quinta-feira, 12 de outubro de 2017

Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público

O fato de uma candidata estar grávida e impedida de fazer prova de aptidão física não é motivo para que sejam alteradas as regras previstas em edital de concurso público, com remarcação dos testes para outra data.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso em mandado de segurança interposto por uma candidata ao cargo de soldado da Polícia Militar do Maranhão.
A mulher foi convocada para o teste de aptidão física e exames radiológicos, mas, por estar grávida, não pôde participar dessa etapa do concurso. No STJ, ela alegou que teria direito líquido e certo de remarcar o teste e os exames para data posterior ao parto.
Para o ministro Sérgio Kukina, relator do recurso, não há direito líquido e certo no caso, o que inviabiliza a pretensão da recorrente. Segundo o relator, o edital do concurso previa de forma expressa que a candidata não poderia estar grávida em nenhuma etapa do certame, incluindo o teste físico e os exames radiológicos.
O ministro afirmou não ser possível “reputar ilegal ou abusivo o ato da autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições normativas regentes do certame”. Kukina explicou que não há ofensa aos preceitos constitucionais que tutelam a maternidade e a família, já que a previsão do edital é justamente uma forma de impedir que mulheres grávidas sejam submetidas a esforço físico que pudesse comprometer a gestação.
“A dignidade da gestação, no caso dos autos, em momento algum foi desconsiderada, pois desde o edital primeiro do concurso, o que se procurou evitar foi o efeito nocivo que poderia advir para a gravidez das candidatas, caso se lhes possibilitasse a submissão a contraindicados testes físicos”, resumiu o ministro.
Alinhamento com STF
A convocação da candidata para o teste físico e os exames ocorreu três anos após a prova objetiva. O entendimento da turma é que a alegada demora na convocação não compromete a cláusula do edital que assinalava a impossibilidade de segunda chamada para qualquer fase do concurso.
Segundo o relator, nem mesmo a hipótese de gravidez é capaz de afastar as regras determinadas no edital para garantir a isonomia do concurso. “Os cronogramas dos concursos públicos não podem ficar condicionados às intercorrências individuais dos candidatos, mesmo quando decorrentes de hipótese tão sublime como a gestação”, afirmou Kukina.
O entendimento do STJ, segundo o ministro, segue a orientação do Supremo Tribunal Federal, que também decidiu pela impossibilidade de remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto quando previsto em edital. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
RMS 51.428
Revista Consultor Jurídico

Revalidação de diploma estrangeiro não requer teste de proficiência em português

Por considerar que exigir certificado de proficiência em língua portuguesa para revalidação de diploma não tem previsão legal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região proibiu a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) de exigir o documento de médicos estrangeiros.
Em 2015, dois colombianos pediram a revalidação de seus diplomas na UFSC para exercer a profissão em território brasileiro. No entanto, mesmo após a aprovação no exame Revalida, a instituição não entregou os diplomas, exigindo um certificado de proficiência em língua portuguesa.
Os médicos ajuizaram ação pedindo a liberação de seus diplomas revalidados. Sustentaram que o certificado de proficiência não é requisito legal e que a prova aplicada pelo Revalida foi suficiente para demonstrar o domínio do português.
O pedido foi julgado procedente pela 3ª Vara Federal de Florianópolis. De acordo com a sentença, a legislação brasileira impõe como requisito para o exercício legal da profissão médica apenas o registro do diploma no Ministério da Educação e a inscrição no Conselho Regional de Medicina. A ação chegou ao TRF-4 para reexame.
A relatora do caso, juíza federal convocada Gabriela Pietsch Serafin, manteve o entendimento da primeira instância. Para ela, a cobrança do certificado excede o poder regulamentar e afronta o princípio da reserva legal. “Tem-se, portanto, que houve inovação no ordenamento jurídico através de atos infralegais, com o intuito de criar regras restritivas de direito, o que não se pode admitir.” Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.
Revista Consultor Jurídico

Justiça condena Tim a pagar indenização no valor de R$ 11 mil por danos morais

O juiz de direito Breno Borges Brasil, da Vara Única de Antônio Almeida, condenou a empresa de telefonia Tim a pagar R$ 11 mil de indenização por danos morais a Cid Rocha Neres Magalhães. A sentença foi dada em 3 de outubro deste ano.

