O entendimento do STJ, segundo o ministro, segue a orientação do Supremo Tribunal Federal, que também decidiu pela impossibilidade de remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto quando previsto em edital. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
RMS 51.428
Revista Consultor Jurídico

Revalidação de diploma estrangeiro não requer teste de proficiência em português

Por considerar que exigir certificado de proficiência em língua portuguesa para revalidação de diploma não tem previsão legal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região proibiu a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) de exigir o documento de médicos estrangeiros.
Em 2015, dois colombianos pediram a revalidação de seus diplomas na UFSC para exercer a profissão em território brasileiro. No entanto, mesmo após a aprovação no exame Revalida, a instituição não entregou os diplomas, exigindo um certificado de proficiência em língua portuguesa.
Os médicos ajuizaram ação pedindo a liberação de seus diplomas revalidados. Sustentaram que o certificado de proficiência não é requisito legal e que a prova aplicada pelo Revalida foi suficiente para demonstrar o domínio do português.
O pedido foi julgado procedente pela 3ª Vara Federal de Florianópolis. De acordo com a sentença, a legislação brasileira impõe como requisito para o exercício legal da profissão médica apenas o registro do diploma no Ministério da Educação e a inscrição no Conselho Regional de Medicina. A ação chegou ao TRF-4 para reexame.
A relatora do caso, juíza federal convocada Gabriela Pietsch Serafin, manteve o entendimento da primeira instância. Para ela, a cobrança do certificado excede o poder regulamentar e afronta o princípio da reserva legal. “Tem-se, portanto, que houve inovação no ordenamento jurídico através de atos infralegais, com o intuito de criar regras restritivas de direito, o que não se pode admitir.” Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
Revista Consultor Jurídico

Justiça condena Tim a pagar indenização no valor de R$ 11 mil por danos morais

O juiz de direito Breno Borges Brasil, da Vara Única de Antônio Almeida, condenou a empresa de telefonia Tim a pagar R$ 11 mil de indenização por danos morais a Cid Rocha Neres Magalhães. A sentença foi dada em 3 de outubro deste ano.

Segundo o autor, ele teve o seu nome inscrito no SCPC (cadastro de inadimplentes) por suposto débito originado de contrato que nunca firmou. A empresa apresentou contestação em que informou que o contrato foi devidamente realizado (por telefone), por intermédio de pessoa que se identificou como Érico Veríssimo de Freitas.

De acordo com o juiz, a empresa não colacionou documentos que dizem respeito ao autor. “Não é possível contratação por interposta pessoa sem procuração, nada havendo a parte ré apresentado sobre eventual instrumento de mandado”, destacou.

Além do pagamento da indenização, o magistrado declarou a inexistência dos débitos apontados na peça processual e determinou a imediata retirada do nome do demandante do SERASA/SPC Brasil e qualquer outro cadastro de inadimplentes.

Por Raisa Brito
Fonte: www.gp1.com.br

Código Civil: menor de idade emancipado pode tomar posse em cargo público

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial de sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso/MT, que, em mandado de segurança, assegurou a uma menor de idade emancipada o direito à nomeação e posse no cargo público de Técnico de Informações Geográficas e Estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), considerando atendido o requisito etário, quando a impetrante tinha 17 anos.

Consignou o magistrado de primeiro grau que a impetrante foi emancipada por seus representantes legais, satisfazendo, assim, o requisito da maioridade necessário à realização dos atos da vida civil, conforme dispõe o art. 5º do Código Civil. Afirmou que a emancipação voluntária da impetrante e, ainda, a aprovação em primeiro lugar no concurso público, a tornaram plenamente capaz de praticar os atos da vida civil, não havendo justificativa para o indeferimento administrativo da sua nomeação e posse no cargo. Assinalou ainda que não se mostra razoável impedir a investidura da candidata quando faltam apenas três meses para completar 18 anos, não interferindo em nada esse lapso temporal na sua condição de higidez física e mental.

O relator do caso, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, esclareceu que a jurisprudência firmada no TRF1 orienta-se no sentido de que a emancipação torna o candidato plenamente capaz de praticar todos os atos da vida civil, inclusive o de ser empossado e exercer cargo público. O magistrado sustentou que a sentença não merece reparos.

Diante do exposto, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à remessa oficial.