Segundo o autor, ele teve o seu nome inscrito no SCPC (cadastro de inadimplentes) por suposto débito originado de contrato que nunca firmou. A empresa apresentou contestação em que informou que o contrato foi devidamente realizado (por telefone), por intermédio de pessoa que se identificou como Érico Veríssimo de Freitas.

De acordo com o juiz, a empresa não colacionou documentos que dizem respeito ao autor. “Não é possível contratação por interposta pessoa sem procuração, nada havendo a parte ré apresentado sobre eventual instrumento de mandado”, destacou.

Além do pagamento da indenização, o magistrado declarou a inexistência dos débitos apontados na peça processual e determinou a imediata retirada do nome do demandante do SERASA/SPC Brasil e qualquer outro cadastro de inadimplentes.

Por Raisa Brito
Fonte: www.gp1.com.br

Código Civil: menor de idade emancipado pode tomar posse em cargo público

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial de sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso/MT, que, em mandado de segurança, assegurou a uma menor de idade emancipada o direito à nomeação e posse no cargo público de Técnico de Informações Geográficas e Estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), considerando atendido o requisito etário, quando a impetrante tinha 17 anos.

Consignou o magistrado de primeiro grau que a impetrante foi emancipada por seus representantes legais, satisfazendo, assim, o requisito da maioridade necessário à realização dos atos da vida civil, conforme dispõe o art. 5º do Código Civil. Afirmou que a emancipação voluntária da impetrante e, ainda, a aprovação em primeiro lugar no concurso público, a tornaram plenamente capaz de praticar os atos da vida civil, não havendo justificativa para o indeferimento administrativo da sua nomeação e posse no cargo. Assinalou ainda que não se mostra razoável impedir a investidura da candidata quando faltam apenas três meses para completar 18 anos, não interferindo em nada esse lapso temporal na sua condição de higidez física e mental.

O relator do caso, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, esclareceu que a jurisprudência firmada no TRF1 orienta-se no sentido de que a emancipação torna o candidato plenamente capaz de praticar todos os atos da vida civil, inclusive o de ser empossado e exercer cargo público. O magistrado sustentou que a sentença não merece reparos.

Diante do exposto, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à remessa oficial.

Processo nº: 0003687-93.2014.4.01.3600/MT

Fonte: www.justicaemfoco.com.br

sexta-feira, 29 de setembro de 2017

Pensão: Facebook vira dedo duro e entrega o ouro durante brigas na Vara de Família

Na audiência da Vara de Família, chega cabisbaixo, com problemas financeiros e desempregado. Porta a fora da sala da juíza tem no álbum “eu na minha casa nova”, fotos do Carnaval de camarote em Corumbá, cervejas caras e viagens até de Cruzeiro.

O Facebook virou prova nas audiências de assuntos de família, em disparado nos casos de pensão alimentícia e briga de bens em união estável. As redes sociais norteiam os acordos ou não, diante da 1ª Vara de Família de Campo Grande.

A juíza da Vara, Saskia Elisabeth Schwanz, explica que a Justiça leva em consideração duas situações ao fixar os valores de pensão alimentícia a serem pagos aos filhos: a condição financeira do pai e as necessidades da criança.

Com um trabalho voltado à conciliação, em 90% dos casos em que aparece o ‘Facebook’ entre as provas, a juíza termina ação em comum acordo entre as partes.

“Normalmente eles nem negam, porque no Facebook você mesmo pôs a prova. Ele mesmo postou”, exemplifica.

Os processos correm em segredo de justiça e imagino cá que debaixo de muito barraco e cara de pau. Na revisão da pensão alimentícia, ao mesmo tempo em que o pai pede para diminuir o valor, alegando estar desempregado, aparece nas fotos viajando.