Processo nº: 0003687-93.2014.4.01.3600/MT

Fonte: www.justicaemfoco.com.br

sexta-feira, 29 de setembro de 2017

Pensão: Facebook vira dedo duro e entrega o ouro durante brigas na Vara de Família

Na audiência da Vara de Família, chega cabisbaixo, com problemas financeiros e desempregado. Porta a fora da sala da juíza tem no álbum “eu na minha casa nova”, fotos do Carnaval de camarote em Corumbá, cervejas caras e viagens até de Cruzeiro.

O Facebook virou prova nas audiências de assuntos de família, em disparado nos casos de pensão alimentícia e briga de bens em união estável. As redes sociais norteiam os acordos ou não, diante da 1ª Vara de Família de Campo Grande.

A juíza da Vara, Saskia Elisabeth Schwanz, explica que a Justiça leva em consideração duas situações ao fixar os valores de pensão alimentícia a serem pagos aos filhos: a condição financeira do pai e as necessidades da criança.

Com um trabalho voltado à conciliação, em 90% dos casos em que aparece o ‘Facebook’ entre as provas, a juíza termina ação em comum acordo entre as partes.

“Normalmente eles nem negam, porque no Facebook você mesmo pôs a prova. Ele mesmo postou”, exemplifica.

Os processos correm em segredo de justiça e imagino cá que debaixo de muito barraco e cara de pau. Na revisão da pensão alimentícia, ao mesmo tempo em que o pai pede para diminuir o valor, alegando estar desempregado, aparece nas fotos viajando.

Um episódio a ex-mulher apontou a prova: uma foto na rede social em que ele aparecia, dias antes de entrar com o pedido de revisão, tomando um uísque de R$ 600. Outra situação envolveu o pai da criança, que alegava não ter condições de pagar o valor, pulando Carnaval em Corumbá.

“Espera aí, pode ir no Carnaval e não pode pagar pensão para a sua filha?” questionou a juíza. A magistrada afirma que o foco não é a briga entre o casal e sim atender às necessidades da criança. E que todo mundo pode pular o Carnaval, desde que depois não deixe faltar nada aos filhos.

Ela mesmo brinca que ninguém que vai ao Carnaval resiste de postar no Facebook, mas admite que na audiência se passa de coitado e no perfil é diretor. “A pessoa se entrega, mostra várias viagens. Teve um que dizia que só podia pagar tanto, a hora que você via a lista de trabalhos dele, dava um salário enorme”, completa.

Em outro caso, ao pedir para pagar menor valor, foi surpreendido com revelações que ele mesmo postou: uma viagem no Cruzeiro com a atual mulher.

“Geralmente eles só se dão conta disso depois que já virou processo. A Justiça vai se adequando à modernidade e está sempre antenada no que há de novo”, ressalta.

E não adianta espertinho sair da audiência e apagar a conta porque não vai escapar. A Justiça pode, embora a juíza entrevistada nunca tenha precisado pedir, aos provedores de internet que forneçam as informações excluídas.

Nos casos de união estável, a prova pode estar na foto daquele Natal passado juntos ou então na data de relacionamento sério. “Eles discutem a data de união estável, um diz que não estava junto em janeiro, quando comprou um imóvel, mas lá aparece a foto do Natal do ano anterior”, cita.

Como nas redes sociais o exagero impera, um dos episódios em que o pai postou “eu na minha casa nova”, a argumentação foi de que na verdade era a residência de um amigo. A saída foi provar o contrário.


Fonte: Campo Grande News

NOVOS ÁUDIOS SECRETOS (?) : “Janot quer ser presidente da República”