Um episódio a ex-mulher apontou a prova: uma foto na rede social em que ele aparecia, dias antes de entrar com o pedido de revisão, tomando um uísque de R$ 600. Outra situação envolveu o pai da criança, que alegava não ter condições de pagar o valor, pulando Carnaval em Corumbá.

“Espera aí, pode ir no Carnaval e não pode pagar pensão para a sua filha?” questionou a juíza. A magistrada afirma que o foco não é a briga entre o casal e sim atender às necessidades da criança. E que todo mundo pode pular o Carnaval, desde que depois não deixe faltar nada aos filhos.

Ela mesmo brinca que ninguém que vai ao Carnaval resiste de postar no Facebook, mas admite que na audiência se passa de coitado e no perfil é diretor. “A pessoa se entrega, mostra várias viagens. Teve um que dizia que só podia pagar tanto, a hora que você via a lista de trabalhos dele, dava um salário enorme”, completa.

Em outro caso, ao pedir para pagar menor valor, foi surpreendido com revelações que ele mesmo postou: uma viagem no Cruzeiro com a atual mulher.

“Geralmente eles só se dão conta disso depois que já virou processo. A Justiça vai se adequando à modernidade e está sempre antenada no que há de novo”, ressalta.

E não adianta espertinho sair da audiência e apagar a conta porque não vai escapar. A Justiça pode, embora a juíza entrevistada nunca tenha precisado pedir, aos provedores de internet que forneçam as informações excluídas.

Nos casos de união estável, a prova pode estar na foto daquele Natal passado juntos ou então na data de relacionamento sério. “Eles discutem a data de união estável, um diz que não estava junto em janeiro, quando comprou um imóvel, mas lá aparece a foto do Natal do ano anterior”, cita.

Como nas redes sociais o exagero impera, um dos episódios em que o pai postou “eu na minha casa nova”, a argumentação foi de que na verdade era a residência de um amigo. A saída foi provar o contrário.


Fonte: Campo Grande News

NOVOS ÁUDIOS SECRETOS (?) : “Janot quer ser presidente da República”

Foto: @Agência o Globo
Há três semanas, VEJA revelou em primeira mão o conteúdo da gravação que resultou no cancelamento do acordo de delação dos executivos da JBS. Nela, Joesley Batista e Ricardo Saud, diretor de relações institucionais do grupo, conversam sobre detalhes do acordo que, àquela altura, estava prestes a ser formalizado. As conversas sugeriam que a negociação contara com a orientação de um assessor do procurador Rodrigo Janot, que determinou uma investigação sobre o caso, pediu a prisão do seu antigo assessor e suspendeu os benefícios dos delatores.
Nos próximos dias, o Supremo Tribunal Federal decidirá se as provas apresentadas pela JBS na vigência do acordo continuam válidas, entre elas um diálogo que compromete o presidente Michel Temer (PMDB) e outro que alveja o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Agora, novas gravações obtidas por VEJA prometem acirrar ainda mais esse debate.
O áudio que provocou a reviravolta no caso foi entregue acidentalmente à Procuradoria-Geral da República pelos executivos da JBS. Mas não foi apenas um — foram quatro. VEJA teve acesso a todos. São gravações de conversas entre os próprios executivos da empresa. Na principal delas, Joesley e Saud haviam acabado de deixar a sede da PGR, onde se reuniram para mais uma rodada de negociações. No caminho para o aeroporto, eles conversam com Francisco de Assis e Silva, o diretor jurídico do grupo, sobre as impressões captadas na reunião. Fica claro que já tinham apresentado os diálogos demolidores com Temer e Aécio.
“Achei que ganhamos eles”, diz Saud. “Nós só temos um risco”, pondera Assis e Silva. “O compromisso político do Janot com o Temer”, completa Silva, dando a entender que havia alguma aliança entre o procurador e o presidente. Saud adverte: “Mas não tem (o risco) com o Aécio (…). Nós temos as duas op­ções. Ele não pode se dar bem com o PSDB e o PMDB”, completa, sugerindo que Janot não teria condições de proteger tucanos e peemedebistas simultaneamente. O diretor jurídico então conclui: “Eles (os procuradores) querem f… o PMDB”. Em outro momento, Joesley diz: “Janot quer ou ele ser o presidente da República, ou indicar quem vai ser”.

Da Redação com VEJA

Defesa de Cabral consegue suspender leilão de bens do ex-governador

Ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB)
Foto: FABIO MOTTA/ESTADÃ
RIO - O advogado do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB), Rodrigo Roca, obteve na noite desta quinta-feira, 28, a suspensão do leilão de bens de Cabral que estava previsto para acontecer na próxima terça-feira, 3. A decisão foi proferida no Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2).

Na lista de bens que iriam a leilão estão uma casa no Condomínio Porto Belo, em Mangaratiba, no Rio de Janeiro, uma lancha, três veículos, uma moto aquática e um jetboat.

Roca argumentou que o leiloeiro designado para o pregão, Renato Guedes, estaria impedido de atuar no Estado do Rio de Janeiro por não ter registro na Junta Comercial e nem contar com experiência profissional de pelo menos três anos, como determina resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O advogado ainda alegou que o anúncio do leilão publicado em um jornal indica a participação de outro leiloeiro com condenação transitada em julgado.

"Sem adentrar na análise do mérito do apelo, verifico se a proximidade do primeiro ato de leilão indica que, sem a concessão de efeito suspensivo, o julgamento deixa apelo que ainda será remetido ao MPF (Ministério Público Federal) para parecer, certamente perderia seu objeto", disse o desembargador Abel Gomes em sua decisão.

Por Constança Rezende, O Estado de S.Paulo

Empresa é condenada por obrigar vendedor a cantar o Hino Nacional quando chegava atrasado

A Café Três Corações S.A. terá de indenizar um vendedor obrigado a cantar o Hino Nacional perante os colegas quando chegava atrasado ao trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empresa contra decisão que reconheceu o dano moral na submissão do empregado a tratamento vexatório, ao impor-lhe uma atividade alheia àquelas para as quais foi admitido e sequer relevante para sua função.

O auxiliar de vendedor considerava humilhante cantar o hino em frente aos colegas, e disse que era motivo de chacota quando errava a letra. O Tribunal Regional do Trabalho, com base na prova oral, confirmou a sua versão dos fatos. Uma das testemunhas o viu cantar o hino junto com outro colega, também atrasado, e outra afirmou de que a prática, já suspensa, foi instituída por um supervisor e admirador do hino, que escolhia os mais atrasados ou com menor desempenho para “puxar” o canto.

Citando casos semelhantes envolvendo a mesma empresa, o TRT entendeu que não se tratava da exaltação de um símbolo nacional, mas da “utilização de um suposto respeito cívico apenas para punir os empregados”. Concluindo pela ilicitude do ato, o Regional deferiu indenização de R$ 3 mil.

No recurso ao TST, a Três Corações argumentou que cantar o hino nacional “não pode ser considerado como circunstância de trabalho degradante”. Mas para o relator, ministro Brito Pereira, a exposição do trabalhador a situação degradante, obrigando a praticar uma atividade alheia à que desempenhava, configurou assédio moral.

A decisão foi unânime no sentido de não conhecer do recurso de revista.

Processo: RR-684-42.2013.5.03.0136

Fonte: TST

Porte de arma de fogo: agentes de trânsito podem trabalhar armados, decide Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27), em votação simbólica, o projeto de lei (PLC 152/2015) que permite o porte de arma de fogo em serviço por agentes da autoridade de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nessa função também terão o mesmo direito. O projeto segue para sanção presidencial.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB-Lei 9.503/1997), "agente da autoridade de trânsito" é toda pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.

Do ex-deputado federal Tadeu Filippelli (PMDB-DF), o projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). A proposta estabelece algumas exigências para a concessão de porte de arma de fogo aos agentes de trânsito. Uma delas é a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma. Outra é condicionar a autorização para o porte não só ao interesse do ente federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à exigência de sua formação prévia em centros de treinamento policial.