Foto: @Agência o Globo
Há três semanas, VEJA revelou em primeira mão o conteúdo da gravação que resultou no cancelamento do acordo de delação dos executivos da JBS. Nela, Joesley Batista e Ricardo Saud, diretor de relações institucionais do grupo, conversam sobre detalhes do acordo que, àquela altura, estava prestes a ser formalizado. As conversas sugeriam que a negociação contara com a orientação de um assessor do procurador Rodrigo Janot, que determinou uma investigação sobre o caso, pediu a prisão do seu antigo assessor e suspendeu os benefícios dos delatores.
Nos próximos dias, o Supremo Tribunal Federal decidirá se as provas apresentadas pela JBS na vigência do acordo continuam válidas, entre elas um diálogo que compromete o presidente Michel Temer (PMDB) e outro que alveja o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Agora, novas gravações obtidas por VEJA prometem acirrar ainda mais esse debate.
O áudio que provocou a reviravolta no caso foi entregue acidentalmente à Procuradoria-Geral da República pelos executivos da JBS. Mas não foi apenas um — foram quatro. VEJA teve acesso a todos. São gravações de conversas entre os próprios executivos da empresa. Na principal delas, Joesley e Saud haviam acabado de deixar a sede da PGR, onde se reuniram para mais uma rodada de negociações. No caminho para o aeroporto, eles conversam com Francisco de Assis e Silva, o diretor jurídico do grupo, sobre as impressões captadas na reunião. Fica claro que já tinham apresentado os diálogos demolidores com Temer e Aécio.
“Achei que ganhamos eles”, diz Saud. “Nós só temos um risco”, pondera Assis e Silva. “O compromisso político do Janot com o Temer”, completa Silva, dando a entender que havia alguma aliança entre o procurador e o presidente. Saud adverte: “Mas não tem (o risco) com o Aécio (…). Nós temos as duas op­ções. Ele não pode se dar bem com o PSDB e o PMDB”, completa, sugerindo que Janot não teria condições de proteger tucanos e peemedebistas simultaneamente. O diretor jurídico então conclui: “Eles (os procuradores) querem f… o PMDB”. Em outro momento, Joesley diz: “Janot quer ou ele ser o presidente da República, ou indicar quem vai ser”.

Da Redação com VEJA

Defesa de Cabral consegue suspender leilão de bens do ex-governador

Ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB)
Foto: FABIO MOTTA/ESTADÃ
RIO - O advogado do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB), Rodrigo Roca, obteve na noite desta quinta-feira, 28, a suspensão do leilão de bens de Cabral que estava previsto para acontecer na próxima terça-feira, 3. A decisão foi proferida no Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2).

Na lista de bens que iriam a leilão estão uma casa no Condomínio Porto Belo, em Mangaratiba, no Rio de Janeiro, uma lancha, três veículos, uma moto aquática e um jetboat.

Roca argumentou que o leiloeiro designado para o pregão, Renato Guedes, estaria impedido de atuar no Estado do Rio de Janeiro por não ter registro na Junta Comercial e nem contar com experiência profissional de pelo menos três anos, como determina resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O advogado ainda alegou que o anúncio do leilão publicado em um jornal indica a participação de outro leiloeiro com condenação transitada em julgado.

"Sem adentrar na análise do mérito do apelo, verifico se a proximidade do primeiro ato de leilão indica que, sem a concessão de efeito suspensivo, o julgamento deixa apelo que ainda será remetido ao MPF (Ministério Público Federal) para parecer, certamente perderia seu objeto", disse o desembargador Abel Gomes em sua decisão.

Por Constança Rezende, O Estado de S.Paulo

Empresa é condenada por obrigar vendedor a cantar o Hino Nacional quando chegava atrasado

A Café Três Corações S.A. terá de indenizar um vendedor obrigado a cantar o Hino Nacional perante os colegas quando chegava atrasado ao trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empresa contra decisão que reconheceu o dano moral na submissão do empregado a tratamento vexatório, ao impor-lhe uma atividade alheia àquelas para as quais foi admitido e sequer relevante para sua função.

O auxiliar de vendedor considerava humilhante cantar o hino em frente aos colegas, e disse que era motivo de chacota quando errava a letra. O Tribunal Regional do Trabalho, com base na prova oral, confirmou a sua versão dos fatos. Uma das testemunhas o viu cantar o hino junto com outro colega, também atrasado, e outra afirmou de que a prática, já suspensa, foi instituída por um supervisor e admirador do hino, que escolhia os mais atrasados ou com menor desempenho para “puxar” o canto.

Citando casos semelhantes envolvendo a mesma empresa, o TRT entendeu que não se tratava da exaltação de um símbolo nacional, mas da “utilização de um suposto respeito cívico apenas para punir os empregados”. Concluindo pela ilicitude do ato, o Regional deferiu indenização de R$ 3 mil.

No recurso ao TST, a Três Corações argumentou que cantar o hino nacional “não pode ser considerado como circunstância de trabalho degradante”. Mas para o relator, ministro Brito Pereira, a exposição do trabalhador a situação degradante, obrigando a praticar uma atividade alheia à que desempenhava, configurou assédio moral.

A decisão foi unânime no sentido de não conhecer do recurso de revista.

Processo: RR-684-42.2013.5.03.0136

Fonte: TST

Porte de arma de fogo: agentes de trânsito podem trabalhar armados, decide Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27), em votação simbólica, o projeto de lei (PLC 152/2015) que permite o porte de arma de fogo em serviço por agentes da autoridade de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nessa função também terão o mesmo direito. O projeto segue para sanção presidencial.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB-Lei 9.503/1997), "agente da autoridade de trânsito" é toda pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.

Do ex-deputado federal Tadeu Filippelli (PMDB-DF), o projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). A proposta estabelece algumas exigências para a concessão de porte de arma de fogo aos agentes de trânsito. Uma delas é a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma. Outra é condicionar a autorização para o porte não só ao interesse do ente federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à exigência de sua formação prévia em centros de treinamento policial.

"Pequeno calibre"

Em apoio ao projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) lembrou que os agentes de trânsito abordam veículos roubados e criminosos. O senador Magno Malta (PR-ES) afirmou que os agentes usarão armas de pequeno calibre.

O senador Reguffe (sem partido-DF) defendeu o fortalecimento das instituições públicas que protegem os cidadãos e disse que os agentes usarão as armas apenas em serviço, o que ajudará na garantia da integridade física desses profissionais. Os senadores Benedito de Lira (PP-AL) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA) lembraram que a categoria faz o trabalho de policiamento do trânsito.

Periculosidade

O PLC recebeu ainda votos favoráveis dos senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Eduardo Amorim (PSDB-SE), José Medeiros (PSD-MT), Wilder Morais (PP-GO), Humberto Costa (PT-PE), Hélio José (PMDB-DF), Fátima Bezerra (PT-RN).

Cássio afirmou que muitos agentes de trânsito já foram atropelados, mortos ou ameaçados. Gleisi disse que a medida dará mais segurança para os agentes de trânsito. Amorim afirmou que, embora seja contrário ao “desarmamento desenfreado”, apoia o PLC devido à periculosidade da atividade. Medeiros, relator do projeto, argumentou que os agentes receberão treinamento e capacitação. Wilder afirmou que o Estatuto do Desarmamento “desarmou cidadãos de bem”.

Já Simone Tebet (PMDB-MS) defendeu que a liberação seja válida apenas para agentes que trabalhem em vias públicas. O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) disse que a violência está acachapante no país e tomou conta de todos os estados, nas cidades e na zona rural.

Votos contrários

Já os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Cristovam Buarque (PPS-DF), Eduardo Braga (PMDB-AM), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Pedro Chaves (PSC-MS) se manifestaram contra o projeto.

Lindbergh disse acreditar que a medida será ruim, pois tornará os agentes mais visados e vulneráveis, o que poderá aumentar o número de conflitos.

— Espero que eu esteja errado — disse Lindbergh.

Na avaliação de Cristovam, uma pessoa armada está mais sujeita à violência que uma desarmada. Conforme disse, 15 agentes de trânsito foram mortos no Brasil em 2016.

— Esse número vai aumentar. Guarda de trânsito não ganha para prender ou matar bandidos. Armar mais as pessoas não é a solução. Por que não armar os motoristas de táxi, os motoristas de caminhão? Daqui a pouco vamos querer armar toda a população. Voto contra — afirmou Cristovam.

Já a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeriu mais investimentos na primeira infância e na juventude, por “uma sociedade mais sadia”.