"Pequeno calibre"

Em apoio ao projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) lembrou que os agentes de trânsito abordam veículos roubados e criminosos. O senador Magno Malta (PR-ES) afirmou que os agentes usarão armas de pequeno calibre.

O senador Reguffe (sem partido-DF) defendeu o fortalecimento das instituições públicas que protegem os cidadãos e disse que os agentes usarão as armas apenas em serviço, o que ajudará na garantia da integridade física desses profissionais. Os senadores Benedito de Lira (PP-AL) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA) lembraram que a categoria faz o trabalho de policiamento do trânsito.

Periculosidade

O PLC recebeu ainda votos favoráveis dos senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Eduardo Amorim (PSDB-SE), José Medeiros (PSD-MT), Wilder Morais (PP-GO), Humberto Costa (PT-PE), Hélio José (PMDB-DF), Fátima Bezerra (PT-RN).

Cássio afirmou que muitos agentes de trânsito já foram atropelados, mortos ou ameaçados. Gleisi disse que a medida dará mais segurança para os agentes de trânsito. Amorim afirmou que, embora seja contrário ao “desarmamento desenfreado”, apoia o PLC devido à periculosidade da atividade. Medeiros, relator do projeto, argumentou que os agentes receberão treinamento e capacitação. Wilder afirmou que o Estatuto do Desarmamento “desarmou cidadãos de bem”.

Já Simone Tebet (PMDB-MS) defendeu que a liberação seja válida apenas para agentes que trabalhem em vias públicas. O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) disse que a violência está acachapante no país e tomou conta de todos os estados, nas cidades e na zona rural.

Votos contrários

Já os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Cristovam Buarque (PPS-DF), Eduardo Braga (PMDB-AM), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Pedro Chaves (PSC-MS) se manifestaram contra o projeto.

Lindbergh disse acreditar que a medida será ruim, pois tornará os agentes mais visados e vulneráveis, o que poderá aumentar o número de conflitos.

— Espero que eu esteja errado — disse Lindbergh.

Na avaliação de Cristovam, uma pessoa armada está mais sujeita à violência que uma desarmada. Conforme disse, 15 agentes de trânsito foram mortos no Brasil em 2016.

— Esse número vai aumentar. Guarda de trânsito não ganha para prender ou matar bandidos. Armar mais as pessoas não é a solução. Por que não armar os motoristas de táxi, os motoristas de caminhão? Daqui a pouco vamos querer armar toda a população. Voto contra — afirmou Cristovam.

Já a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeriu mais investimentos na primeira infância e na juventude, por “uma sociedade mais sadia”.


Fonte: www12.senado.leg.br

Crianças interagem com homem nu em performance e causa revolta na web

Fotos e vídeos da performance 'La Bête' (O bicho), na abertura do 35º Panorama da Arte Brasileira, no Museu de Arte Moderna (MAM), em São Paulo, causou revolta nas redes sociais. No espetáculo, da última terça-feira (26), uma criança aparentando ter quarto anos toca no artista Wagner Schwartz, que se apresentou completamente nu.
Nas imagens divulgadas, a menina aparece tocando o corpo de Schwartz enquanto ele está deitado de barriga para cima. Outras pessoas também interagiram com o artista. Segundo o MAM, a mulher adulta que aparece no vídeo com a criança manipulando o corpo de Schwartz e a mãe da menina.
A mesma performace foi apresentada em agosto no Goethe-Institut, em Salvador, onde outra criança, segundo registro nas redes, também tocou no artista durante a performance.
Nas redes sociais o clima é de revolta. "Exposição criminosa e que todos ali deviam estar na cadeia", disse um internauta. "Eu devo ser muito conservador. To passando meio mal de ver a criança tocando no homem nu. Pra mim é demais. Dá não. Mundo escroto", escreveu outro.
"Se um homem nu estiver em uma pracinha e for tocado por uma criança, ele irá em cana. Se estiver em uma exposição, será chamado de artista", acrescentou mais um internauta. O ator Alexandre Frota também reagiu: "Essa escória da esquerda me critica por causa de filmes pornô mas cagam na rua, cospem em mulheres, colocam criança para tocar em homem nu", disse.
Em nota, o MAM disse que o evento foi fechado para convidados e que havia  informações sobre a nudez do artista na sala. "O trabalho não tem conteúdo erótico ou erotizante e trata-se de uma leitura interpretativa da obra Bicho, de Lygia Clark, sobre a manipulação de objetos articuláveis", diz nota.
Ainda de acordo com o museu, as acusações de inadequação "são descabidas e guardam conexão com a cultura de ódio e intimidação à liberdade de expressão que rapidamente se espalha pelo país e nas redes sociais". Confirma nota na íntegra:
Museu Arte de Moderna de São Paulo informa que a performance ‘La Bête’, que está sendo atacada em páginas no Facebook, foi realizada na abertura da Mostra Panorama da Arte Brasileira, em evento para convidados. A sala estava sinalizada sobre o teor da apresentação, incluindo a nudez do artista. O trabalho não tem conteúdo erótico ou erotizante e trata-se de uma leitura interpretativa da obra Bicho, de Lygia Clark, sobre a manipulação de objetos articuláveis. As acusações de inadequação são descabidas e guardam conexão com a cultura de ódio e intimidação à liberdade de expressão que rapidamente se espalha pelo país e nas redes sociais. O material apresentado nas plataformas digitais omite a informação de que a criança que aparece no vídeo estava acompanhada da mãe, que participou brevemente da performance, e que a sala estava ocupada pelos espectadores. As insinuações de pedofilia são resultado de deturpação do contexto e significado da obra.
Do Correio 24 Horas

segunda-feira, 11 de setembro de 2017

Operador do Direito do sertão é destaque no campeonato de seletiva para Sul Americano de Jiu-Jitsu realizado em Aracaju

Neste último final de semana, de 09 a 10 de setembro, a capital Aracaju (SE) sediou o campeonato de Jiu-Jitsu que selecionou atletas para o campeonato Sul Americano que será realizado, ainda este ano, no estado de São Paulo, e, um dos destaques da competição, o atleta Fabiano Rodrigues, advogado atuante nos estados de Alagoas e Sergipe, subiu o pódio ao receber a medalha da terceira colocação.

A primeira etapa da competição foi realizada no sábado (09), com a pesagem dos atletas no Shopping Rio Mar, e a segunda etapa e decisiva para a seletiva foi realizada no domingo (10), no Ginásio do SESI do conjunto habitacional Augusto Franco, zona Sul da capital.

O jovem renomado advogado Dr. Fabiano Rodrigues, atleta do Jiu-Jitsu há quatro anos, conseguiu a medalha de bronze na categoria Master 1, faixa Azul, orgulhando os atletas da Academia que frequenta, familiares e colegas causídicos da região. “Parabenizo meu esposo pelo desempenho e coragem de enfrentar e conseguir mais uma batalha. Muito orgulhosa”, declarou a esposa Juliette Barreto.

Representantes do governo de Sergipe na área do esporte, reconhece a importância do evento no estado: “a realização do evento no estado é um marco para o esporte. O abraço do governo a esse projeto, significa muito para o jiu-jitsu sergipano. Tivemos no estado vários atletas, que são campeões estaduais, regionais e internacionais da modalidade”, destacou o Governo.

O Jiu-Jitsu , arte marcial milenar criada na índia, se consolidou no Japão e deu origem a várias outras artes.

Da Redação

quinta-feira, 31 de agosto de 2017

Briga envolvendo herança de R$ 7 milhões motivou assassinato de advogado, diz delegado

A morte do advogado Danilo Sandes em Araguaína pode ter sido motivada por uma briga envolvendo uma herança de R$ 7 milhões. O delegado Rerisson Macedo disse que o suspeito de mandar matar a vítima, Robson Barbosa da Costa, de 32 anos, era um de seus clientes e era parte em uma ação de inventário. Ele foi preso nesta segunda-feira em Marabá (PA).