Fonte: www12.senado.leg.br

Crianças interagem com homem nu em performance e causa revolta na web

Fotos e vídeos da performance 'La Bête' (O bicho), na abertura do 35º Panorama da Arte Brasileira, no Museu de Arte Moderna (MAM), em São Paulo, causou revolta nas redes sociais. No espetáculo, da última terça-feira (26), uma criança aparentando ter quarto anos toca no artista Wagner Schwartz, que se apresentou completamente nu.
Nas imagens divulgadas, a menina aparece tocando o corpo de Schwartz enquanto ele está deitado de barriga para cima. Outras pessoas também interagiram com o artista. Segundo o MAM, a mulher adulta que aparece no vídeo com a criança manipulando o corpo de Schwartz e a mãe da menina.
A mesma performace foi apresentada em agosto no Goethe-Institut, em Salvador, onde outra criança, segundo registro nas redes, também tocou no artista durante a performance.
Nas redes sociais o clima é de revolta. "Exposição criminosa e que todos ali deviam estar na cadeia", disse um internauta. "Eu devo ser muito conservador. To passando meio mal de ver a criança tocando no homem nu. Pra mim é demais. Dá não. Mundo escroto", escreveu outro.
"Se um homem nu estiver em uma pracinha e for tocado por uma criança, ele irá em cana. Se estiver em uma exposição, será chamado de artista", acrescentou mais um internauta. O ator Alexandre Frota também reagiu: "Essa escória da esquerda me critica por causa de filmes pornô mas cagam na rua, cospem em mulheres, colocam criança para tocar em homem nu", disse.
Em nota, o MAM disse que o evento foi fechado para convidados e que havia  informações sobre a nudez do artista na sala. "O trabalho não tem conteúdo erótico ou erotizante e trata-se de uma leitura interpretativa da obra Bicho, de Lygia Clark, sobre a manipulação de objetos articuláveis", diz nota.
Ainda de acordo com o museu, as acusações de inadequação "são descabidas e guardam conexão com a cultura de ódio e intimidação à liberdade de expressão que rapidamente se espalha pelo país e nas redes sociais". Confirma nota na íntegra:
Museu Arte de Moderna de São Paulo informa que a performance ‘La Bête’, que está sendo atacada em páginas no Facebook, foi realizada na abertura da Mostra Panorama da Arte Brasileira, em evento para convidados. A sala estava sinalizada sobre o teor da apresentação, incluindo a nudez do artista. O trabalho não tem conteúdo erótico ou erotizante e trata-se de uma leitura interpretativa da obra Bicho, de Lygia Clark, sobre a manipulação de objetos articuláveis. As acusações de inadequação são descabidas e guardam conexão com a cultura de ódio e intimidação à liberdade de expressão que rapidamente se espalha pelo país e nas redes sociais. O material apresentado nas plataformas digitais omite a informação de que a criança que aparece no vídeo estava acompanhada da mãe, que participou brevemente da performance, e que a sala estava ocupada pelos espectadores. As insinuações de pedofilia são resultado de deturpação do contexto e significado da obra.
Do Correio 24 Horas

segunda-feira, 11 de setembro de 2017

Operador do Direito do sertão é destaque no campeonato de seletiva para Sul Americano de Jiu-Jitsu realizado em Aracaju

Neste último final de semana, de 09 a 10 de setembro, a capital Aracaju (SE) sediou o campeonato de Jiu-Jitsu que selecionou atletas para o campeonato Sul Americano que será realizado, ainda este ano, no estado de São Paulo, e, um dos destaques da competição, o atleta Fabiano Rodrigues, advogado atuante nos estados de Alagoas e Sergipe, subiu o pódio ao receber a medalha da terceira colocação.

A primeira etapa da competição foi realizada no sábado (09), com a pesagem dos atletas no Shopping Rio Mar, e a segunda etapa e decisiva para a seletiva foi realizada no domingo (10), no Ginásio do SESI do conjunto habitacional Augusto Franco, zona Sul da capital.

O jovem renomado advogado Dr. Fabiano Rodrigues, atleta do Jiu-Jitsu há quatro anos, conseguiu a medalha de bronze na categoria Master 1, faixa Azul, orgulhando os atletas da Academia que frequenta, familiares e colegas causídicos da região. “Parabenizo meu esposo pelo desempenho e coragem de enfrentar e conseguir mais uma batalha. Muito orgulhosa”, declarou a esposa Juliette Barreto.

Representantes do governo de Sergipe na área do esporte, reconhece a importância do evento no estado: “a realização do evento no estado é um marco para o esporte. O abraço do governo a esse projeto, significa muito para o jiu-jitsu sergipano. Tivemos no estado vários atletas, que são campeões estaduais, regionais e internacionais da modalidade”, destacou o Governo.

O Jiu-Jitsu , arte marcial milenar criada na índia, se consolidou no Japão e deu origem a várias outras artes.

Da Redação