Os investigadores afirmam que o cliente se revoltou quando o advogado não aceitou participar de um esquema para ocultar bens. A fraude teria beneficiado Robson, que ficaria com uma perte maior do patrimônio sem que os demais herdeiros ficassem sabendo. O advogado era responsável por fazer o inventário para toda a família, mas após a discussão deixou de representar Robson. Ao todo, seis pessoas disputam a herança.

“Doutor Danilo estava sofrendo um certo aliciamento por parte de seus clientes em uma ação de inventário em que o Robson é parte. Robson tentava ocultar bens do espólio e o Dourtor Danilo não aceitou isso, não se curvou a isso. Então daí já surgiu uma animosidade. Passados alguns dias, após algumas situações que ele foi descobrindo que estavam sendo ocultadas dos demais inventariantes", disse o delegado.


"Ele teve uma discussão acalourada com o Robson, foi quando Danilo não seria mais advogado dele. A gota d’água, quando saiu a decisão autorizando a venda deste bem, o Robson proferiu ameaças dizendo que ele poderia até conseguir alvará, mas ele não chegaria a gastar o que seria levantado" completou.

Na casa do suspeito, no Pará, a polícia encontrou uma série de armas e munições, espingardas, armas de uso exclusivo da polícia e armas compatíveis com a usada no dia do crime.


Entenda

O advogado desapareceu na manhã do dia 25 de julho. O amigo do advogado, José Ribamar Júnior, disse que ele foi visto pela última vez em um supermercado. "Ele deixou a mãe dele numa agência bancária, onde ela trabalha, e depois foi tomar café em um supermercado. Por volta das 9h, ele falou com a prima por telefone e disse que iria para Filadélfia, provavelmente resolver alguma questão ligada a um processo". O advogado estava em uma motocicleta.

O advogado foi procurado durante quatro dias. O corpo dele foi encontrado no dia 29 às margens da TO-222, em decomposição. Ele estava apenas de cueca, com marcas de lesões, sangue e fogo, a 18 km de Araguaína, perto de entroncamento com Babaçulândia. A perícia recolheu um par de sapatos encontrado no local.

O delegado responsável pela investigação, Rerisson Macedo, disse que ele foi morto com dois disparos de arma de fogo.


Fonte: g1 globo

quarta-feira, 30 de agosto de 2017

Comarca de Piranhas realiza mutirão com 98 ações cíveis nesta semana

Conduzida pela juíza Amine Mafra, a iniciativa tem processos iniciados em 2017 que ainda não tinham audiências designadas 


Foto: Dicom TJAL
A Comarca de Piranhas realiza mutirão de conciliação em processos cíveis durante esta semana, a partir desta terça-feira (29), até a quinta. Conduzida pela juíza Amine Mafra, a iniciativa tem 98 ações pautadas, todas iniciadas em 2017, mas que ainda não tinham audiências designadas.
A maioria dos casos é relacionada a direto da família e relações de consumo. O objetivo do mutirão é estimular as partes a buscarem a resolução de seus conflitos pelos métodos de conciliação e mediação, sem que haja necessidade de uma sentença judicial, encerrando o conflito de forma pacífica e consensual.
A magistrada Amine Mafra Chukr Conrado assumiu a unidade no início de agosto, após a conclusão do curso de formação dos novos juízes do Judiciário alagoano. A Comarca também atende a população do Município de Olho d'Água do Casado. 
DESTAQUE NA REGIÃO
Um dos advogados atuantes na região sertaneja de Alagoas e Sergipe, Dr. Fabiano Rodrigues (na foto com gravata cor vermelha) exerceu a função social indispensável para auxiliar a solução dos conflitos no mutirão, atuando de forma concisa, competente, à administração da justiça, corroborando com o objetivo pautado na pacificação e consensualidade, premissas da nova magistrada da Comarca de Piranhas.

O causídico Dr. Fabiano Rodrigues também tem se destacado nos patrocínios de ações na cidade de Canindé de São Francisco, cujo trabalho reconhecido tem sido verificado através do escritório HB Advocacia e Consultoria, na sede do referido município sergipano.
Da Redação, com Diretoria de Comunicação - Dicom TJ/AL 

sábado, 19 de agosto de 2017

Pernambucanas é condenada em R$ 2,5 milhões por trabalho análogo à escravidão

A Pernambucanas foi condenada a pagar R$ 2,5 milhões por danos morais coletivos pela sujeição de trabalhadores ao trabalho análogo ao de escravo. A decisão, unânime, é da 7ª turma do TRT da 2ª região.

O Ministério Público do Trabalho propôs ação civil pública depois de uma fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo ter flagrado estrangeiros em situação irregular em duas oficinas de costura subcontratadas por fornecedoras da Pernambucanas. Entre as ilegalidades constatadas nas oficinas, estavam: jornadas exaustivas, valores irrisórios pagos por peça, trabalho de adolescentes, falta de condições mínimas de higiene e segurança, restrição de locomoção e servidão por dívida de trabalhadores.

O juízo de primeira instância reconheceu a responsabilidade da Pernambucanas e estipulou R$ 2,5 milhões a título de danos morais coletivos mais multas. De acordo com a decisão, restou nítida a pulverização da cadeia produtiva da empresa, que optou por terceirizar a produção de roupas próprias para baratear custos operacionais, mesmo diante da possibilidade da utilização de mão de obra em condições irregulares e até análogas ao trabalho escravo.

A Pernambucanas questionou o dano moral concedido e questões de mérito não analisadas na sentença, e o MPT recorreu para aumentar a indenização e a multa, mas ambos os recursos não foram providos.

A turma entendeu que, para produzir marcas próprias, a Pernambucanas repassou a terceiros parte importante de sua atividade econômica, devendo arcar com as consequências. Considerou que não se trata de simples controle de qualidade ou mera compra de produtos para revenda, pois a empresa tinha gestão e controle da confecção dessas marcas.

A relatora do recurso, desembargadora Sonia Maria de Barros, considerou que a empresa não tomou nenhuma medida para coibir a contratação de oficinas irregulares e de trabalhadores que eram mantidos em regime análogo. Sendo assim, a turma manteve a indenização inicial, no valor de R$ 2,5 milhões a fim de reparar os danos causados a coletividade com a destinação financeira de contribuição à entidades sociais que atuem no combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo.

O dano não afeta apenas “poucos trabalhadores” que foram encontrados em situação análogo à escravidão. Afeta toda a sociedade, pois há violação a direitos fundamentais e difusos consagrados na CF."
Processo: 20170497806
Confira a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

TIM indenizará consumidor em R$ 5 mil por cobrança indevida de serviço não contratado

O juiz de Direito Jorge Luís Galvão, do JEC de Jaboticabal/SP, condenou a TIM a indenizar por danos morais um consumidor que teve cobrança indevida de serviço não contratado.

Segundo os autos, o homem firmou contrato com a operadora com o plano Liberty Express + 40. Porém, verificou que os créditos acabavam rapidamente, mesmo quando não utilizava o celular.

Após emitir extrato detalhado de consumo, constatou cobrança de "serviços vas", o qual nunca teria sido contratado e realizou reclamações no call center da TIM, mas o problema nunca foi resolvido. Com isso, pleiteou ação na Justiça.

Em defesa, a operadora alegou que os fatos narrados não correspondem à realidade, e que sempre agiu "dentro da mais perfeita lisura e boa fé, sem lesar qualquer consumidor".

Ao analisar o caso, o juiz afirmou que, de acordo com o CDC, o fornecedor é responsável por esclarecer informações sobre o produto disponibilizado e que, caberia à operadora, comprovar a voluntariedade do consumidor na contratação do denominado "serviço vas".

Como não foi comprovado, o magistrado julgou procedente o pedido de indenização pelas cobranças indevidas e fixou o valor em R$ 5 mil.

O aborrecimento causado ultrapassa o mero dissabor e justifica a imposição de sanção reparatória, inclusive para que parte requerida seja mais diligente em situações semelhantes."
O consumidor foi representado no caso pelo advogado Nathan von Söhsten, do escritório Von Söhsten Advogados.

Processo: 1001750-98.2015.8.26.0291
Confira a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas